| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGIUR ATUAL QUADRO DE PESSOAL E CRIAR NOVO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 3539 |
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La Prefeitura de 0 Belo Jarç Construindo o novo século PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.281/99 EMENTA: Autoriza alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Belo Jardim e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art 1º Extinguir do quadro de Pessoal Cargos Comissionados do Município do Belo Jardim 04 (quatro) Cargos de Diretor de Departamento, símbolo CC - 06.no valor de R$ 500,00, cada: Art. 2º - Criar no Quadro de Pessoal, Cargos Comissionados do Município do Belo Jardim, 05 (cinco) Cargos de Administrador Especial, simbolo CC - 3, no valor de R$ 200,00, cada e 06 (seis) cargos de Administrador, símbolo CC - 2, no valor de R$ 150,00, cada. Art. 3º - Como não haverá alteração de despesas, exime-se a edilidade de destinar recursos para cumprimento da presente Lei. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 09 de novembro de 1999. UU CECÍLIO BARBO TRA GALVÃO -PREFEITO- | MARIAS