| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1999 |
| Date | 1999-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1298/2000) |
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Prefeitura de BELO e LEIN.º1 asa Encaminhe: comissão Ps fda 4 55) EMENTA: Dispõe sobre a criação do —untiço. Programa de Apoio a Construção de Sala das Sessós O! [87 3.9.9) Moradias no Município de Belo Jardim = ds a outras providências, O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legas. faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio a Construção de Moradias para a população carente do Município, destinado = fornecer material de construção as familias carentes residentes no Município de Belo Jardim. Parágrafo Único - O cadastramento dos beneficiários do programa autorizado no caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura de Belo Jardim. para as famílias carentes residentes no Município de Belo Jardim que tenham a posse de terreno onde possam construir casas populares, barraco ou casa em ruina que possam transformá-los em habitações dignas. conforme critérios definidos no art. 2º e no Decreto de Regulamentação desta Lei. Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxilio serão selecionados mediante os seguintes critério: É - residir no Município; H - possuir renda familiar não superior a um salário minimo; = HI - ter a posse de terreno, barraco ou casa em ruina; IV - não possuir outro imóvel, nem seus filhos menores ou maior inválido, onde possa residir a família. Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programas de Apoio a Moradias dos Carentes serão custeados com os recursos consignados nos Orçamentos Municipais dos exercícios de 1999 e 2000. Art. 4º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1999, aca ] CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERSEIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2000 AO PROJETO DE LEI N.º 002/2000 EMENTA: Modifica o item Il do Art. 2º da Lei n.º 1.295/99. Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão selecionados mediante o seguinte critério: |! - possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos. Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2000. M reador + José Ednilson Cintra Pereira. Rus Amélia Soares Paes, sjn - Fone: 726.199] - O G C. 11.470.457/000:-56 + CEP. 55150-000 - Persemboce ” or PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim PARECER N.º 002/2000 PROJETO DE LEI N.º 02/2000 EMENTA: Revoga artigo 4º da Lei nº 1295/99. A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. re Presidente José lvan Monteiro da Silva Membro Sebastião Lopes Memb Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-199] - C, G C. 11,470.457/0001.56 - CEP, 55.150.000 - Pernembuco