| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A LEI 2.024-2013 ( REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA ). |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13
Epil tm Da. BELO JARDIM Js/gpizot? P+ á PREFEITURA MUNICIPAL LEINº 3162/2017 EMENTA: Altera a Lei 2024/2013 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Básica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Belo Jardim e dá outras providências, O Prefeito Constitucional de Belo Jardim faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte LEI: Art. 1 - O artigo 6º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, pelo Vice Prefeito, pelo Secretário-chefe de Gabinete, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral, pelo Controlador Geral, Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares. $ 1º Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, e Diretores Presidentes de Autarquias possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia salarial, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade. $2º O cargo de Secretário-chefe de Gabinete, Procurador Geral e Controlador Geral não dispõem de autonomia na execução de atos de pessoal, devendo estes agentes reportar-se ao Prefeito nestes atos; $ 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência, $ 4º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados a cada unidade, nos termos desta Lei. Art. 2 - O artigo 7º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte Art. 7º A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Belo Jardim é constituida da seguinte forma: Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 €, BELOJARDIM ê PREFEITURA MUNICIPAL I- Unidades da Administração Direta: a) Unidade de Assistência Imediata: 1. Gabinete do Prefeito; 1,1, Secretaria de Gabinete do Prefeito 1.2. Ouvidoria Municipal; 2, Gabinete do Vice-Prefeito; 3, Assessoria Especial; 4, Procuradoria Geral do Município: b) Unidades de Assessoramento e Apoio: 1. Secretaria de Governo e Articulação Política; 2. Controladoria Geral do Município, c) Unidades da Administração Geral: 1. Secretaria de Gestão Pública; 2. Secretaria de Projetos Especiais. 3. Secretaria de Plançjamento d) Unidades da Administração Específica: 1. Secretaria de Saúde; 2. Secretaria de Fducação e Tecnologia; 3, Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social; Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260 lo Jardim, PE. 55150-005 0001-05 sa ad ate 4. Secretaria Obras; 5. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; 6. Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos; 7. Secretaria de Juventude e Trabalho 8. Secretaria Especial da Mulher H - Entidades da Administração Indireta: 1, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo Jardim; 2, Autarquia Educacional de Belo Jardim; 3. Autarquia Municipal de Trânsito Parágrafo Único: ... Art3. O artigo 16º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. São de competência da Secretaria Municipal de Planejamento: I o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração: H- a elaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal; m- a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos; IV- a programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais constantes do Plano Plurianual: V- a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; VI- a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação € de caráter multidisciplinar ou de prioridade; VH- | a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal, VIII a promoção de ações modemizadoras da estrutura organizacional municipal, IX- o acompanhamento metodológico com sistemas deccontrole e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e coordenação das atividades gov entais, Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. o, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10-260.222/0001-05 €, BELOJARDIM E & PREFEITURA MUNICIPAL X- o cumprimento das responsabilidades especificas quanto ao controle interno; Art. 4, Fica introduzido o Art. 16-A à Lei 2024/2013 com a seguinte redação: Art. 16-A. São de Competência da Secretaria de Projetos Especiais: - a busca, propositura c aprimoramento de projetos técnicos, financeiros e de temáticas especificas para o município « suas entidades; H- a centralização do acompanhamento dos projetos em todas as suas etapas, TH- a intervenção e intermediação entre o município e organismos financeiros e parcerias regionais, nacionais e internacionais; Iv- a convocação e acompanhamento de reformas dos códigos municipais em suas várias áreas; V. o planejamento operacional c a execução, diretamente ou através de terceiros, da política habitacional do Município cabendo-lhe a mobilização social. Art. 5. O Artigo 18 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 18. À Secretaria de Educação e Tecnologia compete: I o planejamento e a execução da política cducacional do Município, H- a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica; HI- o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação c aperfeiçoamento; IV- a atualização permanente da ação educativa, ajustando-a as realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; V- o controle e fiscalização do funcionamento dos prédios c estabelecimentos de ensino em nível municipal; VE a promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; VH- | a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; ' VIN- — a manutenção dos programas de assistência ao estudante: IX- a promoção da inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação; X- o estabelecimento de parcerias com o Público e as entidades da sociedade civil para o desenvolviment ações comuns na área de tecnologia; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo lardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 O BELO JARDIM E PREFEITURA MUNICIPAL XI. XH- XV- a elaboração de projetos, estudos e levantamentos que visem a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento tecnológico; a realização de levantamento dos dados estatísticos e informações básicas de interesse para o desenvolvimento econômico € tecnológico; o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa; a promoção de constante atualização e modernização técnico-cientifica, através de estudos de novas tecnologias aplicados aos produtos, serviços e tecnologias gerados e oferecidos pela Secretaria; outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Art 5. O Artigo 23 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 23. São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos: H- Ht- IV- Xil- XHI- XIV- o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do estimulo ao cultivo das ciências e das artes; a proteção ao patrimônio cultural histórico do Municipio; a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; a promoção e execução de programas culturais, de interesse do Município; a organização, manutenção e supervisão de Museus Municipais; propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais; a formulação e execução de planos, programas c projetos relacionados às atividades de recreação, esporte e lazer, o planejamento, programação. organização, amparo, incentivo supervisão das atividades esportivas: o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Municipio. estimulando a prática dos esportes: a administração dos equipamentos municipais destinados a prática de esportes. a promoção de programas desportivos c de recreação, de interesse da população; o estabelecimento de parcerias com afins, inclusive ligas, federações ce empresas, de forma a incentiv: pliar a prática desportiva junto a população; a análise e propositura de atividades vas e de lazer esportivas, que atendam as expectativas e especificidade de região da cidade; Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 S BELO JARDIM ds E PREFEITURA MUNICIPAL XV- o subsídio ao Governo Municipal quanto a proposição e o acompanhamento dos investimentos fisico-financeiros para o desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação; XVI- a promoção do incentivo e ações para a prática de atividades esportivas inclusivas para 3* idade e de pessoas com deficiência XViIl- promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; XVill- estimular e apoiar a criação de associações esportivas; XIX- o desenvolvimento do turismo, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para implantação ou ampliação de empreendimentos; XX- fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do potencial turístico do Município; XXI- outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Art 6. Ficam extintas as secretarias de Relações institucionais. bem como a de Indústria e Comércio, ficando suas dotações orçamentárias reduzidas, bem como outras necessárias, para fazer frente às dotações criadas em atendimento às secretarias de Planejamento e de Projetos Especiais, conforme anexos 1 e TI desta Lei. Art, 7. Fica extinta a Secretaria Municipal de Esportes, passando suas dotações orçamentárias a integrar o orçamento da Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e Eventos. Art 8. O Artigo 27 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 27, Os cargos em comissão, quando ocupados por servidores do quadro efetivo, serão transformados, automaticamente, em funções gratificadas das Unidades de Administração Direita e Indireta, conforme constantes no anexo II da Lei 1773/2009, anexo 1 da Lei 2216, anexo Único da Lei 2217 e anexo III da presente Lei e seus respectivos valores e nomenclaturas BP, AMT, AEB e CCF, com verbas de representação correspondentes até seus limites máximos. Fá $ 1º. As despesas decorrentes da nomeação para os cargo: fala este artigo serão custeadas pelas dotações aprovadas na Lei O ia Anual para o exercício corrente, bem como aqueles aprovados para os guintes: Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 e BELO JARDIM ps PREFEITURA MUNICIPAL Art.9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. Art.10. Revogam-se as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipalde Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 3. BELOJARDIM E PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO 1 LEINº 3162/2017. DOTAÇÃO QUE SERÁ INCLUIDA NO ORÇAMENTO POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL Anexos À, He TIE ao Projeto de Las nº 3162/2017 ÓRGÃO: 23000 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 23001 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Histórico | Elemento Descritor sde Classificação: ' Fonte de Funcional e Programática Recurso rat] Despesa | 04, Administração 31.90.04 122. Administração Geral 31.90.11 414 Aperfeiçoamento € Manutenção da 31.90.13 Modernização Administrativa | Secretaria de 33.90.14 Municipal Planejamento 33.90.36 2.228. Manutenção da 33.90.39 Secretaria de Planejamento | 33.90.47 04,122.414.2,228 | ns | TOTAL ÓRGÃO: 24000 — SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS UNIDADE: 24001 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Classificação: Funcional e Programática 04. Administração 122. Administração Geral 428. Modernização de Manutenção da Serviços Públicos Secretaria de 2.229. Manutenção da Projetos Secretaria de Projetos Especiais Especiais 04.122.428.2.229 3, BELOJARDIM & PREFEITURA MUNICIPAL ÓRGÃO: 24000 — SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS UNIDADE: 24001 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Anexos E IL e TI so Projeto de Lei nº 3162/2017 Classificação: Histórico Elemento | Fonte de Funcional e Programática Descritor sde Recurso (4. Administração 33.90.14 122. Administração Geral 33.90.36 428. Modernização de Manutenção da 33.90.39 Serviços Públicos Diretoria de 33.90.47 2.230. Manutenção da Monitoramento | Diretoria de Monitoramento | 04,122.428.2.230 TOTAL ÓRGÃO; 21000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA UNIDADE: 21001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA Histórico Descritor Classificação: Funcional e Programática Fonte de Elemento | | Recurso 12. Educação 361. Ensino Fundamental Apoio a inclusão 33.90.14 33.90.36 02 — Impostos e 1227. Inclusão Digital digital e 33.90.39 | Transferência 2.231. Apoio a inclusão digital | tecnológica nas 33.90.47 MDE e tecnológica nas escolas escolas municipais municipais 12.361.1227.2.231 TOTAL GERAL INCLUIDA Gabinete do Prefeito Municipal A Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017. <A ed JATOBÁ € BELOJARDIM = PREFEITURA MUNICIPAL Anexos 1, He 1 so Projeto de Lei nº 31622017 ANEXO H LEI Nº 3162/2017. FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÓRGÃO: 5000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS UNIDADE: 5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Classificação: Elemento Funcional e Programática s de —— | Despesa si 04, Administração | 44.90.51 | 01 —- Recursos 2.000,00 121. Planejamento e Execução de 4.4,90,52 Próprios 2.000,00 Irçamento pequenas obras e | 406. Gestão da Secretaria aquisição de | Municipal de Relações móveis, Institucionais máquinas, | 1.17.Execução de pequenas veículos e obras e aquisição de móveis, equipamentos. máquinas, veículos e equipamentos 04.121.406.1.17 — DT E TOTAL Classificação: E T “ Histórico Elemento Fonte de Funcional e Programática Descritor | de Recurso 04. Administração 90. 121. Planejamento e Gestão 31.90.11 Próprios Orçamento administrativa 31.90.13 406. Gestão da Secretaria da Secretaria 31.90.91 Municipal de Relações Municipal de 31.91.13 Institucionais Relações 33.90,14 2.32. Gestão administrativa da | Institucionais | Secretaria Municipal de Relações Institucionais (14.121.406.2.32 Ss BELO JARDIM a PREFEITURA MUNICIPAL Classificação: Funcional e Programática Histórico Descritor 04. Administração 122. Administração Geral 403, Divulgação Institucional e Cerimonial | 2.35. Divulgação Institucional 04.121.406.2.32 Divulgação Institucional Recurso 01 — Recursos Próprios ÓRGÃO: UNIDADE: 11001 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO r Classificação: + Funcional e Programática Descritor 22. Indústria 122. Administração Geral 447, Gestão da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 1.61.Execução de pequenas obras e aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos 22.122.447,1,61 TOTAL Classificação: Funcional e Programática 22. Indústria 122. Administração Geral 447. Gestão da Secretaria ' Municipal de Indústria e ' Comércio 2.90.Gestão administrativa da secretaria de Industria e Comércio 22.122.447.2.90 Execução de pequenas obras e aquisição de móveis, máquinas, veículos e equipamentos. Gestão administrativa da secretaria de Industria e Comércio 11000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 211.000,00 é Classificação: BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL Anexos 1, 1H e IT ao Projeto de Lei nº 3162/2017 Elemento Fonte de Funcional e Programática s de Recurso 23. Comércio e Serviços 33,90.30 363.Ensino Profissional Manutenção das 33.90.36 448. Realização de Cursos atividades 33.90.39 | 01 — Recursos Profissionalizantes vinculadas e 33,50.41 i 2.91.Manutenção das realização de atividades vinculadas e cursos realização de cursos | profissionalizant profissionalizantes | es 23.363.448.2.91 TOTAL Classificação: ps Funcional e Programática 23, Comércio e Serviços ? 691.Promoção Comercial Apoio ao 90, 1.000,00 449, Apoio ao pequeno pequeno 33.90.39 1.000,00 empreendedor empreendedor 2.92.Apoio ao pequeno empreendedor 23.691,449.2.92 TOTAL o I o 3.000,00 ÓRGÃO: 6000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA UNIDADE: 6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Sis Classificação: Funcional e Programática 99. Reserva de Contingência 999, Reserva de Contingência Reserva de 0, Operações Especiais Contingência 2.61, Reserva de Contingência 99,999,0,2.61 TOTAL * TOTAL GERAL REDUZIDO Gabinete do Prefei Npaictpo) de Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017. EN sd JOÃO M 20208 JATOBÁ Prefeito 3 BELOJARDIM FP EA PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO HI LEI Nº 3162/2017 Anexos 1, 1 e Hi! 20 Progeto de Lei nº 3162/2017 TABELA 1 [EMPOO OGANTDADE [vaso] mesm ) 500, .0O DIRETOR PRESIDENTE GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO GERENTE DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS 1 jos [1 |2.50000 COORDENADOR [ a 1.200,00 ASSISTENTE TECNICO o 4 1.000,00 o TABELA 2 CARGOS AUTARQUIA DE TRANSITO DIRETOR PRESIDENTE GERENTE FINANCEIRO “COORDENADOR DIRETOR FINANCEIRO ASSESSORIA JURÍDICA CHEFE DE GABINETE DIRETOR DE ENGENHARIA DIRETORIA ESPECIAL DIRETOR EXECUTIVO