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norma nº 3160/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3160 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE VEREADORES, DOS CARGOS E EFETIVOS; E MODIFICA ANEXOS DA LEI 2.245-15. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 3278/2019)
native_id359

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rh EZos,
'.
3» BELOJARDIM
da PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3160/2017, de 06 de Janeiro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Belo Jordim, modifica a nomenclatura do cargo de
Coordenador de Controle Intemo, altera os Anexos | e Il da
Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
An. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de
2015. reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal
de Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Ar. 2º O Cargo de Coordenador de Controle Interno tem sua nomenclatura
modificada para Controlador Intemo, alterando-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.245, de
03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo Il da presente Lei.
Ant. 3º Esta Isi entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais à 1º de janeiro de 2017.
Gobinete do Prefeito Municipal de picado janeiro de 2017.
n
João Le É Jatobá
P Municipal
' ] o
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
O
BELO JARDIM
o: à PREFEITURA MUNICIPAL
AA
TE
cel
Telefonista
ANEXO |
Código Cargo Vagas | Vencimento
Básico
Semanal
Serviços Gerais
[o |
R$1.000,00
40h
Agente Es] R$1.300,00 40h
Administrativo
R$980,00 40h
Controlador
Interno
R$2.700,00
Nível de Escolaridade
Ensino Fundamental
Incompleta
Ensino Fundamental Completo
e Habilitação para a
Categoria AD
Ensino Fundamental
Incompleta
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental! Completo
Ensino Superior concluído,
com registro no respectivo
Conselho, em uma das
seguintes áreas: Ciências
Contábeis, Economia,
Administração ou Direito,
inscrição na OAB com
exercício de 03 (três) anos na
atividade jurídica. (Considera-
se como aiividade jurídica: | -
aquela exercida com
exclusividade por bacharel
em Direito; II - o efetivo
exercício de advocacia,
inclusive voluntária, medianie
a participação anual mínima
em OsSfcinco) atos privativos
de advogado (Lei nº 8.906, 04
de julho de 1994, art. 1º) em
causas ou questões distintas; e
ll - o exercício de cargos,
empregos ou funções,
inclusive de magistério
rior, que exija a utilização
nderante de
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Be
Tel: (81) 3726-871] | CNPJ: 10,260.
PE. 55150-005
€s BELOJARDIM
à & PREFEITURA MUNICIPAL
[o 1 | conhecimento jurídico).
[Ld
Assistente de | R$1.200,00 40h Ensino Médio Completo
Plenário
TFF Técnico em 0 R$1.300,00 40h Ensino Médio Completo
Filmagem e |
Fotografia
Total de Cargos | Total de Vagas
16 16
ANEXO II
GESTOR" ga
Executar ronda nas dependências da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
observando a entrada, trânsito e saída de
pessoas e bens, para evitar roubos, atos de
violência e ouviros infrações q ordem e
segurança; verificar se portas e janelas,
poriões e outras vias de acesso estão
fechados corretamente, examinando as
instalações hidráulicas e elétricas, para
constatar possíveis iregularidades e adotar
providencias para evitar incêndios e outros
danos; controlar e orientar o acesso de
pessoas aos prédios e demais instalações
publicas; prestar informações a servidores e
ao público em geral, pessoalmente ou por
telefone; zelar pela conservação e guarda
Vigilante
Motorista
rodoviários, automóveis e motocicletas
destinados ao transporte; dirigir automóveis
e motocicletas; recolher os veículos
automotores à garagem co final do
expediente; fazereparos de urgência; zelar
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Geiitro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 90.260.222/0001-05
3 BELOJARDIM
sd = PRA PREFEITURA MUNICIPAL
pela conservação dos veículos
automotores, quando lhe forem confiados;
providenciar e solicitar o abastecimento de
combustíveis, água e lubrificantes. ao seu
superior imediato qualquer anomalia no
funcionamento dos veículos; executar
outras tarefas a que for solicitado à bem do
interesse da Edilidode.
Auxiliar de Serviços Gerais Executar tarefas de caráter simples. com
esforço manual físico. aplicando
conhecimentos práticos adquiridos para a
consecução dos trabalhos designados;
executar serviços auxiliares e de apoio na
armazenagem, no transporte e mobilização
de equipamentos, matérias de
conservação e limpeza, no apoio e
execução de serviços de limpeza; executor
serviços de varredura e limpeza nas
instalações e anexos da Câmara Municipal,
como banheiros, cozinha, corredores
intemos e extemos, plenário, acessos,
móveis, utensilios e equipamentos; e
executar outros tarefas correlatas e auxiliar
na execução ce outras atividades que
guardem pertinência temática com os
serviços acima.
Agente Administrativo Dar suporte administrativo e técnico as
áreas de recursos humanos, administração
e finanças; atender usuários, fornecendo e
recebendo informações; tratar documentos
variados, cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos mesmos; preparar
relatório e planiha; e executar serviços
diários de escritório.
Telefonista Compreende as atribuições que se
destinam a operar mesas telefônicas PBX e
PABX, manuseando choves, cabos e outros
dispositivos para receber e estabelecer
comunicações internas, locais, interurbanas
e intemacionais, assim como atender a
chamadas telefônicas, conectando as
ligações com os ramais solicitados; efetuar
ligações locais, interurbanas e
intemacionais. cobsgivados as + normas
estabelecidas; anojtr! segundo orientação
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Ceátyb, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
€s BELOJARDIM
Y à PREFEITURA MUNICIPAL
recebido, dados sobre ligações
interurbanas e internacionais completadas,
registrando nome do solicitante e o
destinatário, duração de chamada e tarifa
correspondente; e executar outras
atribuições afins.
Executar atividades de médio grau de
complexidade, voltadas para o apoio
técnico-administrativo referente às
atribuições de controle interno,
acompanhamento e avaliação dos
objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentários e de controle contábil
finonceiro da gestão governamental,
zelando pela moralidade e probidade dos
atos, pela publicidade e pelo cumprimento
das determinações expedidas pelo Órgão
Auxiliar de Controle Extemo.
Representar à Câmara Municipal de Belo
Jardim, ativo ou passivomente, nos
processos administrativos e judiciais; instruir
os servidores na execução das atividades
para atendimento dos princípios
constitucionais, notadamente o princípio da
legalidade; coordenar e instruir o
procedimento de julgamento de contas do
Município, inclusive emitindo pareceres
objetivando a observância do princípio do
devido processo legal; expedir instruções
para a execução das atividades
administrativas e legislativas dos servidores
da Câmara, orientando o Presidente da
Câmera sobre a legalidade dos atos
expedidos; e examinar e revisar minutas de
contratos, ajustes e convénios elaborando
as correções necessários para cumprimento
dos preceitos legais.
Realizar serviços cdministrativos,
principalmente o auxilio a Presidência e ao
Secretário Legislativo, executando serviços
de fiscalização de elaboração da pauta de
reuniões, sessões, decretos e resoluções
conforme dele minação do Presidência,
Controlador Interno
Procurador Jurídico
Assistente de Plenário
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº
Tel: (81) 3726-871] | G
43 BELOJARDIM
PE à PREFEITURA MUNICIPAL
Do | sessões ordinárias e extraordinários.
Técnico em Filmagem e Proceder e/ou gerar os filmagens para fins
Fotografia de transmissão ou formação de banco de
imagem de todos os autos oficiais e/ou
institucionais do Legislativo; zelar pelos
equipamentos e pelo seu perfeito
funcionamento, bem assim dos itens de
apoio e/ou lidos como periféricos utilizados
para execução dos diversos serviços; clém
de acompanhar todas as atividades
empreendidas pelo Setor de Comunicação,
fazendo o registro fotográfico; disponibilizar
dentro dos prazos fixados, o material de
fotos produzidas nos diversos eventos, a fim
de possibilitar sua utilização nas produções
do Setor; e outras atribuições que vierem a
ser estabelecidas.
Ri
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 06 de janeiro de 2017.
Publicação na forma do art. 97, inciso |,
alines “b”, da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Belo Jardim/PE, 44
JEILSON BARBOSA PEREIRA
Aux, de Admini
MAT. 1903
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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