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norma nº 1276/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1276 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ DIOCLÉCIO DA SILVA SANTOS ).
native_id3534

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Pre rm de
Construindo
novo sécui
LEI N.º 1.276/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
José Dioclecio da Silva Santos, RG N.º 6219046-SSP/PE e CPF N.º 037.328.614-73,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
e Confrontações:
Lote N.º 16 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o terreno da Prefeitura (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 15 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 13 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de novembro
de 1999.
CECÍLIO BARBOS I TRA GALVÃO
PREFEITO
AMABIMIMN
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