br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1259/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1259 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO MAXIMO DA SILVA ).
native_id3599

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Z e
Belo Ja Í Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Construindo
Rss Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.259/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
>
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
Geraldo Maximo da Silva, RG N.º 1.176.596-SSP/PE e CPF N.º 012.209.598-91, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 15 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua José de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 16 da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 14 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 12 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de setembro de
1999.
CECÍLIO BARBOSA CINTRA GALVÃO
PREFEITO
AMAB/MIMN

open original →