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norma nº 3164/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3164 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAUTORIZA DOAR VEÍCULO À PREFEITURA ( FIAT UNO MLLE ECONOMY, DE CHASSI Nº 9BD1S822A56537582, PLACA PES-4936, ANO 2010 ).
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3 BELOJARDIM
A PREFEITURA MUNICIPAL
RS CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3164/2017, de 22 de fevereiro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
veículo da Câmara Municipal de Belo
Jardim ao Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
An. 1º A Câmara Municipal de Beio Jardim fica autorizada a doar o
veículo Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de cor preta, placa PES-
4936, chassi 9BD1S822A54537582, ano de fabricação 2010, modelo 201!1, de
sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Avenida
Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jordim, Estado
de Pernambuco.
Parágrafo Único — O veículo doado deverá ser afetado à utilização
específica do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no atendimento
de suas demandas administrativas intrínsecas.
Ar. 2º A doação reterida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em
caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
assinar O recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município
de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual
de Trânsito de Pemambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do
bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega.
Parágrafo Único — O veículo objeto da doação, para cumprimento
das obrigações legais exigidas na espécie, fora avaliado conforme referência
da tabela FIPE, no importe de R$ 17.350,00 (dezessete mil irezentos e cinquenta
reais).
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP3: 10.260.222/0001-05
3 BELOJARDIM
« ,. PREFEITURA MUNICIPAL
gB CADA DIA MELHOR
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim fluirá
plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesos,
responsabilidacies civis, criminais, administrativos e tributárias que venham a
incidir sobre o mesmo.
An. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2017.
Prefeito/em Exercício
Publicação na forma do am. 97, inciso |,
alinea “b”, da Constituição do Estado de
Pemambuco.
Belo JardimPE, 4 14
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
eftaliana
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO
Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Amélia Soares Paes, sin,
Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.470.457/0001-86, neste ato representada por seu Presidente, o Exmo. Sr.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, casado, advogado, Vereador, portador da
cédula de identidade nº436579 SSP-PB, inscrito no CPF sob o nº 154,197.034-91,
residente e domiciliado à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 170,
Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, doravante denominado
DOADOR, e, do outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL BELO JARDIM, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.260.222/0001-05, com
sede à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, sin — Centro, Município de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu Prefeito em
Exercício o Sr. Luíz Carlos Bezerra da Silva, brasileiro, casado, portador do
Documento de Identidade de nº 3.309.385 SSPIPE, inscrito no CPF sob o nº
573.689.704-06, residente e domiciliado a Rua Rogaciano Leite, nº 68, bairro
COHAB |, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, adiante denominado
DONATÁRIO, celebram o presente Termo de doação e entrega de veículo, que
reger-se-á pela Lei Municipal Nº 3,184 de 22 de fevereiro 2017 e pelas Cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMIERA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a formalização da entrega em doação do
veículo, Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de Cor Preta, placa PES —
4936, chassi 9BD1S822A56537582, ano de fabricação/modelo 2010/2011,
autorizado pela Lei Municipal nº 3164/2017, de 22 de fevereiro de 2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
* Entregar o veiculo ao Município de Belo Jardim-PE, em perfeitas condições
de uso;
e No ato da entrega repassar ao Município o recibo de transferência
devidamente preenchido.
DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
e Receber o Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de Cor Preta, placa PES —
4936, chassi 9BD1S822A56537582, ano de fabricação/modelo 2010/2011,
comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, onde deverá ser entregue
Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, o qual deverá fazer uso do
veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das
pessoas que serão beneficiadas com o uso; responsabilizar-se por qualquer
ônus para transferência do mesmo, bem como outras despesas.
” PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP; 55.157-300 = E-mail: cbeloiardimédyahoo. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
* Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento
das obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a
Resolução deste Termo de doação e entrega de veículo a responsabilidade do
Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veiculo
ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o
mesmo proceder com o lançamento do veiculo no patrimônio da Prefeitura
Municipal de Belo Jardim-PE.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, como único
competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do
presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de
igual teor e para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam.
Belo Jardim (PE), 23 de fevereiro de 2017.
GILVANDRO
PRESIDENTE DA C,
MUNICIPAL DE BELO dARDIM
DOADOR
Silva
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
CPF/MF: tl 3 09 Em a3
PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP; 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimítyahoo.com,br
TESTEMUNHAS:
CPFIMF: D4g540 44-40

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