| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo o novo séculc LEI N.º 1.293/99 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência as Famílias Carentes residentes no Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência aos Munícipes Carentes, destinados a fornecer próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, exames, cestas básicas, passagens para viagens a procura de emprego e outros benefícios aos necessitados residentes no Município de Belo Jardim, que ainda não estejam recebendo ajuda de programas da mesma natureza patrocinados por outras esferas de governo. Parágrafo Único - O cadastramento dos beneficiários dos programas autorizados no caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura de Belo Jardim, para as famílias carentes residentes no Município de Belo Jardim, consoante critérios do art. 2º e regulamento aprovado por Decreto. Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão selecionados mediante os seguintes critério: 1 - residir no Município; Il - possuir renda familiar não superior a um salário mínimo; Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção de Programas de Assistência aos Carentes serão custeadas com os recursos consignados para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercícios de 1999 e 2000. Art. 4º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. , AL [ . CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PRÉFEITO IMABNLMN 1