| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MAXIMO DA SILVA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Z e Belo Ja Í Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Construindo Rss Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.259/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. > Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. Geraldo Maximo da Silva, RG N.º 1.176.596-SSP/PE e CPF N.º 012.209.598-91, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 15 - Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua José de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 16 da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 14 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 12 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de setembro de 1999. CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO PREFEITO AMAB/MIMN