| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA REVISAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 2000 E 2001. |
| native_id | 3542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
peca PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 a Belo Jardim - Pernambuco LEIN. 1.284/99 EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2000 e 2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2000 a 2001, na forma dos Anexos 1 e II, programas, objetivos e metas da administração pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhamento nos Anexos que a integram: 1 - Anexo I, com programas, Objetivos e Metas, classificados na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por funções, programas e sub-programas de N.ºs 01.01.001.1-001 a 15.07.021.1.075. Il - Anexo Il, com os diagnósticos que resultaram nos programas especificados no Anexo 1. Art. 2º - Na forma idêntica à do artigo anterior e na pertinência das funções, programas e sub-programas específicos, também apresenta o Plano Plurianual do: I- Fundo Municipal de Saúde H- Autarquia Educacional de Belo Jardim Art. 3º - As metas estabelecidas para a execução dos projetos constantes dos anexos desta Lei, poderão ser aumentadas ou diminuídas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios compreendidos no período. Art. 4º - O Plano Plurianual de Investimentos de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica. Art. 5º - Esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000. Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de novembro de 1999. CECÍLIO BARB N ah GALVÃO PREFEITO AMABAMLMN 1