| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão onerosa do direito de uso do espaço público do denominado Abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências. |
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Prefeitura de | BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,489/2023 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão onerosa do direito de uso do espaço público do denominado Abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito de uso do imóvel comercial situado na Praça Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos”, Parágrafo único - Considera-se cessão onerosa o direito uso do espaço público, com autorização por período determinado pelo vencedor do certame licitatório, para utilização do espaço acima definido. Art. 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será precedida do respectivo procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, culminando com a assinatura de contrato entre o Município e o vencedor do certame licitatório. Art, 3º A receita proveniente da cessão onerosa do direito a concessão de uso do espaço público será destinada integralmente e exclusivamente aos fundos do município. Art. 4º A cessão onerosa do direito a concessão de uso obedecerá aos seguintes requisitos: [ -- será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame licitatório o pagamento de qualquer tributo Federal, Estadual ou Municipal que incidam ou venham a incidir sobre a atividade, objeto desta autorização; W-o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir com todas as exigências da iegislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais; HI - o vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude dos serviços concedidos, respondendo por si e seus sucessores; IV — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º, participantes que estejam em dia com a legislação federal, estadual ou municipal, isoladamente ou em consórcio; encerrar venenos Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Beio Jardim — PE. CEP: 85150-005. E-mail: cuido - Fone: ED) 3726-8711 JARDIM — CNPJ 114704570001 S6 Lo EMAINDI 12:41 — WD0D0002254 MUNICIPAL, D e C pasa ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova histórias GABINETE DO PREFEITO V — a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização por parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses: a. falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa; b. comprovação de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de obrigações contratuais; c. constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento das obrigações contratuais com o esgotamento de todas as outras sanções previstas no contrato a que deu causa a presente autorização; d. constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em contrato, não interessando mais a esta Administração Pública a prorrogação destes prazos; VI—o vencedor do certame deverá proceder à reforma do imóvel a partir do ponto em que o mesmo se encontra edificado, atendendo ao projeto executivo arquitetônico e estrutural elaborado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município, constante no anexo 1 desta lei. VII — qualquer alteração do projeto arquitetônico e estrutural de que trata o inciso anterior deverá ser previamente autorizado pela secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município, sem que esta alteração resulte em decréscimo do valor orçado da obra. VIII — poderão participar do procedimento licitatório mencionado no caput do art. 1º, participantes que tenham a natureza de suas atividades voltada para o ramo alimentícios na modalidade restaurante. Parágrafo único. O prazo da cessão onerosa do direito de uso será de 10 (dez) anos. Art. 8º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo o acompanhamento das obras e avaliação final do imóvel comercial situado na Praça Desembargador João Paes, mais conhecido como “Abrigo de Zé Ramos” Art, 6º Os casos omissos serão regulamentados através do edital de licitação, qual a referida cessão deverá cumprir o mínimo de exigências cobradas por edital, Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beio Jardim — PE, CEP: 85150-005, E-mail: ouvidoriaQ)belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711