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norma nº 3162/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3162 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI 2.024-2013 ( REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA ).
native_id358

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

Epil tm
Da. BELO JARDIM Js/gpizot?
P+ á PREFEITURA MUNICIPAL
LEINº 3162/2017
EMENTA: Altera a Lei 2024/2013 que dispõe
sobre a Reorganização da Estrutura Básica da
Administração Pública do Poder Executivo
Municipal de Belo Jardim e dá outras providências,
O Prefeito Constitucional de Belo Jardim faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona, a seguinte LEI:
Art. 1 - O artigo 6º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 6º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, pelo Vice
Prefeito, pelo Secretário-chefe de Gabinete, pelos Secretários Municipais, pelo
Procurador Geral, pelo Controlador Geral, Diretores Presidentes de Autarquias e
Fundações, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais,
legais e regulamentares.
$ 1º Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, e
Diretores Presidentes de Autarquias possuem o mesmo nível hierárquico e
funcional, isonomia salarial, e iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de
cada órgão ou entidade.
$2º O cargo de Secretário-chefe de Gabinete, Procurador Geral e Controlador
Geral não dispõem de autonomia na execução de atos de pessoal, devendo estes
agentes reportar-se ao Prefeito nestes atos;
$ 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são
responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento,
bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou
compreendidas em sua área de competência,
$ 4º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados a cada unidade, nos termos
desta Lei.
Art. 2 - O artigo 7º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte
Art. 7º A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Belo Jardim é
constituida da seguinte forma:
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
€, BELOJARDIM
ê PREFEITURA MUNICIPAL
I- Unidades da Administração Direta:
a) Unidade de Assistência Imediata:
1. Gabinete do Prefeito;
1,1, Secretaria de Gabinete do Prefeito
1.2. Ouvidoria Municipal;
2, Gabinete do Vice-Prefeito;
3, Assessoria Especial;
4, Procuradoria Geral do Município:
b) Unidades de Assessoramento e Apoio:
1. Secretaria de Governo e Articulação Política;
2. Controladoria Geral do Município,
c) Unidades da Administração Geral:
1. Secretaria de Gestão Pública;
2. Secretaria de Projetos Especiais.
3. Secretaria de Plançjamento
d) Unidades da Administração Específica:
1. Secretaria de Saúde;
2. Secretaria de Fducação e Tecnologia;
3, Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260
lo Jardim, PE. 55150-005
0001-05
sa ad ate
4. Secretaria Obras;
5. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
6. Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos;
7. Secretaria de Juventude e Trabalho
8. Secretaria Especial da Mulher
H - Entidades da Administração Indireta:
1, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo Jardim;
2, Autarquia Educacional de Belo Jardim;
3. Autarquia Municipal de Trânsito
Parágrafo Único: ...
Art3. O artigo 16º da Lei 2024/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. São de competência da Secretaria Municipal de Planejamento:
I o planejamento municipal mediante a orientação normativa,
metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração:
H- a elaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do
Governo Municipal;
m- a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de
investimentos;
IV- a programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das
metas governamentais constantes do Plano Plurianual:
V- a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro
dos resultados alcançados;
VI- a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de
atuação € de caráter multidisciplinar ou de prioridade;
VH- | a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e
divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades
dos governos estadual e federal,
VIII a promoção de ações modemizadoras da estrutura organizacional
municipal,
IX- o acompanhamento metodológico com sistemas deccontrole e avaliação
do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre
os diversos órgãos, objetivando facilitar processos decisórios e
coordenação das atividades gov entais,
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. o, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10-260.222/0001-05
€, BELOJARDIM
E & PREFEITURA MUNICIPAL
X- o cumprimento das responsabilidades especificas quanto ao controle
interno;
Art. 4, Fica introduzido o Art. 16-A à Lei 2024/2013 com a seguinte redação:
Art. 16-A. São de Competência da Secretaria de Projetos Especiais:
- a busca, propositura c aprimoramento de projetos técnicos, financeiros e
de temáticas especificas para o município « suas entidades;
H- a centralização do acompanhamento dos projetos em todas as suas
etapas,
TH- a intervenção e intermediação entre o município e organismos financeiros
e parcerias regionais, nacionais e internacionais;
Iv- a convocação e acompanhamento de reformas dos códigos municipais em
suas várias áreas;
V. o planejamento operacional c a execução, diretamente ou através de
terceiros, da política habitacional do Município cabendo-lhe a
mobilização social.
Art. 5. O Artigo 18 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. À Secretaria de Educação e Tecnologia compete:
I o planejamento e a execução da política cducacional do Município,
H- a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a
Educação Básica;
HI- o planejamento, organização, administração, orientação,
acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do
Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de
educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão,
consolidação c aperfeiçoamento;
IV- a atualização permanente da ação educativa, ajustando-a as realidades
local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação,
visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
V- o controle e fiscalização do funcionamento dos prédios c
estabelecimentos de ensino em nível municipal;
VE a promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal
em matéria de legislação da política educacional;
VH- | a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da
administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se
inter-relacionem com a ação educacional; '
VIN- — a manutenção dos programas de assistência ao estudante:
IX- a promoção da inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da
inovação;
X- o estabelecimento de parcerias com o Público e as entidades da
sociedade civil para o desenvolviment ações comuns na área de
tecnologia;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo lardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
O BELO JARDIM
E PREFEITURA MUNICIPAL
XI.
XH-
XV-
a elaboração de projetos, estudos e levantamentos que visem a captação
de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no
desenvolvimento tecnológico;
a realização de levantamento dos dados estatísticos e informações básicas
de interesse para o desenvolvimento econômico € tecnológico;
o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, estimulando
parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa;
a promoção de constante atualização e modernização técnico-cientifica,
através de estudos de novas tecnologias aplicados aos produtos, serviços
e tecnologias gerados e oferecidos pela Secretaria;
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art 5. O Artigo 23 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo
e Eventos:
H-
Ht-
IV-
Xil-
XHI-
XIV-
o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do
estimulo ao cultivo das ciências e das artes;
a proteção ao patrimônio cultural histórico do Municipio;
a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse
local, de natureza científica ou cultural;
a promoção e execução de programas culturais, de interesse do Município;
a organização, manutenção e supervisão de Museus Municipais;
propor e executar convênios culturais com entidades públicas e
particulares;
incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais;
a formulação e execução de planos, programas c projetos relacionados às
atividades de recreação, esporte e lazer,
o planejamento, programação. organização, amparo, incentivo
supervisão das atividades esportivas:
o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores e da
Educação Física no Municipio. estimulando a prática dos esportes:
a administração dos equipamentos municipais destinados a prática de
esportes.
a promoção de programas desportivos c de recreação, de interesse da
população;
o estabelecimento de parcerias com afins, inclusive ligas,
federações ce empresas, de forma a incentiv: pliar a prática desportiva
junto a população;
a análise e propositura de atividades vas e de lazer esportivas, que
atendam as expectativas e especificidade de região da cidade;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
S
BELO JARDIM
ds E PREFEITURA MUNICIPAL
XV- o subsídio ao Governo Municipal quanto a proposição e o
acompanhamento dos investimentos fisico-financeiros para o
desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação;
XVI- a promoção do incentivo e ações para a prática de atividades esportivas
inclusivas para 3* idade e de pessoas com deficiência
XViIl- promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de
práticas desportivas;
XVill- estimular e apoiar a criação de associações esportivas;
XIX- o desenvolvimento do turismo, notadamente aqueles relacionados à
captação de investimentos para implantação ou ampliação de
empreendimentos;
XX- fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do
potencial turístico do Município;
XXI- outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art 6. Ficam extintas as secretarias de Relações institucionais. bem como a de Indústria
e Comércio, ficando suas dotações orçamentárias reduzidas, bem como outras
necessárias, para fazer frente às dotações criadas em atendimento às secretarias de
Planejamento e de Projetos Especiais, conforme anexos 1 e TI desta Lei.
Art, 7. Fica extinta a Secretaria Municipal de Esportes, passando suas dotações
orçamentárias a integrar o orçamento da Secretaria de Cultura, Esportes, Turismo e
Eventos.
Art 8. O Artigo 27 da Lei 2024/2013 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 27, Os cargos em comissão, quando ocupados por servidores do quadro
efetivo, serão transformados, automaticamente, em funções gratificadas das
Unidades de Administração Direita e Indireta, conforme constantes no anexo II da
Lei 1773/2009, anexo 1 da Lei 2216, anexo Único da Lei 2217 e anexo III da
presente Lei e seus respectivos valores e nomenclaturas BP, AMT, AEB e CCF,
com verbas de representação correspondentes até seus limites máximos.
Fá
$ 1º. As despesas decorrentes da nomeação para os cargo: fala este artigo
serão custeadas pelas dotações aprovadas na Lei O ia Anual para o
exercício corrente, bem como aqueles aprovados para os guintes:
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
e BELO JARDIM
ps PREFEITURA MUNICIPAL
Art.9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2017.
Art.10. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipalde Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
3. BELOJARDIM
E PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO 1
LEINº 3162/2017.
DOTAÇÃO QUE SERÁ INCLUIDA NO ORÇAMENTO
POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL
Anexos À, He TIE ao Projeto de Las nº 3162/2017
ÓRGÃO: 23000 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 23001 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Histórico | Elemento
Descritor sde
Classificação:
' Fonte de
Funcional e Programática
Recurso
rat] Despesa |
04, Administração 31.90.04
122. Administração Geral 31.90.11
414 Aperfeiçoamento € Manutenção da 31.90.13
Modernização Administrativa | Secretaria de 33.90.14
Municipal Planejamento 33.90.36
2.228. Manutenção da 33.90.39
Secretaria de Planejamento | 33.90.47
04,122.414.2,228 |
ns |
TOTAL
ÓRGÃO: 24000 — SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
UNIDADE: 24001 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Classificação:
Funcional e Programática
04. Administração
122. Administração Geral
428. Modernização de Manutenção da
Serviços Públicos Secretaria de
2.229. Manutenção da Projetos
Secretaria de Projetos Especiais
Especiais
04.122.428.2.229
3, BELOJARDIM
& PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO: 24000 — SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
UNIDADE: 24001 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Anexos E IL e TI so Projeto de Lei nº 3162/2017
Classificação: Histórico Elemento | Fonte de
Funcional e Programática Descritor sde Recurso
(4. Administração 33.90.14
122. Administração Geral 33.90.36
428. Modernização de Manutenção da 33.90.39
Serviços Públicos Diretoria de 33.90.47
2.230. Manutenção da Monitoramento |
Diretoria de Monitoramento
| 04,122.428.2.230
TOTAL
ÓRGÃO; 21000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
UNIDADE: 21001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
Histórico
Descritor
Classificação:
Funcional e Programática
Fonte de
Elemento |
| Recurso
12. Educação
361. Ensino Fundamental Apoio a inclusão
33.90.14
33.90.36
02 — Impostos
e
1227. Inclusão Digital digital e 33.90.39 | Transferência
2.231. Apoio a inclusão digital | tecnológica nas 33.90.47 MDE
e tecnológica nas escolas escolas
municipais
municipais
12.361.1227.2.231
TOTAL GERAL INCLUIDA
Gabinete do Prefeito Municipal A Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017.
<A ed JATOBÁ
€ BELOJARDIM
= PREFEITURA MUNICIPAL
Anexos 1, He 1 so Projeto de Lei nº 31622017
ANEXO H
LEI Nº 3162/2017.
FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: 5000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
UNIDADE: 5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Classificação: Elemento
Funcional e Programática s de
—— | Despesa si
04, Administração | 44.90.51 | 01 —- Recursos 2.000,00
121. Planejamento e Execução de 4.4,90,52 Próprios 2.000,00
Irçamento pequenas obras e |
406. Gestão da Secretaria aquisição de |
Municipal de Relações móveis,
Institucionais máquinas, |
1.17.Execução de pequenas veículos e
obras e aquisição de móveis, equipamentos.
máquinas, veículos e
equipamentos
04.121.406.1.17
— DT
E TOTAL
Classificação: E T “ Histórico Elemento Fonte de
Funcional e Programática Descritor | de Recurso
04. Administração 90.
121. Planejamento e Gestão 31.90.11 Próprios
Orçamento administrativa 31.90.13
406. Gestão da Secretaria da Secretaria 31.90.91
Municipal de Relações Municipal de 31.91.13
Institucionais Relações 33.90,14
2.32. Gestão administrativa da | Institucionais
| Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
(14.121.406.2.32
Ss
BELO JARDIM
a PREFEITURA MUNICIPAL
Classificação:
Funcional e Programática
Histórico
Descritor
04. Administração
122. Administração Geral
403, Divulgação Institucional e
Cerimonial
| 2.35. Divulgação Institucional
04.121.406.2.32
Divulgação
Institucional
Recurso
01 — Recursos
Próprios
ÓRGÃO:
UNIDADE: 11001 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
r
Classificação:
+ Funcional e Programática
Descritor
22. Indústria
122. Administração Geral
447, Gestão da Secretaria
Municipal de Indústria e
Comércio
1.61.Execução de pequenas
obras e aquisição de móveis,
máquinas, veículos e
equipamentos
22.122.447,1,61
TOTAL
Classificação:
Funcional e Programática
22. Indústria
122. Administração Geral
447. Gestão da Secretaria
' Municipal de Indústria e
' Comércio
2.90.Gestão administrativa da
secretaria de Industria e
Comércio
22.122.447.2.90
Execução de
pequenas obras e
aquisição de
móveis,
máquinas,
veículos e
equipamentos.
Gestão
administrativa
da secretaria de
Industria e
Comércio
11000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
211.000,00
é
Classificação:
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Anexos 1, 1H e IT ao Projeto de Lei nº 3162/2017
Elemento Fonte de
Funcional e Programática s de Recurso
23. Comércio e Serviços 33,90.30
363.Ensino Profissional Manutenção das 33.90.36
448. Realização de Cursos atividades 33.90.39 | 01 — Recursos
Profissionalizantes vinculadas e 33,50.41 i
2.91.Manutenção das realização de
atividades vinculadas e cursos
realização de cursos | profissionalizant
profissionalizantes | es
23.363.448.2.91
TOTAL
Classificação: ps
Funcional e Programática
23, Comércio e Serviços ?
691.Promoção Comercial Apoio ao 90, 1.000,00
449, Apoio ao pequeno pequeno 33.90.39 1.000,00
empreendedor empreendedor
2.92.Apoio ao pequeno
empreendedor
23.691,449.2.92
TOTAL o I o 3.000,00
ÓRGÃO: 6000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE: 6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Sis Classificação:
Funcional e Programática
99. Reserva de Contingência
999, Reserva de Contingência Reserva de
0, Operações Especiais Contingência
2.61, Reserva de Contingência
99,999,0,2.61
TOTAL
* TOTAL GERAL REDUZIDO
Gabinete do Prefei Npaictpo) de Belo Jardim, 13 de janeiro de 2017.
EN
sd JOÃO M 20208 JATOBÁ
Prefeito
3 BELOJARDIM
FP EA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO HI
LEI Nº 3162/2017
Anexos 1, 1 e Hi! 20 Progeto de Lei nº 3162/2017
TABELA 1
[EMPOO OGANTDADE [vaso]
mesm ) 500, .0O
DIRETOR PRESIDENTE
GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
GERENTE DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS
1 jos [1 |2.50000
COORDENADOR [ a 1.200,00
ASSISTENTE TECNICO o 4 1.000,00
o TABELA 2
CARGOS AUTARQUIA DE TRANSITO
DIRETOR PRESIDENTE
GERENTE FINANCEIRO
“COORDENADOR
DIRETOR FINANCEIRO
ASSESSORIA JURÍDICA
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE ENGENHARIA
DIRETORIA ESPECIAL
DIRETOR EXECUTIVO

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