| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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o ct PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE ; Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55.150-000 ua Belo Jardim - Pemambuco LEEN. 1.274/99 EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e da outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 97, inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16/99, publicada no DOE de 05.06 99, faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da é Constituição da República, 97, inciso VI da Constituição Estadual com a redação dada pela EC nº 16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: | - situação de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde que devidamente decretada pelo Poder Executivo; é W - combate a surtos endêmicos, ' HI - substituição ocasionais ou acréscimo nos serviços públicos de “educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta; Iv - vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco de saúde animal, vegetal ou humano, V - necessidade de substituições ocasionais ou acréscimo nos serviços público, em decorrência de greve, comoção social, epidemia nos Municipios vizinhos ou próprio, 1 VI - outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do serviço público VIE - iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam provocar redução na receita própria do Municipio Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público A f] 1 - solicitação por escrito do Secretário Municipal da área especifica ao | WU 4 Chefe do Poder Executivo, em que fique demonstrado fundamentadamente f 4 TA, / A MA: | | a) a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos | e VIH do + artigo 1º desta Lei, mad ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pemambuco b) a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no quadro de pessoas da administração, de servidores que, sem prejuízo das funções que exercem, possam suprir a necessidade; Ma inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para suprimento da necessidade 7 H - autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria, publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da Portaria que, na forma do Artigo 2º, [1 declarar à necessidade temporária de excepcional interesse público & 1º - Na hipótese do inciso “|”, do artigo 1º, desta lei, o contrato temporário terá a duração de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, caso à situação emergencial o calamitosa persista c seja publicado decreto prorrogando a declaração de emergência ou de calamidade pública & 2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “II” e “V”, do artigo |º, desta Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de combate a doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36 (trinta & seis) meses $ 3º - Nas demais hipóteses, o prazo de contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado, respeitado o prazo caput deste artigo Art 4º - Os contratos formados com base neta Lei serão submetidos às seguintes regras [-o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e recolherá contribuição para INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; IH - cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de “ Perhambuco, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado: X 1 LH - rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato oficial, a ver cessado a excepcionalidade do interesse público; mam mim sro PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones; 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco EV - remuneração nunca superior âquela atribuida a servidores efetivos que desempenham funções iguais ou assemelhadas, V - submisso a política salarial adotada para os servidores Municipais, observada. quando for o caso a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual, VI - horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores Municipais; VII - referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a despesa Art 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente mencionar a Portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais disposições pertinentes Art. 6º - Realizada a contratação, deverá ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em até | 5(quinze) dias os seguintes documentos: E- cópia do termo de contrato, 1 - cópia desta Lei; HI - cópia da Portaria que autorizou a contratação, IV - cópia do Ofício que justificou a situação excepcional e solicitou a contratação ao Chefe do Poder Executivo Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999 Prog | [ 34 , ( : CECÍLIO BARBOSA CINIRAIGALVÃO «PREFEITO