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← Belo Jardim (PE)

norma nº 29/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaResolve conceder estabilidade funcional à Jefferson Teotônio Alves, que transcorreu o período do estágio probatório sem nenhuma falta desabonante.
native_id3589

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM . PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTOD IO FERREIRA t\itERGULHÃÚ
PORI-ARTA NA 029, DE 04 DE, F'II/ERtrIRO DE 2022.
CONCtrDER A ESTAtsILIDADE, FUI{CIONAL AO
SERVIDOR PLIBLICO MTINICIPÀL QITE TRANSCORRETI O PE,RÍODO DO E,STÁGIO PROBATORIO SE,M
NE,NHI]VL{ FALTA D trSAB ONANTtr.
() PRESIDIINTE DA CÂMARA MIII{ICIPAL Dtr BELO JARDIM, Esrado rle
Pernambuco, no uso de suas atribúçôes legais e regimentais, faz saber que:
Considerando o Princípio Constihrcional da Autotutela, aplicado a espécie ante
constatação de erro no procedimento de avaliação do estágio probatório do servidores desta
edilidade.
Considerando os Princípios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidarle,
segurança juríclica e a rlignidade da hurnana, e razões yentiladas no parecer jurÍdico lastreador
deste ato.
Considerando que o seruidor abalxa relacionado cumpriu o período rio esusio
probatório sem nenhum intercorrência que desabone sua conrluta.
RE,SOLYE,:
Art. ln CONCEDER estabilidade Íuncional ao servidor abaixo relacionaclo que
transcorreu o período do estiágio probatório sem nenhuma intercorrência desabonanLe de sua
conduta, satisfazcndo os requisitos exigidos para aptidão ao cargo.
Art. 2q Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicaçào.
RI,L() PUBLIQITE-SE E CITMPRA-SE.
Gabinetc do , em 04 de lêvereiro de 2022.
Presidenk
NOME CARCO CPVUT.
Jeflêrson Teotônio Alves Assistcnte de Plenário 135.458.427-97
RUA. AíU lA SOÀRE§ PAES S/N - FONE: tü..81) 3? - CNPJ; 11.47ü,4571üü01,86 - CEP.; 55.15ü-000 - PE.

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