| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3544 |
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MS a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LET N.º 1.272/99 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional e dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal N.º 4.320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 70.000,00, a conta do Programa de trabalho abaixo especificado: 01.01 - CORPO DEL. E SECRETARIA | Programa de Trabalho: 01010012.002 - | Manutenção Secretaria Natureza de Despesa: 3.111-| Pessoal Civil... seems [R$ 55,000.00 ASR da aa du Po 3.132- | Outros serviços é encargos ........ R$ 15.000.00 Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo Art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada 01,01 - CORPO DEL. E SECRETARIA Programa de Trabalho: [ 01824952.005 - | Manutenção Inativos Natureza da Despesa: 3.2.5.1 | Inativos .cceesearessaia [R$ 70.000,00 TOTAL DA PANOS IPA 67: O PR R$ 70.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999. 4 Á / | | CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO RR/E FE) UT o N JMABIMLMN