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norma nº 1275/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1275 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaAUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIO DE PAG. DE DÉBITO FISCAL EM ATRASO E NORMAS PRA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE
Fones: 728.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN. 1.275/99
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art, 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 1998./ano anterior e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e beneficios:
| - se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação
desta Lei, com desconto de 100 por cento, na multa e de 100 por cento, nos juros
devidos;
Il - se pagos parceladamente, em até 05 prestações mensais €
sucessivas, com desconto de 50 por cento, na multa e de 50 por cento nos juros devidos;
HI - se pagos parceladamente, em até 08 prestações mensais e
sucessivas com desconto de 25 por cento na multa e de 25 por cento nos juros devidos,
IV — se pagos parceladamente, em até 12 prestações mensais e
sucessivas sem desconto na multa e no juros devidos;
Obs. Deverão ser inseridos neste artigo, na forma de incisos, os
critérios e benefícios a serem admitidos para o pagamento da divida por parte do
contribuinte.
Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
(Finanças, inserir o nome da Secretaria do Poder Público responsável pela arrecadação
N “dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Artigo 3º - O beneficio fiscal previsto no inciso 1 do artigo primeiro
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se
dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o
| E
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contribuinte será notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto
nos incisos 11, Ill e IV do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até 60
(sessenta) dias contados na data de sua publicação
Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de
Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas
e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de
nota promissória avalizada.
Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do se
deferimento.
Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário de Finanças e ao Procurados do Municipio, cada um em sua
área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo
contribuinte.
Parágrafo quarto - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente
fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Artigo 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será representado
| 'em unidade equivalentes de UFIR.
Artigo 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data
dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia / SELIC/, acumulada
mensalmente, e de multa diária de 0,33 ./., limitada a 20 4,
Artigo 7º - O atraso superior a 03 ( Três ) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo
das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto
extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta
Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e
com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na Legislação.
2 ALAd DAI
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Artigo 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de Oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto, na forma da Legislação pertinente
Artigo 9º - A fruição dos beneficios contemplados por esta Lei não
confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título
Artigo 10 - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A
Artigo 1 - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares
que se fizerem necessários a implementação desta Lei
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro
de 1999.
CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO
-PREFEITO-

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