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norma nº 1273/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1273 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3545

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LET N.º 1.273/99
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências
O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Autarquia
Educacional de Belo Jardim, exercício de 1999, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.235, de 25 de
— novembro de 1998, um Crédito Adicional Suplementar até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminado:
ÓRGÃO: 01.00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 0101 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho: 08070212.001 - | Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa: 3.1.1.1-| Pessoal Civil
Daltro ra | 3.1.2.0- || Material de Consumo
600.000,00
[R$ 50.000,00
R$ 50.000.00
3.132- | Outros serviços e encargos .....
UNIDADE: 0102 - DIVISÃO DE ENSINO, CULTURA E ESPORTES
Programa de Trabalho: 08421881 - | Construção de Sala para laboratório
Natureza da Despesa: 4.1.1.0-| Obras e instalações .. R$ 30.000,00
= TOTAL DO CRÉDITO .. R$ 730.000,00
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito autorizado no Artigo
1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, $ 1º da Lei Federal n.º 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de Abertura de Crédito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999.
; Ed
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
IMABIMLMN

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