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norma nº 1295/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1295 / 1999
Date 1999-11-19
EmentaAUTORIZA CRIAR PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 1298/2000)
native_id3532

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Prefeitura de
BELO e
LEIN.º1 asa
Encaminhe: comissão
Ps fda 4 55) EMENTA: Dispõe sobre a criação do
—untiço. Programa de Apoio a Construção de
Sala das Sessós O! [87 3.9.9) Moradias no Município de Belo Jardim = ds
a outras providências,
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legas.
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Apoio a Construção de Moradias para a população carente do Município, destinado =
fornecer material de construção as familias carentes residentes no Município de Belo
Jardim.
Parágrafo Único - O cadastramento dos beneficiários do programa
autorizado no caput deste artigo será feito pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura
de Belo Jardim. para as famílias carentes residentes no Município de Belo Jardim que
tenham a posse de terreno onde possam construir casas populares, barraco ou casa em
ruina que possam transformá-los em habitações dignas. conforme critérios definidos no
art. 2º e no Decreto de Regulamentação desta Lei.
Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxilio serão
selecionados mediante os seguintes critério:
É - residir no Município;
H - possuir renda familiar não superior a um salário minimo; =
HI - ter a posse de terreno, barraco ou casa em ruina;
IV - não possuir outro imóvel, nem seus filhos menores ou maior
inválido, onde possa residir a família.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do
Programas de Apoio a Moradias dos Carentes serão custeados com os recursos
consignados nos Orçamentos Municipais dos exercícios de 1999 e 2000.
Art. 4º - Para serem beneficiados, os carentes terão que ter uma
autorização de uma Comissão Especial Interpartidária criada na Câmara Municipal, que
terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o seu parecer.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro
de 1999,
aca
] CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERSEIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2000
AO PROJETO DE LEI N.º 002/2000
EMENTA: Modifica o item Il do Art. 2º
da Lei n.º 1.295/99.
Art. 2º - Os carentes a serem beneficiados com o auxílio serão
selecionados mediante o seguinte critério:
|! - possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos.
Sala das Reuniões, em 14 de fevereiro de 2000.
M reador + José Ednilson Cintra Pereira.
Rus Amélia Soares Paes, sjn - Fone: 726.199] - O G C. 11.470.457/000:-56 + CEP. 55150-000 - Persemboce
” or
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
PARECER N.º 002/2000
PROJETO DE LEI N.º 02/2000
EMENTA: Revoga artigo 4º da Lei
nº 1295/99.
A Comissão de Justiça e Redação, em estudo e focalização do
referido Projeto de Lei, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
re Presidente
José lvan Monteiro da Silva
Membro
Sebastião Lopes
Memb
Rua Amélia Soares Paes, s/n - Fone: 726-199] - C, G C. 11,470.457/0001.56 - CEP, 55.150.000 - Pernembuco

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