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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3165/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3165 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAUTORIZA REESTRUTURAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. REVOGA LEI 3.161-2017. (REVOGADA PELA LEI N° 3277/2019)
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€&, BELOJARDIM
&, PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Cria, reajusta, altera, extingue e reestrutura o
quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Belo
Jardim — PE, revoga a Lei Municipal nº
3.161/2017, e dá outras providências.
O Vice-Prefeito Constitucional dc Belo Jardim, no exercício do cargo de prefeito,
faz saber que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Belo Jardim, criados pela Lei Municipal nº 3.161/17, ficam alterados e reestruturados,
passando a ter a seguinte composição:
Secretário Parlamentar
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar
Assessor Especial
Quantitativo
Assessor Especial da Presidência
Assessor Especial da 2º Secretaria
Chefe de Departamento de
Contabilidade
Chefe de Departamento de Pessoal
Chefe de Arquivo
Técnico de Plenário
Coordenador de Controle Interno
BELO JARDIM
& PREFEITURA MUNICIPAL
$ 1º Os Cargos de Provimento em Comissão não elencados no quadro
geral de servidores comissionados de que trata 0 caput, ficam extintos.
$ 2º Os Chefes de Gabinete, Assessores Parlamentares e Assessores
Especiais terão suas frequências controladas pelos respectivos Vereadores, conforme
lotação, mediante livros de pontos individualizados por gabinete, a serem distribuídos
pela Presidência, ficando cada gabinete obrigado a informar a frequência mensa! dos
servidores ao Departamento de Pessoal, mediante ofício,
Art. 2º A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reajustada nos seguintes termos:
Mia
“RS. 100, 00
R$3.000,00
R$2.800,00
R$2.250,00
R$2,200,00
R$1.675,00
R$ 1.500,00
R$1.300,00
— R$L150,00
R$ 1.100,00
Art. 3º O quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Belo
Jardim fica reestruturado e composto pelos seguintes cargos, quantitativos, símbolos e
vencimentos:
Quanto
Secretário Legislativo Adjunto
Secretário Parlamentar 5 E R$2.250,00
Chefe de Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar
26 CC-4
s R$ 1.635,00
Assessor Especial da 1º Secretaria 02 R$ 1.100,00
Assessor Especial da 2º Secretaria R$ 1.100,00
| Np - R$ 1.300,00
Chefe de Departamento de -TO | R$ 1.300,00
Contabilidade
Chefe de Departamento de Pessoal
Tesoureiro
nua Técnico de Plenário
Coordenador de Controle Interno
E 10 | R$1,300,00
R$1. 300,00
R$ 1.300,00
R$ 1,150,00
R$ 3.300,00
* Auxiliar de Controle Interno
Art. 4º As atribuições funcionais e os requisitos para nomeação nos
cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo
Jardim estão prescritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.161/2017.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros e legais à 1º de fevereiro de 2017.
Belo Jardim, Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2017.
é da Silva
Prefeito ém Exercício
BELO JARDIM
Em PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3165/2017
Atribuições Requisitos de
H , Investidura
- Assessorar as atividades parlamentares da | - nacionalidade
Mesa, da Presidência « dos Vereadores; auxiliar | brasileira:
o Presidente na condução do processo | - gozo dos direitos
legislativo; auxiliar o Presidente no | políticos:
acompanhamento da tramitação das | - quitação com as
proposições: realizar os estudos e pesquisas que | obrigações
lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo | militares e|
Vereador, permanecer à disposição do | eleitorais;
Vereador para informar quanto à tramitação | - idade mínima de |-
regimental das proposições, permanecer à 18 anos;
disposição das Comissões Técnicas para|- Ensino Médio
informar e fomecer subsídios referentes à | Completo
matéria em pauta, - orientar a Mesa, |- aptidão fisica e
precedendo as votações, nos casos em que as | mental; é
normas constitucionais, legais e regimentais | - Não ter sido
exigirem quórum qualificado para a aprovação | condenado por
da matéria; auxiliar a Mesa no controle do sentença criminal
tempo destinado ao Expediente, à Ordem do | transitada em
Dia e à duração das sessões; zelar pela julgado.
eficiência dos serviços intemos durante à
realização das sessões: c comparecer às sessões
independentemente de convocação, fazendo-se
presente com 30 minutos, no mínimo, de
antecedência à hora de início dos trabalhos. | Ê
Secretário Assessora o Secretário Legislativo nas!- nacionalidade
Legislativo atividades parlamentares da Mesa, da | brasileira;
Adjunto Presidência e dos Vereadores, como: | - gozo dos direitos
acompanhamento da tramitação das | políticos;
proposições; realizar os estudos e pesquisas que | - quitação com as
forem solicitados pelas Comissões e pelo obrigações
Vereador, permanecer à disposição do | militares e
Vereador para informar quanto à tramitação | eleitorais;
regimental das proposições; permanecer à | - idade mínima de
disposição das Comissões Técnicas para | 18 anos;
informar e fornecer subsídios referentes à |- Ensino Médio
matéria em pauta; orientar a Mesa, precedendo | Completo
as votações, nos casos em que as normas | - aptidão fisica «
constitucionais, legais e regimentais exigirem | mental; é
quórum qualificado para a aprovação da|- Não ter sido
matéria; auxiliar a Mesa no controle do tempo | condenado por
destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à | sentença criminal
duração das sessões; e realizar outras funções | transitada em
determinadas pelo Secretário Legislativo. julgado.
PREFEITURA MUNICIPAL
€&3, BELOJARDIM
o
Assessorar diretamente o Vereador a que
estiver vinculado por designação
administrativa, providenciando estudos,
pesquisas e levantamentos técnicos de interesse
parlamentar; auxiliar o Chefe de Gabinete na
organização da agenda, estabelecendo
prioridades e interesses conforme o foco de
atuação parlamentar, Assessorar o Vereador e o
Chefe de Gabinete no Controle de Frequência
dos Assessores Parlamentares; Auxiliar o
Vereador nos serviços de secretaria, assistência
e assessoramento direto e exclusivo nos
gabinetes dos vereadores, para atendimento das
atividades parlamentares especificas de cada
gabinete, e outras atribuições correlatas
determinadas pelo Vereador ou pelo Chefe de
Gabinete.
nacionalidade
brasileira:
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares
eleitorais;
- idade mínima de
e
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental, e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
jul
Assessorar diretamente o Vereador na organizar e
acompanhamento das atividades do Gabinete;
Preparar o expediente e submetê-lo ao Vereador,
providenciando os respectivos encaminhamentos;
Solicitar pareceres jurídicos prévios à formulação de
proposições determinadas pelo interesse
parlamentar, Realizar pesquisas técnicas e dirigir as
tarefas designadas aos Assessores Parlamentares e
aos Secretários Legislativos vinculados so
Gabinete; Catalogar e dirigir os trabalhos de campo
dos Assessores Parlamentares, providenciando a
apresentação do estudo para submissão ao
Vereador, Implantar e acompanhar o cumprimento
das determinações do Vereador, mantendo-o
informado sobre o andamento de assuntos de
interesse da Câmara e do Município; Acompanhar o
fluxo dos documentos e das informações de
responsabilidades do Gabincte; Acompanhar e
avaliar o desempenho dos seus subordinados, para
fins de controle de frequência e aproveitamento de
potencialidades; Dirigir o controle dos prazos de
sanção das deliberações de autoria do Vercador a
que se vincula; Organizar, convocar c assessorar o
Vereador nas audiências públicas promovidas pelo
Vereador. e Representar, oficialmente, o Vereador
quando designado.
- nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos:
- quitação com as
obrigações
militares
eleitorais;
- idade minima de
e
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental, e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
julgado.
Assessorar o Vereador em suas questões
político-administrativas, incluindo visitas aos
locais de obras públicas e acompanhamento do
desenvolvimento social das diversas localidades
nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
líticos,
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
B
»
do Município, zona urbana c rural; Levantar as
principais deficiências de infraestrutura, saúde é
educação, assessorando no apoio
- quitação com as
obrigações
militares e
administrativo, aconselhamento e desempenho | eleitorais:
de atividades de execução, coordenação e | - idade mínima de
supervisão de projetos ou outras atividades de | 18 anos;
interesse do Vereador, dando subsídios ao |- Ensino Médio
Assessor Juridico neste sentido, Manter | Completo
constante contato com os setores da sociedade | - aptidão física «
civil organizada, objetivando depurar os anseios | mental; e
e necessidades da sociedade e submetêlos à | - Não ter sido
ciência do Vereador; além de desempenhar | condenado por
outras funções de assessoramento designadas | sentença criminal
| diretamente pelo Vereador, desde que sejam | transitada em
| compatíveis com o cargo e guardem relação | julgado.
n | com o interesse público.
pr Prestar assessoramento ao Vereador em |- nacionalidade
Especial matérias que requeiram o desenvolvimento de | brasileira;
estudos, programas. pesquisas, planos e | - gozo dos direitos
projetos estratégicos de alta complexidade | políticos;
estabelecidos pelo Vereador, Assessorar nas | - quitação com as
diversas fases do processo decisório que Leis | obrigações
Municipais, viabilizando estudos técnicos c | militares e
pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais;
informações relativas às variáveis que |- idade minima de
| participam do processo decisório nas matérias | 18 anos;
de análises e decisões do Vereador; |- Ensino Médio
Acompanhar ou representar o Vereador em | Completo
repartições públicas, audiências, encontros, | - aptidão fisica e
entre outros eventos para os quais for. mental; e
designado; Fazer estudos e coligir elementos a
serem utilizados pelo titular do Gabinete em
seus pronunciamentos e proposições, emitir
parecer sobre os assuntos que lhes forem
submetidos pelo titular do Gabinete,
colaborando com sugestões e na formulação
dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou
dando-lhes redação final; Colaborar com a
chefia do Gabinete nos assuntos de sua
competência que lhes forem submetidos; e
Executar outras atividades determinadas pelo
Vereador.
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
Prestar assessoramento ao Presidente em
matérias que requeiram o desenvolvimento de
estudos, programas, pesquisas, planos e
projetos estratégicos de alta complexidade
estabelecidos pela Presidência; Assessorar nas
diversas fases do processo decisório que Leis |
transitada em
julgado.
- — nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos:
- quitação com as
obrigações
sa RR RM
Municipais, viabilizando estudos técnicos e | militares e
pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais;
informações relativas às variáveis que
participam do processo decisório nas matérias
de análises e decisões da Presidência;
Acompanhar ou representar o Presidente em
repartições públicas, audiências, encontros,
entre outros eventos para os quais for
| designado: Fazer estudos e coligir elementos a
serem utilizados pelo titular do Gabinete em
seus pronunciamentos e proposições, emitir
submetidos pelo titular do Gabinete,
colaborando com sugestões e na formulação
dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou
dando-lhes redação final; Colaborar com a
chefia do Gabinete nos assuntos de sua
competência que lhes forem submetidos; e
Executar outras atividades determinadas pela
Presidência.
Assessor Prestar assessoramento o 1º Secretario em
Especial da 1º | matérias que requeiram o desenvolvimento de
Secretaria estudos, programas, pesquisas, planos €
projetos estratégicos de alta complexidade
estabelecidos pela Presidência: Assessorar nas
diversas fases do processo decisório que Leis
Municipais, viabilizando estudos técnicos e
pesquisas, além de disponibilizar dados e
informações relativas às variáveis que
participam do processo decisório nas matérias
de análises c decisões da 1º Secretaria:
Acompanhar ou representar o Presidente em
repartições públicas, audiências, encontros,
entre outros eventos para os quais for
designado; Fazer estudos e coligir elementos a
serem utilizados pelo titular do Gabinete em
seus pronunciamentos e proposições, emitir
parecer sobre os assuntos que lhes forem
submetidos pelo titular do Gabinete,
colaborando com sugestões e na formulação
dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou
dando-lhes redação final; Colaborar com a
chefia do Gabinete nos assuntos de sua
competência que lhes forem submetidos; e
Executar outras atividades determinadas pela 1º
Secretaria.
Prestar assessoramento do 2º Secretario em
matérias que requeiram o desenvolvimento de
estudos, programas, pesquisas, planos
parecer sobre os assuntos que lhes forem | transitada
- idade minima de
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental; e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
em
julgado.
- nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares e
eleitorais;
- idade mínima de
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica €
mental; é
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
julgado.
nacionalidade
brasileira;
zo dos direitos
Ta so
projetos estratégicos de alta complexidade | políticos;
estabelecidos pela Presidência; Assessorar nas | - quitação com as
diversas fases do processo decisório que Leis | obrigações
Municipais. viabilizando estudos técnicos e | militares e
pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais;
informações relativas às variáveis que |- idade mínima de
participam do processo decisório nas matérias | 18 anos;
de análises e decisões da 2º Secretaria; | - Ensino Médio
Acompanhar ou representar o Presidente em | Completo
repartições públicas, audiências, encontros, |- aptidão física e
entre outros eventos para os quais for | mental; e
designado; Fazer estudos e coligir elementos a - Não ter sido |
serem utilizados pelo titular do Gabinete em | condenado por|
seus pronunciamentos e proposições. emitir | sentença criminal
parecer sobre os assuntos que lhes forem | transitada em:
submetidos pelo titular do Gabinete, | julgado.
colaborando com sugestões e na formulação
dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou
dando-lhes redação final; Colaborar com a
chefia do Gabinete nos assuntos de sua
| competência que lhes forem submetidos; e
| Executar qutras atividades determinadas pela 2º
(Secretaria a
Assessor de | Assessorar a Presidência e os Gabinetes na /- nacionalidade
Imprensa | realização de levantamentos das atividades, | brasileira;
projetos, ações c serviços da Câmara | - gozo dos direitos
Municipal, assim como dos projetos e estudos | políticos;
dos Vereadores, levando tais informações ao | - quitação com as
conhecimento da população; Agendar, | obrigações
acompanhar e assessorar nas entrevistas | militares e
coletivas e audiências públicas, facilitando o | eleitorais;
trabalho do entrevistado e do entrevistador, | - idade mínima de
bem como a mediação das audiências e debates | 18 anos;
públicos; e Elaboração prévia de textos e notas | - Ensino Médio
oficiais que serão enviados para os veiculos de | Completo
comunicação, bem como edição de jornais c | - aptidão física e
memorandos internos a serem distribuídos aos | mental; e
Edis, assessorando a Presidência nas|- Não ter sido
comunicações oficiais internas e externas. condenado por
sentença criminal
transitada em
O julgado.
Chefe de | Chefiar a contabilização das despesas da|- nacionalidade
Departamento | Câmara Municipal, responsabilizando-se por | brasileira;
de coordenar, padronizar c acompanhar a |- gozo dos direitos
Contabilidade | regularidade técnica do empenho das despesas; | políticos;
Elaborar balancetes e outros demonstrativos | - quitação com as
contábeis, mantendo rotina contábil compatível | obrigações
com as determinações da Lei Federal nº
PREFEITURA MUNICIPAL
4.320/64, Apresentar a
gastos com pessoal, emitindo relatório técnico
quando aferir qualquer afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal c aos percentuais
constitucionais, Controlar os trabalhos de
análise e conciliação de contas, conferindo os
saldos, localizando e retificando possíveis
erros, para assegurar a correção das operações
contábeis, Providencia o pagamento das
respectivas despesas e prepara o demonstrativo
diário de caixa, relacionando os pagamentos
efetuados, para apresentar a posição da situação
financeira existente; e Executa outros serviços
necessários, por ordem do superior imediato e
mediante assessoria direta à Presidência.
Chefiar as questões relativas a Recursos
Humanos e de Pessoal, responsabilizando-se
pela administração e fiscalização das
nomeações e exonerações, pelo
acompanhamento das folhas de pagamento,
rescisões, folhas de ponto é benefícios;
Controlar a frequência dos ocupantes de Cargos
em Comissão, consoante relatório mensal
expedido pelos Chefes de Gabinete, assim
como a frequência e controle de jornada dos
servidores efetivos; Realiza a apuração de
banco de horas e a confecção das escalas de
férias e a concessão das licenças; Solicitar
pareceres jurídicos acerca dos benefícios, férias
e licenças solicitadas pelos servidores;
Responder diretamente aos servidores,
populares, Vereadores c ao Ouvidor Geral os
questionamentos e requerimentos relativos à
recursos humanos e pessoal; Acompanhar o
desenvolvimento funcional de cada servidor,
orientando a Presidência sobre os déficits e as
necessidades de capacitação, dentre outras
funções correlatas a Chefia de Pessoal.
Presidência, | eleitorais;
mensalmente, o comportamento do total de: - idade mínima de
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão física e
mental; c
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
Julgado.
- nacionalidade
| brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as |
obrigações
militares e
eleitorais;
- idade minima de
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental; e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
julgado.
Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e
classificando as documentações; Organizar e
conservar a informação relacionada com a
gestão da atividade de instituições ou pessoas,
independentemente do suporte em que estiver
registrado (físico ou eletrônico), referenciando
os documentos de modo a ser facilmente
localizados por qualquer utilizador do arquivo,
assessorando nas rotinas de tratamento
uivistico e na disponibilização
nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares
eleitorais;
- idade minima de
e
sa REED
documentos solicitados pelos Vereadores, pela | - Ensino Médio
Presidência e pelo servidor ou prestador | Completo
responsável pela alimentação do site e portal da | - aptidão fisica e
transparência. mental, e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada
em
o . | julgado.
Chefiar e responder pelo Almoxarifado, |- nacionalidade
mantendo estoque atualizado; Responder pela | brasileira;
coordenação da separação, estocagem € |- gozo dos direitos
| armazenamento de produtos da Câmara | políticos;
Municipal. Lançar as informações de chegada, | - quitação com as
|]
|
|
|]
|
saída e armazenagem do produto ou mercadoria | obrigações
no livro próprio e fomentar a automatização do | militares e
controle; Solicitar aquisições dos materiais | eleitorais:
conforme demanda e nível de | - idade minima de
comprometimento do estoque, prestigiando o | 18 anos;
plancjamento e a realização de cotações |- Ensino Médio
prévias; Manter a Presidência atualizada sobre | Completo
o relatório mensal de consumo por |- aptidão física e
departamento e o custo de cada setor; dentre | mental; c
outras atribuições relacionadas ao controle, |- Não ter sido
mantendo contato direto com o Controle | condenado por
Intemo. sentença criminal
transitada em
o julgado.
Tesoureiro Dirigir pessoalmente a execução das | - nacionalidade
classificações contábeis, codificando | brasileira;
documentos conforme a origem e destinação, | - gozo dos direitos
para fins de registros e controles; Efetuar | políticos;
provisão de pagamento, de aquisição de | - quitação com as
materiais ou serviços, registrando notas e | obrigações
contratos em livros próprios. para encaminhar | militares e
ao Chefe de Departamento de Contabilidade c | eleitorais;
dar baixa no controle de documentos | - idade minima de
provisionados; Auxiliar na elaboração de | 18 anos;
balancetes, acompanhando a situação de contas, | - Ensino Médio
conciliando-as mensalmente, para manter | Completo
controle dos saldos, Lançar dados no sistema | - aptidão fisica e
informatizado, digitando-os no | mental; e
microcomputador, para emissão de relatórios, |- Não ter sido
Executar outras tarefas pertinentes ao | condenado por
expediente administrativo de sua área de | sentença criminal
atuação, conforme necessário; e Executar outras | transitada em
tarefas correlatas determinadas pelo superior | julgado,
imediato, assessorando-o, assim como ao
Controle Interno, sem: ue solicitado.
sá
Técnico
Plenário
Coordenador de
Controle Interno
BELO JARDIM
o, PREFEITURA MUNICIPAL
de [Assessora a Presidência, o Assistente de |-
Plenária e o Secretário Legislativo nas sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes,
acompanhando o cronograma, as fases da
reunião; Fiscalizar e auxiliar na elaboração da
pauta de reuniões, sessões, decretos e
resoluções, conforme determinação da Mesa |
Diretora; Anotar e encaminhar à Mesa os
apelos regimentais e as questões de ordem dos
Vereadores, quando apresentadas por escrito;
Elaborar pesquisas técnicas sobre as normas
regimentais e expedir pareceres sempre que
solicitado sobre alguma questão regimental,
convocando o Procurador ou a Assessoria
Jurídica para esclarecer pontos técnicos
relevantes; Acompanhar os prazos de sanção e
as publicações dos atos oficiais, bem como a
ciência e efetividade dos mesmos; Encaminhar
matérias à publicação c emitir certidões
solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Edis e por
populares, Receber e autuar as proposituras
conjuntamente com o assistente de plenário, e
realizar outras atribuições administrativas
relacionadas à função técnico-legislativas.
Dirigir e coordenar as atividades de Controle
Interno, sob a supervisão do Controlador
Interno (Efetivo), determinando e
acompanhando a realização de atividades e
atribuições designadas ao Auxiliar de Controle
Interno: Analisar e avaliar os atos
administrativos de gestão e as despesas públicas
no que pertine à legalidade, eficiência, eficácia
e economicidade, acompanhar os processos
licitatórios, a execução de contratos, convênios
e similares, o controle e guarda de bens
patrimoniais da Câmara, assim como o controle
de gastos e estoque do almoxarifado;
Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os
procedimentos de controle de frequência,
concessão e pagamento de diárias c vantagens,
elaboração das folhas de pagamento dos
Vereadores e servidores, controle de uso,
execução da despesa pública em todas suas |j
fases (empenhamento, liquidação e
pagamento): Observar e fazer cumprir os
limites constitucionais no pagamento dos
Vereadores e dos servidores da Câmara; exercer
outras atribuições determinadas pelo
Coordenador de Controle Interno. iria
nacionalidade
brasileira;
|
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares e
| eleitorais;
- idade mínima de
18 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental; e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
julgado.
nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares e
eleitorais;
- idade mínima de
21 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental, é
- Não ter sido
3, BELOJARDIM
Fe E PREFEITURA MUNICIPAL
[a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal,
junto com o Presidente da Câmara e ainda
cumprir as demais determinações especificadas
pela Mesa da Câmara, desde que relacionadas
ao desempenho das atribuições do cargo.
Auxiliar de | Assessorar o Coordenador de Controle Interno
Controle Interno | c o Controlador Interno na elaboração de suas
funções precípuas, realizando levantamentos e
estudos técnicos sobre a modificação das
normas de direito público aplicadas à Edilidade;
Acompanhar o cumprimento dos prazos e
obrigações legais, bem como o envio das
informações ao Tribunal de Contas do Estado.
conforme cronograma pré-determinado;
Realizar estudos de otimização de rotinas
administrativas c financeiras, assim como dos
gastos com atividades meio; Manter relação
direta com o Ouvidor Geral com vistas a
individualizar as necessidades da população
frente ao serviço prestado, acompanhando
diretamente a publicidade dos atos
administrativos, Realizar todo e qualquer tipo
de estudo solicitado pelos superiores
hierárquicos em relação aos aspectos legais,
financeiros e de publicidade da Câmara
Municipal de Belo Jardim, avaliando os
resultados quanto à eficácia, eficiência e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, além de assessorar a tesouraria, a
Presidência e o Controlador Interno em
demandas técnicas íficas.
Ouvidor Geral
Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria,
implantando mecanismos físicos e eletrônicos
de recebimento de denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados
arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, verificando a
pertinência das denúncias, reclamações e
representações, para autuação e providências
junto aos órgãos competentes; Comunicar, de
imediato, ao Controle Interno e à Presidência as
denúncias, reclamações c representações
autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de
situações técnicas que demande análise legal do
ato impugnado ou questionado, Emitir
relatórios de conclusão sobre falhas ou vício
cometidos, apresentando solução para a
resolução do problema; Acompanhar o
| cumprimento e atendimento de seus relatórios e |
- — macionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares e
eleitorais;
- idade minima de
21 anos; '
- Ensino Médio
Completo
- aptidão fisica e
mental, e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal |
- nacionalidade
brasileira;
- gozo dos direitos
políticos;
- quitação com as
obrigações
militares e
eleitorais;
- idade mínima de
21 anos;
- Ensino Médio
Completo
- aptidão física e
mental; e
- Não ter sido
condenado por
sentença criminal
transitada em
O BELO JARDIM
B B
determinações por parte da Presidência, de tudo | julgado.
dando ciência ao Controle Interno; Elaborar
estudos técnicos que viabilizem o
aprimoramento da experiência de contato da
população com o Poder Legislativo,
objetivando a facilidade do acesso e a
prevalência de arquivos físicos em formato
aberto, dentre outras atribuições correlatas ao
Cargo.
Belo Jardim, Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2017.
IE da Silva
Prefeito Exercício

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