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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1261/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1261 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ MONTEIRO MARTINS ).
native_id3553

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Construindo
Oo a Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.261/99
EMENTA: Dispõe sobre a revogação
dos termos do Artigo 1º da Lei N.º
755/91, datada em 13/05/1991, dando
nova redação a mesma e de providências
correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 755/91,
datada em 13/05/1991, dando nova redação a mesma.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a
Sr.* Maria José Monteiro Martins, 01 (um) terreno medindo 05 (cinco) metros
de frente por 21,50m (vinte e um vírgula cinquenta metros) de fundos, localizado
no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, área destinada a loteamento popular
nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes
confrontações:
01 - LOTE N.º 23
Frente: Rua da Baraúna;
Lado Esquerdo: Lotes n.ºs 06, 07 e 08;
Lado Direito: Lote n.º 24;
Fundos: Lote n.º 09.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de
1999.
CECÍLIO BARBOSA- INTRA GALVÃO
-PREFEITO-
aMaR/MIMN

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