| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DE VEREADORES, DOS CARGOS E EFETIVOS; E MODIFICA ANEXOS DA LEI 2.245-15. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 3278/2019) |
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rh EZos, '. 3» BELOJARDIM da PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 3160/2017, de 06 de Janeiro de 2017. EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jordim, modifica a nomenclatura do cargo de Coordenador de Controle Intemo, altera os Anexos | e Il da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. An. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015. reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo | desta Lei. Ar. 2º O Cargo de Coordenador de Controle Interno tem sua nomenclatura modificada para Controlador Intemo, alterando-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo Il da presente Lei. Ant. 3º Esta Isi entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais à 1º de janeiro de 2017. Gobinete do Prefeito Municipal de picado janeiro de 2017. n João Le É Jatobá P Municipal ' ] o Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 O BELO JARDIM o: à PREFEITURA MUNICIPAL AA TE cel Telefonista ANEXO | Código Cargo Vagas | Vencimento Básico Semanal Serviços Gerais [o | R$1.000,00 40h Agente Es] R$1.300,00 40h Administrativo R$980,00 40h Controlador Interno R$2.700,00 Nível de Escolaridade Ensino Fundamental Incompleta Ensino Fundamental Completo e Habilitação para a Categoria AD Ensino Fundamental Incompleta Ensino Médio Completo Ensino Fundamental! Completo Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito, inscrição na OAB com exercício de 03 (três) anos na atividade jurídica. (Considera- se como aiividade jurídica: | - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, medianie a participação anual mínima em OsSfcinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; e ll - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério rior, que exija a utilização nderante de Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Be Tel: (81) 3726-871] | CNPJ: 10,260. PE. 55150-005 €s BELOJARDIM à & PREFEITURA MUNICIPAL [o 1 | conhecimento jurídico). [Ld Assistente de | R$1.200,00 40h Ensino Médio Completo Plenário TFF Técnico em 0 R$1.300,00 40h Ensino Médio Completo Filmagem e | Fotografia Total de Cargos | Total de Vagas 16 16 ANEXO II GESTOR" ga Executar ronda nas dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim. observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar roubos, atos de violência e ouviros infrações q ordem e segurança; verificar se portas e janelas, poriões e outras vias de acesso estão fechados corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis iregularidades e adotar providencias para evitar incêndios e outros danos; controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações publicas; prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefone; zelar pela conservação e guarda Vigilante Motorista rodoviários, automóveis e motocicletas destinados ao transporte; dirigir automóveis e motocicletas; recolher os veículos automotores à garagem co final do expediente; fazereparos de urgência; zelar Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Geiitro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 90.260.222/0001-05 3 BELOJARDIM sd = PRA PREFEITURA MUNICIPAL pela conservação dos veículos automotores, quando lhe forem confiados; providenciar e solicitar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes. ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar outras tarefas a que for solicitado à bem do interesse da Edilidode. Auxiliar de Serviços Gerais Executar tarefas de caráter simples. com esforço manual físico. aplicando conhecimentos práticos adquiridos para a consecução dos trabalhos designados; executar serviços auxiliares e de apoio na armazenagem, no transporte e mobilização de equipamentos, matérias de conservação e limpeza, no apoio e execução de serviços de limpeza; executor serviços de varredura e limpeza nas instalações e anexos da Câmara Municipal, como banheiros, cozinha, corredores intemos e extemos, plenário, acessos, móveis, utensilios e equipamentos; e executar outros tarefas correlatas e auxiliar na execução ce outras atividades que guardem pertinência temática com os serviços acima. Agente Administrativo Dar suporte administrativo e técnico as áreas de recursos humanos, administração e finanças; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatório e planiha; e executar serviços diários de escritório. Telefonista Compreende as atribuições que se destinam a operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando choves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e intemacionais, assim como atender a chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados; efetuar ligações locais, interurbanas e intemacionais. cobsgivados as + normas estabelecidas; anojtr! segundo orientação Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Ceátyb, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 €s BELOJARDIM Y à PREFEITURA MUNICIPAL recebido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente; e executar outras atribuições afins. Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico-administrativo referente às atribuições de controle interno, acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentários e de controle contábil finonceiro da gestão governamental, zelando pela moralidade e probidade dos atos, pela publicidade e pelo cumprimento das determinações expedidas pelo Órgão Auxiliar de Controle Extemo. Representar à Câmara Municipal de Belo Jardim, ativo ou passivomente, nos processos administrativos e judiciais; instruir os servidores na execução das atividades para atendimento dos princípios constitucionais, notadamente o princípio da legalidade; coordenar e instruir o procedimento de julgamento de contas do Município, inclusive emitindo pareceres objetivando a observância do princípio do devido processo legal; expedir instruções para a execução das atividades administrativas e legislativas dos servidores da Câmara, orientando o Presidente da Câmera sobre a legalidade dos atos expedidos; e examinar e revisar minutas de contratos, ajustes e convénios elaborando as correções necessários para cumprimento dos preceitos legais. Realizar serviços cdministrativos, principalmente o auxilio a Presidência e ao Secretário Legislativo, executando serviços de fiscalização de elaboração da pauta de reuniões, sessões, decretos e resoluções conforme dele minação do Presidência, Controlador Interno Procurador Jurídico Assistente de Plenário Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº Tel: (81) 3726-871] | G 43 BELOJARDIM PE à PREFEITURA MUNICIPAL Do | sessões ordinárias e extraordinários. Técnico em Filmagem e Proceder e/ou gerar os filmagens para fins Fotografia de transmissão ou formação de banco de imagem de todos os autos oficiais e/ou institucionais do Legislativo; zelar pelos equipamentos e pelo seu perfeito funcionamento, bem assim dos itens de apoio e/ou lidos como periféricos utilizados para execução dos diversos serviços; clém de acompanhar todas as atividades empreendidas pelo Setor de Comunicação, fazendo o registro fotográfico; disponibilizar dentro dos prazos fixados, o material de fotos produzidas nos diversos eventos, a fim de possibilitar sua utilização nas produções do Setor; e outras atribuições que vierem a ser estabelecidas. Ri Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, 06 de janeiro de 2017. Publicação na forma do art. 97, inciso |, alines “b”, da Constituição do Estado de Pernambuco. Belo Jardim/PE, 44 JEILSON BARBOSA PEREIRA Aux, de Admini MAT. 1903 Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05