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norma nº 1281/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1281 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA EXTINGIUR ATUAL QUADRO DE PESSOAL E CRIAR NOVO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
native_id3539

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La Prefeitura de
0
Belo Jarç
Construindo
o novo século
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.281/99
EMENTA: Autoriza alteração no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal do Belo Jardim
e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Extinguir do quadro de Pessoal Cargos Comissionados do
Município do Belo Jardim 04 (quatro) Cargos de Diretor de Departamento, símbolo CC
- 06.no valor de R$ 500,00, cada:
Art. 2º - Criar no Quadro de Pessoal, Cargos Comissionados do
Município do Belo Jardim, 05 (cinco) Cargos de Administrador Especial, simbolo CC -
3, no valor de R$ 200,00, cada e 06 (seis) cargos de Administrador, símbolo CC - 2, no
valor de R$ 150,00, cada.
Art. 3º - Como não haverá alteração de despesas, exime-se a edilidade
de destinar recursos para cumprimento da presente Lei.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 09 de novembro
de 1999.
UU
CECÍLIO BARBO TRA GALVÃO
-PREFEITO-
| MARIAS

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