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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1263/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1263 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO MENDES DE ANDRADE ).
native_id3555

Documents (1)

texto integral #

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o
a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
E Construindo
G novo século
LEIN.º 1.263/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
Francisco Mendes de Andrade, RG N.º 724955-SSP/PE e CPF Nº 180.715.544-72,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, com as seguintes
medições e Confrontações:
Lote N.º 07 - Quadra “W-0” (Área pública)
Área 450,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José Maciel.
Lado Direito: com o lote 04 da quadra W-O (área pública).
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada.
Fundos: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Ant. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de
1999.
CECÍLIO BARBÁSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
AMABIMEMN

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