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norma nº 1274/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1274 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaAUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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o ct PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE
; Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 7265.2000 CEP 55.150-000
ua Belo Jardim - Pemambuco
LEEN. 1.274/99
EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária para
atendimento de situação de excepcional interesse público,
disciplina tais contratações e da outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e no
artigo 97, inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 16/99, publicada no DOE de 05.06 99, faço saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Para os fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da
é Constituição da República, 97, inciso VI da Constituição Estadual com a redação dada pela
EC nº 16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público as seguintes
hipóteses:
| - situação de emergência ou de calamidade pública ocorridas, desde que
devidamente decretada pelo Poder Executivo;
é W - combate a surtos endêmicos,
' HI - substituição ocasionais ou acréscimo nos serviços públicos de
“educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serviços
públicos prestados pela Administração Direta e Indireta;
Iv - vigilância e inspeção sanitária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente
risco de saúde animal, vegetal ou humano,
V - necessidade de substituições ocasionais ou acréscimo nos serviços público,
em decorrência de greve, comoção social, epidemia nos Municipios vizinhos ou próprio,
1
VI - outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a
afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do
serviço público
VIE - iminência de descontinuidade de serviços públicos que possam
provocar redução na receita própria do Municipio
Art. 2º - São requisitos para contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público
A f] 1 - solicitação por escrito do Secretário Municipal da área especifica ao
| WU 4 Chefe do Poder Executivo, em que fique demonstrado fundamentadamente
f 4
TA,
/ A
MA:
|
| a) a configuração de uma das hipóteses elencadas nos incisos | e VIH do
+
artigo 1º desta Lei,
mad ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jardim Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55 150-000
Belo Jardim - Pemambuco
b) a inexistência de pessoal suficiente ou devidamente qualificado no
quadro de pessoas da administração, de servidores que, sem prejuízo das funções que
exercem, possam suprir a necessidade;
Ma inexistência de pessoal concursado que possa ser nomeado para
suprimento da necessidade 7
H - autorização do Chefe do Poder Executivo expressa através de Portaria,
publicada na forma da Lei, contendo a necessária fundamentação
Art. 3º - A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo
máximo de 03 (três) anos, a contar da data da Portaria que, na forma do Artigo 2º, [1
declarar à necessidade temporária de excepcional interesse público
& 1º - Na hipótese do inciso “|”, do artigo 1º, desta lei, o contrato
temporário terá a duração de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, caso à situação
emergencial o calamitosa persista c seja publicado decreto prorrogando a declaração de
emergência ou de calamidade pública
& 2º - Nas hipóteses configuradas nos incisos “II” e “V”, do artigo |º,
desta Lei, havendo convênio com o Ministério da Saúde para a execução de programas de
combate a doenças, o prazo do contrato temporário poderá coincidir com o prazo do
convênio, podendo ser prorrogado, desde que a duração total não supere o limite de 36
(trinta & seis) meses
$ 3º - Nas demais hipóteses, o prazo de contrato será pelo tempo
necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado, respeitado o prazo
caput deste artigo
Art 4º - Os contratos formados com base neta Lei serão submetidos às
seguintes regras
[-o contratado será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS e recolherá contribuição para INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
IH - cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização,
se durante a sua vigência vier a ser negado o seu registro no Tribunal de Contas do Estado de
“ Perhambuco, a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado:
X
1 LH - rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido por ato
oficial, a ver cessado a excepcionalidade do interesse público;
mam mim
sro PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones; 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pemambuco
EV - remuneração nunca superior âquela atribuida a servidores efetivos que
desempenham funções iguais ou assemelhadas,
V - submisso a política salarial adotada para os servidores Municipais,
observada. quando for o caso a proporcionalidade necessária em relação ao prazo contratual,
VI - horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores
Municipais;
VII - referência expressa aos recursos orçamentários para ocorrer a
despesa
Art 5º - O instrumento contratual deverá obrigatoriamente mencionar a
Portaria de autorização e esta Lei, bem como as demais disposições pertinentes
Art. 6º - Realizada a contratação, deverá ser enviados ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, em até | 5(quinze) dias os seguintes documentos:
E- cópia do termo de contrato,
1 - cópia desta Lei;
HI - cópia da Portaria que autorizou a contratação,
IV - cópia do Ofício que justificou a situação excepcional e solicitou a
contratação ao Chefe do Poder Executivo
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999
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CECÍLIO BARBOSA CINIRAIGALVÃO
«PREFEITO

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