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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1265/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1265 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE ).
native_id3597

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texto integral #

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ad PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo ) r º Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
is uindo Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
o a Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.265/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
Carlos Augusto de Andrade, RG N.º 1.879.183-SSP/PE e CPF N.º 669.593.574-20,
um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições
e Confrontações:
Lote N.º 17 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o terreno da Prefeitura (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 16 e 13 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 18 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de
1999.
CECILIO BARBÓSA- INTRA GALVÃO
PREFEITO
AMABMLMN

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