| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 3545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LET N.º 1.273/99 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito do Município do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, exercício de 1999, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.235, de 25 de — novembro de 1998, um Crédito Adicional Suplementar até R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminado: ÓRGÃO: 01.00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 0101 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho: 08070212.001 - | Gestão Administrativa da Unidade Natureza da Despesa: 3.1.1.1-| Pessoal Civil Daltro ra | 3.1.2.0- || Material de Consumo 600.000,00 [R$ 50.000,00 R$ 50.000.00 3.132- | Outros serviços e encargos ..... UNIDADE: 0102 - DIVISÃO DE ENSINO, CULTURA E ESPORTES Programa de Trabalho: 08421881 - | Construção de Sala para laboratório Natureza da Despesa: 4.1.1.0-| Obras e instalações .. R$ 30.000,00 = TOTAL DO CRÉDITO .. R$ 730.000,00 Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, $ 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de Abertura de Crédito. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999. ; Ed CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO IMABIMLMN