| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
| native_id | 3554 |
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“ a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jardius Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726,1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.262/99 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional e dá outras providências. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são confendas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal. nos termos da Lei Federal Nº 4320/64 (arts. 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, até o limite de R$ 229 118.80, a conta do Programa de trabalho abaixo especificado: ÓRGÃO: 01.00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho: 08070211.001 - Aquisição de veículos e equipamentos diversos para o Município Natureza de Despesa: 4120- Equipamento c Material permanentes R$ 3 000,00 Programa de Trabalho: 0807021200] - Gestão Administrativa da Unidade Natureza de Despesa: 3111- Pessoal Civil cem R$ 218.118,80 Programa de Trabalho: 08070331.004 - Amortização de débitos para com órgãos previdenciários Natureza de Despesa: 4354- Outras Amortizações R$ 000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....ii R$ 229.118,80 Art 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo Art. 1º desta Les serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, consignada no orçamento da Autarquia Educacional do exercicio de 1999, aprovado pelo Art. 4º, inciso 1, da Lei N.º 1.235/98, de 25 de novembro de 1998, ÓRGÃO: 01 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM INIDADE; 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho: 08070211.002 - Construção e restauração de calçamento e meo fo ma área de acesso Natureza da Despesa: 4.110 Obrasc Instalações o R$ 10 000,00 Programa de Trabalho: 0807021200] - Gestão Administrativa da Unidade Natureza da Despesa: 31420- Maternal de Conamo RS 20 000,00 3434- Remuneração sermiços pessoais .. R$ S00,00 3132- Outros serviços e Encargos R$ 8.000,00 ALAS Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Programa de Trabalho: Natureza «ln Despesa: Programa de Trabalho; Natureza da Despesa: Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: ÓRGÃO: UNIDADE: Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Programa de Trabalho: Natureza ela Despesa: Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Programa de Trabalho: Natureza «ka Despesa: PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Belo Jardim - Pernambuco 08072062.002 - Manutenção das atividades dos Cursos de Pós Graduação 3.1.2.0 - Maternal de Consumo cisne R$ OD 00 3131- Remuneração de serviços pessoal R$ ERUUATO 3132- Outros senviços cenas... R$ O 000,00 08080322.004 - Programa destinado no pagamento de despesas, ortundas de sentenças judiciárias. 3.1.9.) - Sentenças Judiciários ..... R$ 5 000,00 09080322.005 - Despesas de custeio de anos anteriores 3.1,92- Despesas de exercicios anteriores... R$ LIS,8O 08080332,006 - Pagamento de juros por empréstimo e dividas parceladas com PASEP, INSS, FGTS e outros. Juros da divida contratada am R$ 400000 tus [= > ' 01,00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM 01,02 - DIVISÃO DE ENSINO, CULTURA E ESPORTES 0842 1881.006 - Unidades Escolares: Construção, reforma e/ou ampleação 4110- Obmse Instalações... R$ 45 000,00 0842882010 - Pagamento da Manutenção das atividades do 1º Grau 3111- PesoalCini.. R$ 5 000,00 31.20 - Material de consumo PERLA R$ 4 000,00 3131 Remuneração serviços pessomis R$ 3.500,00 31.32- Outros serviços c encargos E R$ 3.500,00 08431972,011 - Manutenção das Atividades do Ensino Médio 3,1,2,0- Matenais de Consuno........ Ê R$ 2.500,00 3.1,3,1- Remuneração serviços pessual ............ R$ 3.500,00 3132- Outros serviços c encargos Eai R$ 1.500,00 0846224147 - Construção de espaços para a prática esportiva 4110 Obrse Instalações R$ 48 000,00 05462241.008 - — Aquisição de equipamentos diversos de apoio aos programas de desporto amador 4120 Equipamentos e material pormenate R$ E.0D0,00 AMAM Belo Jardim - Pernambuco PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 222/0001-05 - PE Fones: 726 1156 - Fax (081) 726.2000 CEP 55 150-000 Programa de Trabalho: 0S48247I.009 - Biblioteca Pública: Construção e/ou melhoria de Prédio e Instalações Natureza da Despesa: 4ELO- Obrase Instalações R$ TODO DO Programa de Trabalho: 08482472.013 - Manutenção das atividades da biblioteca Natureza da Despesa: 31117- Pessoal Civil Ep R$ S 000,00 3.1,240- Material de cmo R$ 4.500,00 3131- Remuneração serviços pessoais mão; R$ 3 000,00 3.1.32- Outros serviços e encargos PO Gem 3.000,90 TOTAL DA ANULAÇÃO ...... Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário E iram rem: EE 229.118,80 revogando-se às Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de 1999 CECÍLIO e dem NTRA GALVÃO PREFEITO AMA Bal As