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norma nº 1284/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1284 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaAUTORIZA REVISAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 2000 E 2001.
native_id3542

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peca PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
a Belo Jardim - Pernambuco
LEIN. 1.284/99
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual de Investimentos para o período 2000 e
2001 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Investimentos para o período 2000 a 2001, na forma dos Anexos 1 e II, programas, objetivos e
metas da administração pública Municipal para as despesas de capital e outras dela
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhamento
nos Anexos que a integram:
1 - Anexo I, com programas, Objetivos e Metas, classificados na forma
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por funções, programas e sub-programas de
N.ºs 01.01.001.1-001 a 15.07.021.1.075.
Il - Anexo Il, com os diagnósticos que resultaram nos programas
especificados no Anexo 1.
Art. 2º - Na forma idêntica à do artigo anterior e na pertinência das
funções, programas e sub-programas específicos, também apresenta o Plano Plurianual do:
I- Fundo Municipal de Saúde
H- Autarquia Educacional de Belo Jardim
Art. 3º - As metas estabelecidas para a execução dos projetos constantes
dos anexos desta Lei, poderão ser aumentadas ou diminuídas a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício, nos termos das leis de diretrizes
orçamentárias para os exercícios compreendidos no período.
Art. 4º - O Plano Plurianual de Investimentos de que trata esta Lei somente
poderá ser modificado por meio de Lei específica.
Art. 5º - Esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de novembro de 1999.
CECÍLIO BARB N ah GALVÃO
PREFEITO
AMABAMLMN
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