| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS FLAGELADOS DA SECA,CALAMIDADES E FOME NO MUNICÍPIO. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1299/2000) |
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ba m Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz LEI N. 1294/99 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência aos Flagelados de seca calamidades e fome no Município, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência aos Flagelados de Seca, Calamidades e Fome, destinado a conceder auxilio financeiro e/ou cestas básicas aos flagelados de seca, calamidade e fome, residentes no Município de Belo Jardim, em situação de necessidade absoluta, que ainda não estejam participando de programas emergenciais patrocinados pelo Govemo Federal. Parágrafo Primeiro - O cadastramento das famílias para o Programa criado pelo caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura de Belo Jardim, devendo a seleção do beneficiário será feita segundo os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei e no seu regulamento. Parágrafo Segundo - O valor do auxílio, objeto deste artigo, será fixado no Decreto que regulamentará esta Lei e não excederá a !: (meio) salário minimo. Nu Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxilio serão Mm E mediante os seguintes critério: ue 1 - residir no Municipio, preferencialmente na Zona Rural ou na periferia da cidade, H - não possuir emprego e/ou fonte de renda formal para sustentar a familia, HI - possuir filhos menores, ou maior inválido, que não estejam recebendo ajuda de outros órgãos e entidades públicas. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, em caso de emergência, a utilizar a mão-de-obra do flagelado, atendidos pelo programa, para a realização de serviços de desobstrução de galerias, capinação e limpeza urbana, em beneficio da comunidade. Parágrafo Único - Na hipótese de ser criada frente de emergência a jomada de trabalho será definida no regulamento, em consonância com a Legislação especifica e as disponibilidades financerras da Prefeitura Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, Z20 — Centro — Belo JardimiPE - CEP: 55.150-000 Fone (81] 7268-1156 — Fax. (81) 7265-2000 — CGC 10.260 222/0001-05 : Prefeitura de BELO JARDIM Governo que faz Art, 4º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Assistência aos Flagelados será custeados com os recursos consignados para programas assistenciais nos Orçamentos Municipais dos exercicios de 1999 e 2000. Am. 5º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999. CU Ear h CECÍLIO BARBOSACINTRA GALVÃO PREFEITO op fafo a Ho! LEE » Prefeitura Municipal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardimyPE - CEP. 55.150-000 Fone: (B1) 726-1156 — Fax: (81) 7256-2000 - CGC 10 250.222/0001-05