| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA REESTRUTURAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. REVOGA LEI 3.161-2017. (REVOGADA PELA LEI N° 3277/2019) |
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€&, BELOJARDIM &, PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº. 3165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Cria, reajusta, altera, extingue e reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE, revoga a Lei Municipal nº 3.161/2017, e dá outras providências. O Vice-Prefeito Constitucional dc Belo Jardim, no exercício do cargo de prefeito, faz saber que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim, criados pela Lei Municipal nº 3.161/17, ficam alterados e reestruturados, passando a ter a seguinte composição: Secretário Parlamentar Chefe de Gabinete Assessor Parlamentar Assessor Especial Quantitativo Assessor Especial da Presidência Assessor Especial da 2º Secretaria Chefe de Departamento de Contabilidade Chefe de Departamento de Pessoal Chefe de Arquivo Técnico de Plenário Coordenador de Controle Interno BELO JARDIM & PREFEITURA MUNICIPAL $ 1º Os Cargos de Provimento em Comissão não elencados no quadro geral de servidores comissionados de que trata 0 caput, ficam extintos. $ 2º Os Chefes de Gabinete, Assessores Parlamentares e Assessores Especiais terão suas frequências controladas pelos respectivos Vereadores, conforme lotação, mediante livros de pontos individualizados por gabinete, a serem distribuídos pela Presidência, ficando cada gabinete obrigado a informar a frequência mensa! dos servidores ao Departamento de Pessoal, mediante ofício, Art. 2º A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reajustada nos seguintes termos: Mia “RS. 100, 00 R$3.000,00 R$2.800,00 R$2.250,00 R$2,200,00 R$1.675,00 R$ 1.500,00 R$1.300,00 — R$L150,00 R$ 1.100,00 Art. 3º O quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reestruturado e composto pelos seguintes cargos, quantitativos, símbolos e vencimentos: Quanto Secretário Legislativo Adjunto Secretário Parlamentar 5 E R$2.250,00 Chefe de Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar 26 CC-4 s R$ 1.635,00 Assessor Especial da 1º Secretaria 02 R$ 1.100,00 Assessor Especial da 2º Secretaria R$ 1.100,00 | Np - R$ 1.300,00 Chefe de Departamento de -TO | R$ 1.300,00 Contabilidade Chefe de Departamento de Pessoal Tesoureiro nua Técnico de Plenário Coordenador de Controle Interno E 10 | R$1,300,00 R$1. 300,00 R$ 1.300,00 R$ 1,150,00 R$ 3.300,00 * Auxiliar de Controle Interno Art. 4º As atribuições funcionais e os requisitos para nomeação nos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim estão prescritos no Anexo Único desta Lei. Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.161/2017. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais à 1º de fevereiro de 2017. Belo Jardim, Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2017. é da Silva Prefeito ém Exercício BELO JARDIM Em PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3165/2017 Atribuições Requisitos de H , Investidura - Assessorar as atividades parlamentares da | - nacionalidade Mesa, da Presidência « dos Vereadores; auxiliar | brasileira: o Presidente na condução do processo | - gozo dos direitos legislativo; auxiliar o Presidente no | políticos: acompanhamento da tramitação das | - quitação com as proposições: realizar os estudos e pesquisas que | obrigações lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo | militares e| Vereador, permanecer à disposição do | eleitorais; Vereador para informar quanto à tramitação | - idade mínima de |- regimental das proposições, permanecer à 18 anos; disposição das Comissões Técnicas para|- Ensino Médio informar e fomecer subsídios referentes à | Completo matéria em pauta, - orientar a Mesa, |- aptidão fisica e precedendo as votações, nos casos em que as | mental; é normas constitucionais, legais e regimentais | - Não ter sido exigirem quórum qualificado para a aprovação | condenado por da matéria; auxiliar a Mesa no controle do sentença criminal tempo destinado ao Expediente, à Ordem do | transitada em Dia e à duração das sessões; zelar pela julgado. eficiência dos serviços intemos durante à realização das sessões: c comparecer às sessões independentemente de convocação, fazendo-se presente com 30 minutos, no mínimo, de antecedência à hora de início dos trabalhos. | Ê Secretário Assessora o Secretário Legislativo nas!- nacionalidade Legislativo atividades parlamentares da Mesa, da | brasileira; Adjunto Presidência e dos Vereadores, como: | - gozo dos direitos acompanhamento da tramitação das | políticos; proposições; realizar os estudos e pesquisas que | - quitação com as forem solicitados pelas Comissões e pelo obrigações Vereador, permanecer à disposição do | militares e Vereador para informar quanto à tramitação | eleitorais; regimental das proposições; permanecer à | - idade mínima de disposição das Comissões Técnicas para | 18 anos; informar e fornecer subsídios referentes à |- Ensino Médio matéria em pauta; orientar a Mesa, precedendo | Completo as votações, nos casos em que as normas | - aptidão fisica « constitucionais, legais e regimentais exigirem | mental; é quórum qualificado para a aprovação da|- Não ter sido matéria; auxiliar a Mesa no controle do tempo | condenado por destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à | sentença criminal duração das sessões; e realizar outras funções | transitada em determinadas pelo Secretário Legislativo. julgado. PREFEITURA MUNICIPAL €&3, BELOJARDIM o Assessorar diretamente o Vereador a que estiver vinculado por designação administrativa, providenciando estudos, pesquisas e levantamentos técnicos de interesse parlamentar; auxiliar o Chefe de Gabinete na organização da agenda, estabelecendo prioridades e interesses conforme o foco de atuação parlamentar, Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete no Controle de Frequência dos Assessores Parlamentares; Auxiliar o Vereador nos serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades parlamentares especificas de cada gabinete, e outras atribuições correlatas determinadas pelo Vereador ou pelo Chefe de Gabinete. nacionalidade brasileira: - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares eleitorais; - idade mínima de e 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental, e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em jul Assessorar diretamente o Vereador na organizar e acompanhamento das atividades do Gabinete; Preparar o expediente e submetê-lo ao Vereador, providenciando os respectivos encaminhamentos; Solicitar pareceres jurídicos prévios à formulação de proposições determinadas pelo interesse parlamentar, Realizar pesquisas técnicas e dirigir as tarefas designadas aos Assessores Parlamentares e aos Secretários Legislativos vinculados so Gabinete; Catalogar e dirigir os trabalhos de campo dos Assessores Parlamentares, providenciando a apresentação do estudo para submissão ao Vereador, Implantar e acompanhar o cumprimento das determinações do Vereador, mantendo-o informado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara e do Município; Acompanhar o fluxo dos documentos e das informações de responsabilidades do Gabincte; Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de controle de frequência e aproveitamento de potencialidades; Dirigir o controle dos prazos de sanção das deliberações de autoria do Vercador a que se vincula; Organizar, convocar c assessorar o Vereador nas audiências públicas promovidas pelo Vereador. e Representar, oficialmente, o Vereador quando designado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos: - quitação com as obrigações militares eleitorais; - idade minima de e 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental, e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Assessorar o Vereador em suas questões político-administrativas, incluindo visitas aos locais de obras públicas e acompanhamento do desenvolvimento social das diversas localidades nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos líticos, BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL B » do Município, zona urbana c rural; Levantar as principais deficiências de infraestrutura, saúde é educação, assessorando no apoio - quitação com as obrigações militares e administrativo, aconselhamento e desempenho | eleitorais: de atividades de execução, coordenação e | - idade mínima de supervisão de projetos ou outras atividades de | 18 anos; interesse do Vereador, dando subsídios ao |- Ensino Médio Assessor Juridico neste sentido, Manter | Completo constante contato com os setores da sociedade | - aptidão física « civil organizada, objetivando depurar os anseios | mental; e e necessidades da sociedade e submetêlos à | - Não ter sido ciência do Vereador; além de desempenhar | condenado por outras funções de assessoramento designadas | sentença criminal | diretamente pelo Vereador, desde que sejam | transitada em | compatíveis com o cargo e guardem relação | julgado. n | com o interesse público. pr Prestar assessoramento ao Vereador em |- nacionalidade Especial matérias que requeiram o desenvolvimento de | brasileira; estudos, programas. pesquisas, planos e | - gozo dos direitos projetos estratégicos de alta complexidade | políticos; estabelecidos pelo Vereador, Assessorar nas | - quitação com as diversas fases do processo decisório que Leis | obrigações Municipais, viabilizando estudos técnicos c | militares e pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais; informações relativas às variáveis que |- idade minima de | participam do processo decisório nas matérias | 18 anos; de análises e decisões do Vereador; |- Ensino Médio Acompanhar ou representar o Vereador em | Completo repartições públicas, audiências, encontros, | - aptidão fisica e entre outros eventos para os quais for. mental; e designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pelo Vereador. - Não ter sido condenado por sentença criminal Prestar assessoramento ao Presidente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pela Presidência; Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis | transitada em julgado. - — nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos: - quitação com as obrigações sa RR RM Municipais, viabilizando estudos técnicos e | militares e pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais; informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas matérias de análises e decisões da Presidência; Acompanhar ou representar o Presidente em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for | designado: Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir submetidos pelo titular do Gabinete, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pela Presidência. Assessor Prestar assessoramento o 1º Secretario em Especial da 1º | matérias que requeiram o desenvolvimento de Secretaria estudos, programas, pesquisas, planos € projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pela Presidência: Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas matérias de análises c decisões da 1º Secretaria: Acompanhar ou representar o Presidente em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pela 1º Secretaria. Prestar assessoramento do 2º Secretario em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos parecer sobre os assuntos que lhes forem | transitada - idade minima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica € mental; é - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. nacionalidade brasileira; zo dos direitos Ta so projetos estratégicos de alta complexidade | políticos; estabelecidos pela Presidência; Assessorar nas | - quitação com as diversas fases do processo decisório que Leis | obrigações Municipais. viabilizando estudos técnicos e | militares e pesquisas, além de disponibilizar dados e | eleitorais; informações relativas às variáveis que |- idade mínima de participam do processo decisório nas matérias | 18 anos; de análises e decisões da 2º Secretaria; | - Ensino Médio Acompanhar ou representar o Presidente em | Completo repartições públicas, audiências, encontros, |- aptidão física e entre outros eventos para os quais for | mental; e designado; Fazer estudos e coligir elementos a - Não ter sido | serem utilizados pelo titular do Gabinete em | condenado por| seus pronunciamentos e proposições. emitir | sentença criminal parecer sobre os assuntos que lhes forem | transitada em: submetidos pelo titular do Gabinete, | julgado. colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua | competência que lhes forem submetidos; e | Executar qutras atividades determinadas pela 2º (Secretaria a Assessor de | Assessorar a Presidência e os Gabinetes na /- nacionalidade Imprensa | realização de levantamentos das atividades, | brasileira; projetos, ações c serviços da Câmara | - gozo dos direitos Municipal, assim como dos projetos e estudos | políticos; dos Vereadores, levando tais informações ao | - quitação com as conhecimento da população; Agendar, | obrigações acompanhar e assessorar nas entrevistas | militares e coletivas e audiências públicas, facilitando o | eleitorais; trabalho do entrevistado e do entrevistador, | - idade mínima de bem como a mediação das audiências e debates | 18 anos; públicos; e Elaboração prévia de textos e notas | - Ensino Médio oficiais que serão enviados para os veiculos de | Completo comunicação, bem como edição de jornais c | - aptidão física e memorandos internos a serem distribuídos aos | mental; e Edis, assessorando a Presidência nas|- Não ter sido comunicações oficiais internas e externas. condenado por sentença criminal transitada em O julgado. Chefe de | Chefiar a contabilização das despesas da|- nacionalidade Departamento | Câmara Municipal, responsabilizando-se por | brasileira; de coordenar, padronizar c acompanhar a |- gozo dos direitos Contabilidade | regularidade técnica do empenho das despesas; | políticos; Elaborar balancetes e outros demonstrativos | - quitação com as contábeis, mantendo rotina contábil compatível | obrigações com as determinações da Lei Federal nº PREFEITURA MUNICIPAL 4.320/64, Apresentar a gastos com pessoal, emitindo relatório técnico quando aferir qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal c aos percentuais constitucionais, Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis, Providencia o pagamento das respectivas despesas e prepara o demonstrativo diário de caixa, relacionando os pagamentos efetuados, para apresentar a posição da situação financeira existente; e Executa outros serviços necessários, por ordem do superior imediato e mediante assessoria direta à Presidência. Chefiar as questões relativas a Recursos Humanos e de Pessoal, responsabilizando-se pela administração e fiscalização das nomeações e exonerações, pelo acompanhamento das folhas de pagamento, rescisões, folhas de ponto é benefícios; Controlar a frequência dos ocupantes de Cargos em Comissão, consoante relatório mensal expedido pelos Chefes de Gabinete, assim como a frequência e controle de jornada dos servidores efetivos; Realiza a apuração de banco de horas e a confecção das escalas de férias e a concessão das licenças; Solicitar pareceres jurídicos acerca dos benefícios, férias e licenças solicitadas pelos servidores; Responder diretamente aos servidores, populares, Vereadores c ao Ouvidor Geral os questionamentos e requerimentos relativos à recursos humanos e pessoal; Acompanhar o desenvolvimento funcional de cada servidor, orientando a Presidência sobre os déficits e as necessidades de capacitação, dentre outras funções correlatas a Chefia de Pessoal. Presidência, | eleitorais; mensalmente, o comportamento do total de: - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; c - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em Julgado. - nacionalidade | brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as | obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações; Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade de instituições ou pessoas, independentemente do suporte em que estiver registrado (físico ou eletrônico), referenciando os documentos de modo a ser facilmente localizados por qualquer utilizador do arquivo, assessorando nas rotinas de tratamento uivistico e na disponibilização nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares eleitorais; - idade minima de e sa REED documentos solicitados pelos Vereadores, pela | - Ensino Médio Presidência e pelo servidor ou prestador | Completo responsável pela alimentação do site e portal da | - aptidão fisica e transparência. mental, e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em o . | julgado. Chefiar e responder pelo Almoxarifado, |- nacionalidade mantendo estoque atualizado; Responder pela | brasileira; coordenação da separação, estocagem € |- gozo dos direitos | armazenamento de produtos da Câmara | políticos; Municipal. Lançar as informações de chegada, | - quitação com as |] | | |] | saída e armazenagem do produto ou mercadoria | obrigações no livro próprio e fomentar a automatização do | militares e controle; Solicitar aquisições dos materiais | eleitorais: conforme demanda e nível de | - idade minima de comprometimento do estoque, prestigiando o | 18 anos; plancjamento e a realização de cotações |- Ensino Médio prévias; Manter a Presidência atualizada sobre | Completo o relatório mensal de consumo por |- aptidão física e departamento e o custo de cada setor; dentre | mental; c outras atribuições relacionadas ao controle, |- Não ter sido mantendo contato direto com o Controle | condenado por Intemo. sentença criminal transitada em o julgado. Tesoureiro Dirigir pessoalmente a execução das | - nacionalidade classificações contábeis, codificando | brasileira; documentos conforme a origem e destinação, | - gozo dos direitos para fins de registros e controles; Efetuar | políticos; provisão de pagamento, de aquisição de | - quitação com as materiais ou serviços, registrando notas e | obrigações contratos em livros próprios. para encaminhar | militares e ao Chefe de Departamento de Contabilidade c | eleitorais; dar baixa no controle de documentos | - idade minima de provisionados; Auxiliar na elaboração de | 18 anos; balancetes, acompanhando a situação de contas, | - Ensino Médio conciliando-as mensalmente, para manter | Completo controle dos saldos, Lançar dados no sistema | - aptidão fisica e informatizado, digitando-os no | mental; e microcomputador, para emissão de relatórios, |- Não ter sido Executar outras tarefas pertinentes ao | condenado por expediente administrativo de sua área de | sentença criminal atuação, conforme necessário; e Executar outras | transitada em tarefas correlatas determinadas pelo superior | julgado, imediato, assessorando-o, assim como ao Controle Interno, sem: ue solicitado. sá Técnico Plenário Coordenador de Controle Interno BELO JARDIM o, PREFEITURA MUNICIPAL de [Assessora a Presidência, o Assistente de |- Plenária e o Secretário Legislativo nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, acompanhando o cronograma, as fases da reunião; Fiscalizar e auxiliar na elaboração da pauta de reuniões, sessões, decretos e resoluções, conforme determinação da Mesa | Diretora; Anotar e encaminhar à Mesa os apelos regimentais e as questões de ordem dos Vereadores, quando apresentadas por escrito; Elaborar pesquisas técnicas sobre as normas regimentais e expedir pareceres sempre que solicitado sobre alguma questão regimental, convocando o Procurador ou a Assessoria Jurídica para esclarecer pontos técnicos relevantes; Acompanhar os prazos de sanção e as publicações dos atos oficiais, bem como a ciência e efetividade dos mesmos; Encaminhar matérias à publicação c emitir certidões solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Edis e por populares, Receber e autuar as proposituras conjuntamente com o assistente de plenário, e realizar outras atribuições administrativas relacionadas à função técnico-legislativas. Dirigir e coordenar as atividades de Controle Interno, sob a supervisão do Controlador Interno (Efetivo), determinando e acompanhando a realização de atividades e atribuições designadas ao Auxiliar de Controle Interno: Analisar e avaliar os atos administrativos de gestão e as despesas públicas no que pertine à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, acompanhar os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, assim como o controle de gastos e estoque do almoxarifado; Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias c vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores, controle de uso, execução da despesa pública em todas suas |j fases (empenhamento, liquidação e pagamento): Observar e fazer cumprir os limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Controle Interno. iria nacionalidade brasileira; | - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e | eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 21 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental, é - Não ter sido 3, BELOJARDIM Fe E PREFEITURA MUNICIPAL [a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo. Auxiliar de | Assessorar o Coordenador de Controle Interno Controle Interno | c o Controlador Interno na elaboração de suas funções precípuas, realizando levantamentos e estudos técnicos sobre a modificação das normas de direito público aplicadas à Edilidade; Acompanhar o cumprimento dos prazos e obrigações legais, bem como o envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado. conforme cronograma pré-determinado; Realizar estudos de otimização de rotinas administrativas c financeiras, assim como dos gastos com atividades meio; Manter relação direta com o Ouvidor Geral com vistas a individualizar as necessidades da população frente ao serviço prestado, acompanhando diretamente a publicidade dos atos administrativos, Realizar todo e qualquer tipo de estudo solicitado pelos superiores hierárquicos em relação aos aspectos legais, financeiros e de publicidade da Câmara Municipal de Belo Jardim, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de assessorar a tesouraria, a Presidência e o Controlador Interno em demandas técnicas íficas. Ouvidor Geral Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria, implantando mecanismos físicos e eletrônicos de recebimento de denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes; Comunicar, de imediato, ao Controle Interno e à Presidência as denúncias, reclamações c representações autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de situações técnicas que demande análise legal do ato impugnado ou questionado, Emitir relatórios de conclusão sobre falhas ou vício cometidos, apresentando solução para a resolução do problema; Acompanhar o | cumprimento e atendimento de seus relatórios e | - — macionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 21 anos; ' - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental, e - Não ter sido condenado por sentença criminal | - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 21 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em O BELO JARDIM B B determinações por parte da Presidência, de tudo | julgado. dando ciência ao Controle Interno; Elaborar estudos técnicos que viabilizem o aprimoramento da experiência de contato da população com o Poder Legislativo, objetivando a facilidade do acesso e a prevalência de arquivos físicos em formato aberto, dentre outras atribuições correlatas ao Cargo. Belo Jardim, Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de fevereiro de 2017. IE da Silva Prefeito Exercício