| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1999 |
| Date | 1999-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
| native_id | 3533 |
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Ee tie cl PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LENIN 1.286/99 EMENTA: Orça à RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio para o exercício de 2000 O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Art 1º - O Orcamento Geral do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco para o exercicio de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em R$ 34 FIO 000,00 (trinta e quatro milhões, cento e dez mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância Art 2º - À RECEITA se constituirá mediante a arrecadação prevista na Legislação em visor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento RECURSOS DO TESOURO ICEITAS DECORRENTES |, Receita Tributária ....... RR e R$ [350.000,00 2 Receita Patrimonial ................. R$ 53 000,00 3 Receita Industrial ....... R$ 0.00 4 Receita de Serviços E RS 50.000,00 5. Transferências Correntes R$ 18537000,00 6. Outras Receitas Correntes ....... R$ 2.760.000,00 Sub-Total é gira ; R$ 22.750. 000,00 RECEITAS DE CAPITAL |. Operações de Crédito R$ 200.000,00 2. Ahenação de Bens .......... bd R$ 140 000,00 3 Transferências de Capital ................. R$ 2 070,000,00 4. Outras Receitas de Capital esa sçãe B MORO Sub-Total. ie R$ 25.000.000,00 RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS 1. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA RECEITAS CORRENTES 1. Receita Patrimonial ............. eia R$ 40.000,00 2. Receita de Serviços R$ 3.240 000,00 3. Transferências Correntes ...... E R$ 150.000,00 4 Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00 Sub-Total ..... R$ [150.000,00 1). (RECEITA DE CAPITAL || [ KA, Transferências de Capital = R$ 80.000,00 À Sub-Total......... . R$ 80.000,00 Total Geral .......c.e do cbn Cofina o tp ONA HI ida aca sovsda R$ 4.230.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco t. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECEITAS CORRENTES | Receita Patrimonial. : y . R$ 2.000,00 2 Receita de Serviços - RP e R$ 1.270.000,00 3. Transferências Correntes E Papo R$ 3.280 000,00 4. Outras Receitas Correntes PE R$ — 8.900,00 Sub-Total....... istiai sto R$ 4.560.000,00 RECEITA DE CAPITAL |. Transferências de Capital .. . . R$ 150.000,00 Sub-Total...... R$ 150.000,00 Total RS 470.000,00 Total Geral... R$ 34.110,000,00 Art 3º - A DESPESA será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Orgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, distribuidas da seguinte forma RECURSOS DO TESOURO A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3,0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Custeio E R$ 17426000,00 3.2 - Transferências Correntes ' g R$ 3,309,000,00 Sub-Total ? sue R$ 20735 000,00 4,0 - DESPESAS DE CAPITAL 41 - Investimento ..... A , o no . R$ 3,255 ,000,00 4.2 - Inversões Financeiras . R$ 300 000,00 43 - Transferências de Capital R$ 850.000,00 4.4 - Regime de Execução Especial. R$ 30.000,00 Sub-Total...... EE RS R$ 4.435.000,00 TOTAL ...seseses R$ 25.170.000,00 DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS f. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3,0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Custeio l i R$ 3. 698,000,00 3.2 - Transferências ..... R$ 34.000,00 | |) Sub-Total R$ 3 732.000,00 | O - DESPESA, JAPITAL 4.1 - Investimentos ........ R$ 438.000,00 4.2 - Transferências de Capital R$ 60.000,00 Sub-Total ' R$ 498 000,00 TOTAL GERAL ,...sceemeseesesereesereeresenensererresesensneero R$ 4.230.000,00 ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Jar ' Rua Siqueira Campos, n.º 220 « CGC 10,280 222/0001-05 - PE Fones: 7256.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco 2. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Custeio R$ 4.303.000,00 2 - Transferências Correntes ............ R$ — 11.000,00 Sub-Total E É R$ 4 314.000,00 40 - ESAS DE € AL 4.1 - Investimento Sub-Total .................... . Total: . a R$. 470.000,00 TOTAL GERAL ....ss ii apso roner apl - R$ 34.110.000,00 RECURSOS DO TESOURO 8 - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa no R$ 1.383.000,00 02 - Judiciária R$ 0,00 03 - Administração e Planejamento R$ 6.527.000,00 04 - Agricultura ; ; R$ 936.000,00 05 - Comunicação : R$ 0,00 08 - Educação e Cultura sagis R$ 4.709.000,00 09 - Energia e Recursos Minerais .. R$ 200.000,00 10 - Habitação e Urbanismo .. R$ 3.262.000,00 1 - Indústria, Comércio e Serviço ; R$ 204 000,00 13 - Saúde e Saneamento ...... Ro R$ 3.245 000,00 t4- Trabalho ......... Es R$ 0.00 15 - Assistência e Previdência R$ 4.249.000,00 16 - Transporte... R$ 455 ,000,00 SUB-TOTAL,scsisestescicesessencisi asesniiisaçã pinsiitadda emma R$ 25,170.000,00 É AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM 08 - Educação e Cultura R$ 3.824.000,00 15 - Assistência e Previdência R$ 406.000,00 Sub-Total R$ 4.230.000,00 1173. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 13 - Saúde e Saneamento R$ 4.499 000,00 15 - Assistência e Previdência . R$ “211.000,00 Sub-Total R$ 4.710.000,00 Total Geral... R$ 34.110.000,00 ara PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco C- DESPESAS POR ÓRGÃOS/UNIDADES 0101 - Corpo Deliberativo e Secretaria R$ 1383,000,00 0201 - Gabinete de Prefeito IS R$ 338.000,00 0202 - Procuradoria Jurídica e R$ 136.000,00 (0203 - Secretaria de Imprensa ana n R$ 161.000,00 UZ04 - Sec. de Administração, Trabalho e Ação Social R$ 457500000 0205 - Secretaria de Finanças ......... R$ 3.732.000,00 0206 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes R$ 2.066.000,00 0207 - Secretaria de Saúde .............. sa R$ 259000000 0208 - Secretaria de Obras ..... nm R$ 4.005.000,00 0209 - Secretaria de Urbanismo ............ . R$ 1.327000,00 O210 - Secretaria de Agricultura R$ 726.000,00 021] - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo R$ 154.000,00 Rits FUNDE io se rscresits ii gieresstenss vereencesencera inves R$ 2.838.000,00 0213 - Fundo Municipal de dndatôncia Social ...... R$ 896.000,00 0214 - FUNDECA...................... A R$ 243 000,00 Autarquia Educacional do Belo is j RS 4.70000,00 Fundo Municipal de Saúde .... RS 4710000,00 TOTAL GERAL... SER sp R$ 34.110,000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 1 - Abrir créditos suplementares até o limite de $% (cinco por cento) do valor da despesa fixada, inclusive transposição de uma categoria econômica para outra, utilizando como recursos o que dispõe os artigos Pe 43º da Le Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se venfiquem insuficientes no decorrer do exercicio de 2000 H - Realizar operações de crédito par antecipação de receita relativamente ao orçamento fiscal, nos termos do parigrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, do artigo 123, parágrafo 4º da Constituição Estadual e da Lei Orgâmica do Municipio, até o amite de 0,12% (zero virgula por cento) da receita global estimada Art. 5º - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4320/64, 0 recolhimento das receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos Art 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do Orçamento Municipal para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado pela Legislação especifica Art, 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000 Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 12 de novembro de 1999 Nr AR b IA CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO -PREFEITO-