| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ MONTEIRO MARTINS ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Construindo Oo a Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.261/99 EMENTA: Dispõe sobre a revogação dos termos do Artigo 1º da Lei N.º 755/91, datada em 13/05/1991, dando nova redação a mesma e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Revogar os termos do artigo 1º da Lei N.º 755/91, datada em 13/05/1991, dando nova redação a mesma. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sr.* Maria José Monteiro Martins, 01 (um) terreno medindo 05 (cinco) metros de frente por 21,50m (vinte e um vírgula cinquenta metros) de fundos, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Saúde, área destinada a loteamento popular nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações: 01 - LOTE N.º 23 Frente: Rua da Baraúna; Lado Esquerdo: Lotes n.ºs 06, 07 e 08; Lado Direito: Lote n.º 24; Fundos: Lote n.º 09. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de 1999. CECÍLIO BARBOSA- INTRA GALVÃO -PREFEITO- aMaR/MIMN