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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1269/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1269 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDSON FERREIRA ).
native_id3549

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Free PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.269/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
José Edson Ferreira, RG N.º 4.402417-SSP/PE e CPF Nº 834.205.924-34, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 18 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o lote 13 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o terreno da Prefeitura (área pública).
Fundos: com o Lote 17 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de outubro de
1999.
CECÍLIO BARBOSA-CINT GALVÃO
PREFEITO
IMABMLMN

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