| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR OS ARTIGOS 16,17 E 20 DA LEI Nº 747-91, TRATOU DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.285/99 EMENTA: Altera os artigos 16, 17 e 20 da Lei n.º 747/91 e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 16, 17 e 20 da Lei n.º 747/91, que dispõe sobre a política Municipal da Criança e do Adolescente, ficando a seguinte redação aduzida: Art. 16 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, e suas modificações posteriores, ficando administrativamente vinculado ao gabinete do Exm.º Sr. Prefeito do Município. Art. 17 - Cada Conselho Tutelar será composta de 05 (cinco) membros efetivos com mandatos de 03 (três) anos, eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos inscritos na zona eleitoral do Município de Belo Jardim/PE, permitida apenas uma reeleição, com funções administrativas assim definidas. a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Iº - Secretário; d) 2º - Secretário; e) Tesoureiro; Parágrafo 1º - As funções de que trata o caput deste artigo serão escolhidos pelos conselheiros eleitos entre seus pares, após a posse, que será presidida pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e publicado o respectivo termo de posse no Diário Oficial do Estado de Pernambuco; Parágrafo 2º - As obrigações para os que exercem as funções inclusas no caput do artigo sobredito, serão regulamentadas em regimento interno, discutido pelo Conselho Tutelar aprovado por resolução do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, onde definirá as competências de cada função, de acordo com que determina o Direito Administrativo Pátrio Art. 20 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros do Conselho Tutelar: 1- Reconhecida idoneidade moral e conduta ilibada; 1 - Idade superior a 21 anos; TI - Residir no Município a mais de 02 (dois) anos; IV - Reconhecida experiência de no mínimo 02 (dois) anos no contato com criança e adolescente; V - Aprovação em curso de habilitação para candidatos a conselheiros tutelares, promovido previamente às eleições pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Belo Jardin/PE, Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 09 de novembro de 1999 GALVÃO JMABMLMN 1