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norma nº 1286/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1286 / 1999
Date 1999-11-12
EmentaAUTORIZA ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
native_id3533

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

Ee tie cl PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LENIN 1.286/99
EMENTA: Orça à RECEITA e fixa a DESPESA do
Municipio para o exercício de 2000
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara
Mumcipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
Art 1º - O Orcamento Geral do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco
para o exercicio de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em R$
34 FIO 000,00 (trinta e quatro milhões, cento e dez mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância
Art 2º - À RECEITA se constituirá mediante a arrecadação prevista na Legislação em
visor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento
RECURSOS DO TESOURO
ICEITAS DECORRENTES
|, Receita Tributária ....... RR e R$ [350.000,00
2 Receita Patrimonial ................. R$ 53 000,00
3 Receita Industrial ....... R$ 0.00
4 Receita de Serviços E RS 50.000,00
5. Transferências Correntes R$ 18537000,00
6. Outras Receitas Correntes ....... R$ 2.760.000,00
Sub-Total é gira ; R$ 22.750. 000,00
RECEITAS DE CAPITAL
|. Operações de Crédito R$ 200.000,00
2. Ahenação de Bens .......... bd R$ 140 000,00
3 Transferências de Capital ................. R$ 2 070,000,00
4. Outras Receitas de Capital esa sçãe B MORO
Sub-Total. ie R$ 25.000.000,00
RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
1. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA
RECEITAS CORRENTES
1. Receita Patrimonial ............. eia R$ 40.000,00
2. Receita de Serviços R$ 3.240 000,00
3. Transferências Correntes ...... E R$ 150.000,00
4 Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
Sub-Total ..... R$ [150.000,00
1). (RECEITA DE CAPITAL
|| [ KA, Transferências de Capital = R$ 80.000,00
À Sub-Total......... . R$ 80.000,00
Total Geral .......c.e do cbn Cofina o tp ONA HI ida aca sovsda R$ 4.230.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pernambuco
t. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES
| Receita Patrimonial. : y . R$ 2.000,00
2 Receita de Serviços - RP e R$ 1.270.000,00
3. Transferências Correntes E Papo R$ 3.280 000,00
4. Outras Receitas Correntes PE R$ — 8.900,00
Sub-Total....... istiai sto R$ 4.560.000,00
RECEITA DE CAPITAL
|. Transferências de Capital .. . . R$ 150.000,00
Sub-Total...... R$ 150.000,00
Total RS 470.000,00
Total Geral... R$ 34.110,000,00
Art 3º - A DESPESA será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho
por Funções, Orgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, distribuidas da
seguinte forma
RECURSOS DO TESOURO
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3,0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio E R$ 17426000,00
3.2 - Transferências Correntes ' g R$ 3,309,000,00
Sub-Total ? sue R$ 20735 000,00
4,0 - DESPESAS DE CAPITAL
41 - Investimento ..... A , o no . R$ 3,255 ,000,00
4.2 - Inversões Financeiras . R$ 300 000,00
43 - Transferências de Capital R$ 850.000,00
4.4 - Regime de Execução Especial. R$ 30.000,00
Sub-Total...... EE RS R$ 4.435.000,00
TOTAL ...seseses R$ 25.170.000,00
DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
f. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3,0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio l i R$ 3. 698,000,00
3.2 - Transferências ..... R$ 34.000,00
| |) Sub-Total R$ 3 732.000,00
| O - DESPESA, JAPITAL
4.1 - Investimentos ........ R$ 438.000,00
4.2 - Transferências de Capital R$ 60.000,00
Sub-Total ' R$ 498 000,00
TOTAL GERAL ,...sceemeseesesereesereeresenensererresesensneero R$ 4.230.000,00
ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Jar '
Rua Siqueira Campos, n.º 220 « CGC 10,280 222/0001-05 - PE
Fones: 7256.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
2. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio R$ 4.303.000,00
2 - Transferências Correntes ............ R$ — 11.000,00
Sub-Total E É R$ 4 314.000,00
40 - ESAS DE € AL
4.1 - Investimento
Sub-Total .................... .
Total: . a R$. 470.000,00
TOTAL GERAL ....ss ii apso roner apl - R$ 34.110.000,00
RECURSOS DO TESOURO
8 - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa no R$ 1.383.000,00
02 - Judiciária R$ 0,00
03 - Administração e Planejamento R$ 6.527.000,00
04 - Agricultura ; ; R$ 936.000,00
05 - Comunicação : R$ 0,00
08 - Educação e Cultura sagis R$ 4.709.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais .. R$ 200.000,00
10 - Habitação e Urbanismo .. R$ 3.262.000,00
1 - Indústria, Comércio e Serviço ; R$ 204 000,00
13 - Saúde e Saneamento ...... Ro R$ 3.245 000,00
t4- Trabalho ......... Es R$ 0.00
15 - Assistência e Previdência R$ 4.249.000,00
16 - Transporte... R$ 455 ,000,00
SUB-TOTAL,scsisestescicesessencisi asesniiisaçã pinsiitadda emma R$ 25,170.000,00
É AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
08 - Educação e Cultura R$ 3.824.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 406.000,00
Sub-Total R$ 4.230.000,00
1173. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - Saúde e Saneamento R$ 4.499 000,00
15 - Assistência e Previdência . R$ “211.000,00
Sub-Total R$ 4.710.000,00
Total Geral... R$ 34.110.000,00
ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
C- DESPESAS POR ÓRGÃOS/UNIDADES
0101 - Corpo Deliberativo e Secretaria R$ 1383,000,00
0201 - Gabinete de Prefeito IS R$ 338.000,00
0202 - Procuradoria Jurídica e R$ 136.000,00
(0203 - Secretaria de Imprensa ana n R$ 161.000,00
UZ04 - Sec. de Administração, Trabalho e Ação Social R$ 457500000
0205 - Secretaria de Finanças ......... R$ 3.732.000,00
0206 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes R$ 2.066.000,00
0207 - Secretaria de Saúde .............. sa R$ 259000000
0208 - Secretaria de Obras ..... nm R$ 4.005.000,00
0209 - Secretaria de Urbanismo ............ . R$ 1.327000,00
O210 - Secretaria de Agricultura R$ 726.000,00
021] - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo R$ 154.000,00
Rits FUNDE io se rscresits ii gieresstenss vereencesencera inves R$ 2.838.000,00
0213 - Fundo Municipal de dndatôncia Social ...... R$ 896.000,00
0214 - FUNDECA...................... A R$ 243 000,00
Autarquia Educacional do Belo is j RS 4.70000,00
Fundo Municipal de Saúde .... RS 4710000,00
TOTAL GERAL... SER sp R$ 34.110,000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
1 - Abrir créditos suplementares até o limite de $% (cinco por cento) do valor da despesa fixada,
inclusive transposição de uma categoria econômica para outra, utilizando como recursos o que dispõe os artigos
Pe 43º da Le Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se
venfiquem insuficientes no decorrer do exercicio de 2000
H - Realizar operações de crédito par antecipação de receita relativamente ao orçamento fiscal, nos termos
do parigrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, do artigo 123, parágrafo 4º da Constituição Estadual e da Lei
Orgâmica do Municipio, até o amite de 0,12% (zero virgula por cento) da receita global estimada
Art. 5º - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4320/64, 0 recolhimento
das receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do
Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à
fragmentação para criação de caixas paralelos
Art 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do
Orçamento Municipal para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o
exercício de 2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado pela Legislação especifica
Art, 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de novembro de 1999
Nr AR b IA
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-

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