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norma nº 1293/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1293 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id3530

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
o novo séculc
LEI N.º 1.293/99
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa de Assistência as Famílias
Carentes residentes no Município de
Belo Jardim e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Assistência aos Munícipes Carentes, destinados a fornecer próteses, cadeiras de rodas,
óculos, medicamentos, exames, cestas básicas, passagens para viagens a procura de
emprego e outros benefícios aos necessitados residentes no Município de Belo Jardim,
que ainda não estejam recebendo ajuda de programas da mesma natureza patrocinados
por outras esferas de governo.
Parágrafo Único - O cadastramento dos beneficiários dos programas
autorizados no caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da
Prefeitura de Belo Jardim, para as famílias carentes residentes no Município de Belo
Jardim, consoante critérios do art. 2º e regulamento aprovado por Decreto.
Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão
selecionados mediante os seguintes critério:
1 - residir no Município;
Il - possuir renda familiar não superior a um salário mínimo;
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção de
Programas de Assistência aos Carentes serão custeadas com os recursos consignados
para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercícios de 1999 e
2000.
Art. 4º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma
autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que
terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro
de 1999.
, AL [ .
CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PRÉFEITO
IMABNLMN
1

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