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norma nº 1282/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1282 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAR AS SECRETARIAS DE PLEANEJAMENTO E COORDENAÇÃO POLÍTCA
native_id3540

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pa PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280,222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pemambuco
LEI N.º 1.282/99
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
1999, aprovado pela Lei n.º 1.235/98, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais), destinado a custear as despesas com a implantação e manutenção das
SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO e de COORDENAÇÃO POLÍTICA, aprovadas pela Lei
Municipal n.º 1.267/99, através das atividades abaixo especificadas:
ÓRGÃO: 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.14 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307021 - Administração Geral
0307021.2.123 - Implantação e manutenção da Secretaria de Planejamento
NATUREZA DA DESPESA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
RB RA of EN DE R$ 15.000,00
« 3.1,2,0- MATERIAL DE CONSUMO .......... sistemas R$ 6.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais ........ stereo R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços c encargos ............. e irereemeemeerass R$ 20.000,00
Total da Secretaria ..ssassceseecsirireminiossesreress commcms don siccsmmmanasssesresõss R$ 46.000,00
ngm Profisittira die PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jardim Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE
asipettabdh a Fones: 728,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150.000
air Belo Jardim - Pernambuco
ÓRGÃO: 02:00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 07.15 - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA
PROGRAMA DE TRABALHO
43- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gr: 03021 - Administração Geral
0307021.2.124 = Implantação e Manutenção da Secretaria de Coordenação Política
NATUREZA DA DESPESA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil .................... PRC VOL SA DRI PASTE TR AEE R$ 15.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ............... eee R$ 600000
3.13.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1,3,1 - Remuneração de serviços pessoais .............ssi mi R$ 500000
" 3.1.3.2 - Outros serviços e encargos RO PEN RS SE RR RE R$ 20.000,00
Total da Secretaria ..eemenserseesesss esesssesenesesere o «R$ 4600000
TOTAL DO CRÉDITO mena cce R$ “9200000
Art, 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do crédito autorizado no
Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulações de dotações, nos
y termos do Artigo 43, $ 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, especificados detalhadamente, no
| Vy Pecreto de Abertura de Crédito
| X
| |
Art, 3º - A Secretaria de Plancjamento do Municipio do Belo Jardim, criada
pela Lei n.º 1.267/99, terá como finalidade a superintendência das atividades de planejamento,
é programação, coordenação, supervisão c controle administrativo, incluindo a modernização do
Setor de Arrecadação. --
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Art 4º - A Secretaria de Coordenação Politica do Município de Belo
Jardim, criada pela Lei nº 1.267/99, tem como finalidade coordenar as ações político-
administrativas do Poder Executivo Municipal através do assessoramento direto, no que
pertinc ao seu relacionamento com o Poder Legislativo é com os Poderes de outras esferas de
Governo
Art, 5º - As despesas com a manutenção das Secretarias citadas nesta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do ano 2000 para
órgãos de atribuições similares, na conformidade do Art. 10 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n.º 1,249/99
Art. 6º - Através de Decreto, o Poder Executivo definirá as atribuições dos
cargos criados pela Lei n.º 1,267/99
Amt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim. em 09 de novembro de
1999
CECILIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
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