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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1277/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1277 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DANIEL DIONÍSIO DE ANDRADE ).
native_id3535

Documents (1)

texto integral #

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frefeltura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7226.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
ú hHovo seculo,
LEI N.º 1.277/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
Daniel Dionisio de Andrade, RG N.º 4868764-SSP/PE e CPF N.º 211.978.494-91, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
pi Lote N.º 11 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 5 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 12 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 14 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de novembro
de 1999.

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