| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR VEÍCULO À PREFEITURA ( FIAT UNO MLLE ECONOMY, DE CHASSI Nº 9BD1S822A56537582, PLACA PES-4936, ANO 2010 ). |
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3 BELOJARDIM A PREFEITURA MUNICIPAL RS CADA DIA MELHOR LEI Nº 3164/2017, de 22 de fevereiro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. An. 1º A Câmara Municipal de Beio Jardim fica autorizada a doar o veículo Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de cor preta, placa PES- 4936, chassi 9BD1S822A54537582, ano de fabricação 2010, modelo 201!1, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, situada na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jordim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único — O veículo doado deverá ser afetado à utilização específica do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no atendimento de suas demandas administrativas intrínsecas. Ar. 2º A doação reterida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a assinar O recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pemambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega. Parágrafo Único — O veículo objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, fora avaliado conforme referência da tabela FIPE, no importe de R$ 17.350,00 (dezessete mil irezentos e cinquenta reais). Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP3: 10.260.222/0001-05 3 BELOJARDIM « ,. PREFEITURA MUNICIPAL gB CADA DIA MELHOR Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesos, responsabilidacies civis, criminais, administrativos e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. An. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 22 de fevereiro de 2017. Prefeito/em Exercício Publicação na forma do am. 97, inciso |, alinea “b”, da Constituição do Estado de Pemambuco. Belo JardimPE, 4 14 Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 eftaliana fvite CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO Celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Amélia Soares Paes, sin, Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 11.470.457/0001-86, neste ato representada por seu Presidente, o Exmo. Sr. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, casado, advogado, Vereador, portador da cédula de identidade nº436579 SSP-PB, inscrito no CPF sob o nº 154,197.034-91, residente e domiciliado à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 170, Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, doravante denominado DOADOR, e, do outro lado, PREFEITURA MUNICIPAL BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.260.222/0001-05, com sede à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, sin — Centro, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, neste ato representado por seu Prefeito em Exercício o Sr. Luíz Carlos Bezerra da Silva, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade de nº 3.309.385 SSPIPE, inscrito no CPF sob o nº 573.689.704-06, residente e domiciliado a Rua Rogaciano Leite, nº 68, bairro COHAB |, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, adiante denominado DONATÁRIO, celebram o presente Termo de doação e entrega de veículo, que reger-se-á pela Lei Municipal Nº 3,184 de 22 de fevereiro 2017 e pelas Cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMIERA: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a formalização da entrega em doação do veículo, Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de Cor Preta, placa PES — 4936, chassi 9BD1S822A56537582, ano de fabricação/modelo 2010/2011, autorizado pela Lei Municipal nº 3164/2017, de 22 de fevereiro de 2017. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM * Entregar o veiculo ao Município de Belo Jardim-PE, em perfeitas condições de uso; e No ato da entrega repassar ao Município o recibo de transferência devidamente preenchido. DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM e Receber o Fiat Uno Mille Economy, 1.0, álcool/gasolina, de Cor Preta, placa PES — 4936, chassi 9BD1S822A56537582, ano de fabricação/modelo 2010/2011, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, onde deverá ser entregue Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, o qual deverá fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; responsabilizar-se por qualquer ônus para transferência do mesmo, bem como outras despesas. ” PRAÇA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP; 55.157-300 = E-mail: cbeloiardimédyahoo. com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO * Cuidar e manter o veículo sempre em perfeitas condições. CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de doação e entrega de veículo ensejará a Resolução deste Termo de doação e entrega de veículo a responsabilidade do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE. CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE A partir da assinatura deste termo de doação pelas partes interessadas o veiculo ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo proceder com o lançamento do veiculo no patrimônio da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE. CLÁUSULA QUINTA — DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica eleito o foro da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, como único competente, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Doação. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam. Belo Jardim (PE), 23 de fevereiro de 2017. GILVANDRO PRESIDENTE DA C, MUNICIPAL DE BELO dARDIM DOADOR Silva MUNICÍPIO DE BELO JARDIM CPF/MF: tl 3 09 Em a3 PRAÇA AMELIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP; 55.157-300 - E-mail: cmbelojardimítyahoo.com,br TESTEMUNHAS: CPFIMF: D4g540 44-40