| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAR AS SECRETARIAS DE PLEANEJAMENTO E COORDENAÇÃO POLÍTCA |
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a! (q pa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280,222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pemambuco LEI N.º 1.282/99 EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 1999, aprovado pela Lei n.º 1.235/98, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), destinado a custear as despesas com a implantação e manutenção das SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO e de COORDENAÇÃO POLÍTICA, aprovadas pela Lei Municipal n.º 1.267/99, através das atividades abaixo especificadas: ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 02.14 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PROGRAMA DE TRABALHO 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307021 - Administração Geral 0307021.2.123 - Implantação e manutenção da Secretaria de Planejamento NATUREZA DA DESPESA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL RB RA of EN DE R$ 15.000,00 « 3.1,2,0- MATERIAL DE CONSUMO .......... sistemas R$ 6.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais ........ stereo R$ 5.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços c encargos ............. e irereemeemeerass R$ 20.000,00 Total da Secretaria ..ssassceseecsirireminiossesreress commcms don siccsmmmanasssesresõss R$ 46.000,00 ngm Profisittira die PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jardim Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE asipettabdh a Fones: 728,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150.000 air Belo Jardim - Pernambuco ÓRGÃO: 02:00 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 07.15 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA PROGRAMA DE TRABALHO 43- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Gr: 03021 - Administração Geral 0307021.2.124 = Implantação e Manutenção da Secretaria de Coordenação Política NATUREZA DA DESPESA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... PRC VOL SA DRI PASTE TR AEE R$ 15.000,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ............... eee R$ 600000 3.13.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1,3,1 - Remuneração de serviços pessoais .............ssi mi R$ 500000 " 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos RO PEN RS SE RR RE R$ 20.000,00 Total da Secretaria ..eemenserseesesss esesssesenesesere o «R$ 4600000 TOTAL DO CRÉDITO mena cce R$ “9200000 Art, 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulações de dotações, nos y termos do Artigo 43, $ 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, especificados detalhadamente, no | Vy Pecreto de Abertura de Crédito | X | | Art, 3º - A Secretaria de Plancjamento do Municipio do Belo Jardim, criada pela Lei n.º 1.267/99, terá como finalidade a superintendência das atividades de planejamento, é programação, coordenação, supervisão c controle administrativo, incluindo a modernização do Setor de Arrecadação. -- PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art 4º - A Secretaria de Coordenação Politica do Município de Belo Jardim, criada pela Lei nº 1.267/99, tem como finalidade coordenar as ações político- administrativas do Poder Executivo Municipal através do assessoramento direto, no que pertinc ao seu relacionamento com o Poder Legislativo é com os Poderes de outras esferas de Governo Art, 5º - As despesas com a manutenção das Secretarias citadas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do ano 2000 para órgãos de atribuições similares, na conformidade do Art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 1,249/99 Art. 6º - Através de Decreto, o Poder Executivo definirá as atribuições dos cargos criados pela Lei n.º 1,267/99 Amt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 09 de novembro de 1999 CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO «-PREFEITO-