br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1270/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1270 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CÍCERO CARLOS DE MOURA ).
native_id3550

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

, Peti PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.270/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
Cícero Carlos de Moura, RG N.º 1597550-SSP/PE e CPF N.º 195.100.554-68, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 14 - Quadra “E-2”
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 15 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 10 da Quadra E-2.
Fundos: com o Lote 11 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 07 de outubro de
1999.
CECILIO BARBO INTRA GALVÃO
PREFEITO
JMABIMLMN

open original →