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norma nº 3489/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3489 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão onerosa do direito de uso do espaço público do denominado Abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências.
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Prefeitura de
| BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,489/2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão
onerosa do direito de uso do espaço público do
denominado Abrigo de Zé Ramos, localizado na
Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento
licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito de uso do imóvel comercial situado na
Praça Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”,
Parágrafo único - Considera-se cessão onerosa o direito uso do espaço público, com
autorização por período determinado pelo vencedor do certame licitatório, para utilização do
espaço acima definido.
Art. 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será precedida do respectivo
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, culminando com a assinatura de contrato entre
o Município e o vencedor do certame licitatório.
Art, 3º A receita proveniente da cessão onerosa do direito a concessão de uso do
espaço público será destinada integralmente e exclusivamente aos fundos do município.
Art. 4º A cessão onerosa do direito a concessão de uso obedecerá aos seguintes
requisitos:
[ -- será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame licitatório o pagamento
de qualquer tributo Federal, Estadual ou Municipal que incidam ou venham a incidir sobre a
atividade, objeto desta autorização;
W-o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir com todas as exigências
da iegislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais;
HI - o vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos
que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude dos serviços
concedidos, respondendo por si e seus sucessores;
IV — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º,
participantes que estejam em dia com a legislação federal, estadual ou municipal, isoladamente
ou em consórcio;
encerrar venenos
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Beio Jardim — PE. CEP: 85150-005.
E-mail: cuido - Fone: ED) 3726-8711
JARDIM — CNPJ 114704570001 S6
Lo EMAINDI 12:41 — WD0D0002254
MUNICIPAL, D
e
C
pasa
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova histórias
GABINETE DO PREFEITO
V — a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização
por parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses:
a. falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa;
b. comprovação de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de obrigações
contratuais;
c. constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento das
obrigações contratuais com o esgotamento de todas as outras sanções previstas no
contrato a que deu causa a presente autorização;
d. constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em
contrato, não interessando mais a esta Administração Pública a prorrogação destes
prazos;
VI—o vencedor do certame deverá proceder à reforma do imóvel a partir do ponto em
que o mesmo se encontra edificado, atendendo ao projeto executivo arquitetônico e estrutural
elaborado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município, constante no anexo 1
desta lei.
VII — qualquer alteração do projeto arquitetônico e estrutural de que trata o inciso
anterior deverá ser previamente autorizado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do
Município, sem que esta alteração resulte em decréscimo do valor orçado da obra.
VIII — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º,
participantes que tenham a natureza de suas atividades voltada para o ramo alimentícios na
modalidade restaurante.
Parágrafo único. O prazo da cessão onerosa do direito de uso será de 10 (dez) anos.
Art. 8º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo o
acompanhamento das obras e avaliação final do imóvel comercial situado na Praça
Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”
Art, 6º Os casos omissos serão regulamentados através do edital de licitação, qual a
referida cessão deverá cumprir o mínimo de exigências cobradas por edital,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições
em contrário.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beio Jardim — PE, CEP: 85150-005,
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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