| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO MENDES DE ANDRADE ). |
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o a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco E Construindo G novo século LEIN.º 1.263/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Francisco Mendes de Andrade, RG N.º 724955-SSP/PE e CPF Nº 180.715.544-72, um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 07 - Quadra “W-0” (Área pública) Área 450,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José Maciel. Lado Direito: com o lote 04 da quadra W-O (área pública). Lado Esquerdo: com a Rua Projetada. Fundos: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Ant. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de 1999. CECÍLIO BARBÁSA CINTRA GALVÃO PREFEITO AMABIMEMN