| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIO DE PAG. DE DÉBITO FISCAL EM ATRASO E NORMAS PRA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 728.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN. 1.275/99 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art, 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998./ano anterior e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e beneficios: | - se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, com desconto de 100 por cento, na multa e de 100 por cento, nos juros devidos; Il - se pagos parceladamente, em até 05 prestações mensais € sucessivas, com desconto de 50 por cento, na multa e de 50 por cento nos juros devidos; HI - se pagos parceladamente, em até 08 prestações mensais e sucessivas com desconto de 25 por cento na multa e de 25 por cento nos juros devidos, IV — se pagos parceladamente, em até 12 prestações mensais e sucessivas sem desconto na multa e no juros devidos; Obs. Deverão ser inseridos neste artigo, na forma de incisos, os critérios e benefícios a serem admitidos para o pagamento da divida por parte do contribuinte. Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de (Finanças, inserir o nome da Secretaria do Poder Público responsável pela arrecadação N “dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Artigo 3º - O beneficio fiscal previsto no inciso 1 do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o | E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco contribuinte será notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Artigo 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 11, Ill e IV do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados na data de sua publicação Parágrafo primeiro - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. Parágrafo segundo - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do se deferimento. Parágrafo terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário de Finanças e ao Procurados do Municipio, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. Parágrafo quarto - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Artigo 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será representado | 'em unidade equivalentes de UFIR. Artigo 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia / SELIC/, acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33 ./., limitada a 20 4, Artigo 7º - O atraso superior a 03 ( Três ) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na Legislação. 2 ALAd DAI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Artigo 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de Oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da Legislação pertinente Artigo 9º - A fruição dos beneficios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título Artigo 10 - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A Artigo 1 - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de outubro de 1999. CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO -PREFEITO-