| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO CARLOS DE MOURA ). |
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, Peti PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.270/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Cícero Carlos de Moura, RG N.º 1597550-SSP/PE e CPF N.º 195.100.554-68, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 14 - Quadra “E-2” Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 15 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 10 da Quadra E-2. Fundos: com o Lote 11 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de outubro de 1999. CECILIO BARBO INTRA GALVÃO PREFEITO JMABIMLMN