| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA CONCEIÇÃO A. DE OLIVEIRA ). |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Consirtindo da novo século LEI N.º 1.264/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.” M.* da Conceição A. de Oliveira, RG N.º 5417580-SSP/PE e CPF N.º 027.436.544-81, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 13 - Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 12 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o terreno da Prefeitura (área pública). Fundos: com o Lote 16 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de 1999. CECÍLIO RARE E GALVÃO PREFEITO