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norma nº 1294/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1294 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS FLAGELADOS DA SECA,CALAMIDADES E FOME NO MUNICÍPIO. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1299/2000)
native_id3531

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ba
m Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
LEI N. 1294/99
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa de Assistência aos Flagelados
de seca calamidades e fome no
Município,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
de Assistência aos Flagelados de Seca, Calamidades e Fome, destinado a conceder
auxilio financeiro e/ou cestas básicas aos flagelados de seca, calamidade e fome,
residentes no Município de Belo Jardim, em situação de necessidade absoluta, que
ainda não estejam participando de programas emergenciais patrocinados pelo
Govemo Federal.
Parágrafo Primeiro - O cadastramento das famílias para o
Programa criado pelo caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social
da Prefeitura de Belo Jardim, devendo a seleção do beneficiário será feita segundo
os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei e no seu regulamento.
Parágrafo Segundo - O valor do auxílio, objeto deste artigo, será
fixado no Decreto que regulamentará esta Lei e não excederá a !: (meio) salário
minimo.
Nu Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxilio serão
Mm E mediante os seguintes critério:
ue 1 - residir no Municipio, preferencialmente na Zona Rural ou na
periferia da cidade,
H - não possuir emprego e/ou fonte de renda formal para sustentar
a familia,
HI - possuir filhos menores, ou maior inválido, que não estejam
recebendo ajuda de outros órgãos e entidades públicas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de
emergência, a utilizar a mão-de-obra do flagelado, atendidos pelo programa, para a
realização de serviços de desobstrução de galerias, capinação e limpeza urbana, em
beneficio da comunidade.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser criada frente de emergência
a jomada de trabalho será definida no regulamento, em consonância com a
Legislação especifica e as disponibilidades financerras da Prefeitura
Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000
Fone (81] 7268-1156 — Fax. (81) 7265-2000 — CGC 10.260 222/0001-05
: Prefeitura de
BELO JARDIM
Governo que faz
Art, 4º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do
Programa de Assistência aos Flagelados será custeados com os recursos
consignados para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercicios
de 1999 e 2000.
Am. 5º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma
autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal,
que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de
novembro de 1999.
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CECÍLIO BARBOSACINTRA GALVÃO
PREFEITO
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Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000
Fone: (B1) 726-1156 — Fax: (81) 7256-2000 - CGC 10 250.222/0001-05

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