| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR, REAJUSTAR, ALTERAR, EXTINGUIR E REESTRUTURA QUADRO DE PROVIMENTOD DA CÂMARA. (REVOGADA PELA LEI N° 3165/2017) |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12
43 BELOJARDIM ali; Es PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 3161/2017, de 06 de janeiro de 2017. EMENTA: Cria, reajusta, altera, extingue e reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, revoga as Leis Municipais nº 2.214/15 e nº 3,110/2016, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgánica do Município, faz saber que q Câmara Municipal aprovou e eu sanciono q seguinte Lei. . Art. 1º Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim, criados pela Lei Municipal nº 2.214/15, ficam alterados e reestruturados, passando a ter a seguinte composição: Cargo Secretário Legislativo Secretário Legislativo Adjunto Secretário Parlamentar Chefe de Gabinete Assessor Parlamentar Assessor de Imprensa Chefe de Depariamento de Contabilidade Chefe de Departamento de Pessoal Chefe de Arquivo Chefe de Almoxarifado Tesoureiro Técnico de Plenário Coordenador de Controle Intemo | —AuxilardeContoleintemo | O 4. OwidoGea | Ta IJ..?|] Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001h05 €3, BELOJARDIM E ato PREFEITURA MUNICIPAL $ 1º Os Cargos de Provimento em Comissão não elencados no quadro geral de servidores comissionados de que trata o caput, ficam extintos. $ 2º Os Chefes de Gabinets, Assessores Parlamentares e Assessores Especiais terão suas frequências controladas pelos respectivos Vereadores, conforme lotação, mediante livros de pontos incividualizados por gabinete, a serem distribuídos pela Presidência, ficando cada gabinete obrigado a informar a frequência mensal dos servidores ao Departamento de Pessoal, mediante ofício. An. 2º A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reajustada nos seguintes termos: R$ 1.100,00 Am. 3º O quadro de pessoal Comissionado da Cámara Municipal de Belo Jardim fica reestruturado e composto pelos seguintes cargos, quantitativos. símbolos e vencimentos: Secretário Legislativo 1 R$2.200,00 Secretário Parlamentar R$2.250,00 Chefe de Gabinete Palomentar | 13 | CC-3 | R$310000 | AssessorPorlamentar | 26 | CC-4 | R$300000 | | AssessorEspeciol | 13 | CC-H | R$1.10000 * MR Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, BéloHardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.232/0001-05 €3, BELOJARDIM dão ma, PREFEITURA MUNICIPAL Contabilidade Pessoal W|M Rio, hat Chefe de Arquivo [| 0 | Ce-9 | R$130000 | Chefe de Almoxarifado | Oq | ce-9 | R$1.30000 | Lo O - Do q ololo Oljolo io o|eropo | CC-9 | R$1.300,00 | CC=] | Coordenador de Controle Intemo | o1 | | CE-2 | R$3.30000 | Ouvidor Geral Lo oo Toe Art. 4º As atribuições funcionais e os requisitos para nomeação nos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim estão prescritos no Anexo Único desta Lel. Ant. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.214/2015 e nº 3.110/20]6. Art, 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais à 1º de janeiro de 2017. / Gabinete do Prefeito Municipal de Belg Jardim, 06 de janeiro de 2017. ( Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE, 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 3 BELOJARDIM dE à PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO ÚNIC EI Nº 001 Secretário Legislativo - Assessorar as atividades parlamentares da Mesa, da Presidência e dos Vereadores; auxiliar o Presidente na condução do processo legislativo; auxiliar (o) Presidente no acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para informar quanto à tramitação regimental das proposições; permanecer à disposição das Comissões Técnicas para informar e fomecer subsídios referentes à matéria em pauta; orientor a Mesa, precedendo os votações, nos casos em que as normas constitucionais, legais e regimentais exigirem quórum qualificado para a aprovação da matéria; auxilior q Mesa no controle do tempo destinado co Expediente, à Ordem do Dia e à duração das sessões; zelar pela eficiência dos serviços intemos durante q realização das sessões; e comparecer às sessões independentemente de convocação, fazendo- se presente com 30 minutos, no mínimo, de antecedência à hora de início dos trabalhos. Assessora O Secretário Legislativo nas atividades parlamentares da Mesa, da Presidência e dos Vereadores, como: acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que forem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para informar quanto à tramita Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-06) Secretário Legislativo Adjunto j A “m S5150-005 | Requisitos de Investidura nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares A eleitorais; € Bi co BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL regimental das proposições; permanecer à disposição das Comissões Técnicas para informar e fomecer subsídios referentes à matéria em pouta; orientar a Mesa, precedendo as votações, nos cosos em que as normas constitucionais, legais e regimentois exigrem quórum qualificado para a aprovação da matéria; cuxiliar a Mesa no controle do tempo destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à duração das sessões; e realizar ouiras funções determinadas pelo Secretário Legislativo. Secretário Partamentar Chefe Gabinete Partamentar Assessorar diretamente o Vereador a que estiver vinculado por designação administrativa, providenciando estudos, pesquisas e levantamentos técnicos de interesse portamentar; auxiliar o Chefe de Gabinete na organização da agenda, estabelecendo prioridades e interesses conforme o foco de atuação parlamentar Assessorar o Vereador e o Chefe de Gabinete no Controle de Frequência dos Assessores Parlementares; Auxiliar o Vereador nos serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicos de cada gabinete; e outras atribuições correlatas determinadas pelo Vereador ou pelo Chefe de Gabinete. Assessorar diretamente o Vereador na organizar e cacomponhamento dos atividades do Gabinete; Preparar o expediente e submetêlo ao Vereador, providenciando os respectivos encaminhamentos; Solicitar pareceres jurídicos prévios à formulação de proposições determinados pelo interesse paramentar; Realizar pesquisas técnicas e dirigir as tarefas designadas aos Assessores Parlamentares e aos Secretários Legislativos vinculados ao Gabinete; Catalogar e dirigir os trabalhos de campo dos Assessores Parlamentares, providenciando a apresentação do estudo para submissão ao Vereador; Implantar e acompanhar o ões do V - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada gado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com os obrigações militares e eleitorais; |- idade minima de 18 anos; - Ensino Médio em Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido BELO JARDIM E PREFEITURA MUNICIPAL €s Pa mantendo-o informado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara e do Município; Acompanhar o fluxo dos documentos e das informações de responsabilidades do Gobinete: Acomponhar e avdiar o desempenho dos seus subordinados. para fins de controle de frequência e aproveitamento de potencialidades; Dirigir o controle dos prozos de sanção das deliberações de autoria do Vereador a que se vincula; Organizar, convocar e assessorar o Vereador nas audiências públicas promovidas pelo Vereador, e Representar, oficialmente, o Vereador quando designado. Assessor Pariamentar Assessorar O Vereador em suas questões político- administrativas, incluindo visitas aos locais de obras públcas e acompanhamento do desenvolvimento social dos diversas localidades do Município, zona urbana e rural; Levantar as principais deficiências de infraestrutura, saúde e educação, assessorando no apoio administrativo, aconselhamento e desempenho de atividades de execução, coordenação e supervisão de projetos ou outros atividades de interesse do Vereador, doando subsídios ao Assessor Jurídico neste sentido; Manter constante contato com os setores da sociedade civil organizada, objetivando depurar os anseios e necessidades da sociedade e submeté-los é ciência do Vereador; além de desempenhar outras funções de assessoramento designadas diretamente pelo Vereador, desde que sejam compatíveis com o cargo e guardem relação com o interesse público. sentença criminal transitada em julgado, - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Assessor Especial | Prestar assessoramento ao Verecdor em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pelo Vereador; Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Bá ty Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260 0001-05 - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as | obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; Jardim, PE. 55150-005 €s BELOJARDIM dê RE PREFEITURA MUNICIPAL de análises e decisões do Vereador; repartições públicas, audiêncios, encontros, entre ouviros eventos para os quais for designado; Fazer estudos e coligir elementos q serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando- lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pelo Vereador. Assessorar a Presidência e os Gabinetes na realzação de levantamentos das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara Municipal, assim como dos projetos e estudos dos Vereadores, levando tais informações co conhecimento da população; Agendar, acompanhar e assessorar nas entrevistas coletivas e audiências públicas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador, bem como a mediação das audiências e debates públicos; e Elaboração prévia de textos e notas oficiais que serão enviados para os veículos de comunicação, bem como edição de jomais e memorandos intemos a serem distribuídos aos Edis, assessorando a Presidência nas comunicações oficiais internas e extemas. Chefe Departamento de Contabilidade de| Chefiar o contabilização das despesas da Câmara Municipal, responsabilizando-se por coordenar, padronizar e acompanhar a regularidade técnica do empenho das despesas; Elaborar balancetes e outros demonstrativos contábeis, mantendo rotina contábil compatível com as determinações da Lei Federal nº 4.320/64; Apresentar a Presidência, mensalmente, o comportamento do total de gastos com pessoal, emitindo relatório técnico quando aferir qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos pe Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Bel Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.22: Acompanhar ou representar o Vereador em | fia im, PE. 55150-005 (BDO1 -05 Completo - optidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade minimo de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em gado. nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; Ensino Médio Completo aptidão fsica e 3, BELOJARDIM dk PREFEITURA MUNICIPAL constitucionais; Controlar os trabalhos de análise | mental: e e conciliação de contas, conferindo os saldos, |- Não ler sido localizando e retificando possíveis erros, para | condenado por assegurar a correção das operações contóbeis; | sentença criminal Providencia o pagamento das respectivas | transitada em despesas e prepara o demonstrativo diário de | julgado. caixa, relacionando os pagamentos efetuados, pora apresentar a posição da situação financeira existente; e Executa outros serviços | necessários, por ordem do superior imediato e mediante assessoria direta à Presidência. Chefiar as questões relativas a Recursos | - nacionalidade Humanos e de Pessoal, responsabilizando-se | brasileira; pela administração e fiscalização das |- gozo dos direitos nomeações [5 exonerações, pelo | políticos; acompanhamento das folhas de pagamento, | - quitação com as rescisões, folhas de ponto e benefícios; Controlar | obrigações militares a frequência dos ocupantes de Cargos em | e eleitorais: Comissão, consoante relatório mensal expedido | - idade mínima de pelos Chefes de Gabinete, assim como a|IBanos: frequência e controle de jornada dos servidores |- Ersino Médio efetivos; Realiza a apuração de banco de horas | Completo e a confecção das escalas de férias e a|- aptidão física e concessão das licenças: Solicitor pareceres | mental; e jurídicos acerca dos benefícios, férias e licenças |- Não ter sido solicitadas pelos servidores; Responder | condenado por diretamente aos servidores populares, sentença criminal Vereadores e ao Ouvidor Geral os | transitada em questionamentos e requerimentos relativos à julgado. recursos humanos e pessoal; Acompanhar o desenvolvimento funcional de cada servidor, orientando a Presidência sobre os déficits e as necessidades de capacitação, dentre outras funções correlatas a Chefia de Pessoal. Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e |- nacionalidade classificando as documentações: Organizar e | brasileira: conservar a informação relacionada com a|- gozo dos direitos gestão da atividade de instituições ou pessoas, políticos; independentemente do suporte em que estiver | - quitação com as registrado (físico ou eletrônico), referenciando os obrigações militares documentos de modo a ser facilmente & eleitorais; localizados por qualquer utilizador do arquivo, | - idade mínima de assessorando nas rotinas de tratamento | 18 anos: arquivístico e na disponibilização de|- Ensino Médio documentos solicitados p Completo Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Bel ford m, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.22 OA -05 Chefe Departamento de Pessoal de Chefe de Arquivo és BELO JARDIM à à PREFEITURA MUNICIPAL Chefe Tesoureiro Almoxarifado Presidência e pelo da transparência. Chefiar servidor ou prestador responsável pela alimentação do site e portal e responder pelo Almoxarifado. mantendo estoque atualizado; Responder pela coordenação da separação. estocagem e armazenamento de produtos da Câmara Municipal: Lançar as informações de chegada, saida e cmazenagem do produto ou mercadoria no livro próprio e fomentar a automatização do controle; Solicitar aquisições dos materiais conforme demanda e nível de comprometimento do estoque, prestigiando o planejamento e a realização ce cotações prévias; Manter a Presidência atualizada sobre o relatório mensal de consumo por departamento e o custo de cada setor; atribuições relacionadas ao controle, mantendo contato direto com o Controle Interno. dentre outros Dirigir pessoalmente classificações cont serviços, registrando not próprios, a situação de Lançar dados no atuação, outras tarefas correlat ao Controle Interno, sem; pora encaminhar Departamento de Contabilidads e dar baixa no controle de documentos provisionados; Auxiliar na elaboração de balancetes, acompanhando contas, mensclmente, para manter controle dos saldos; a execução dos ábeis, codificando documentos conforme a origem e destinação, para fins de registros e controles; Efetuar provisão de pagamento, de aquisição de materiais ou as e contratos em livros ao Chefe de concilando-as sistema informatizado, digitando-os no microcomputador, para emissão de relatórios; Executar outras tarefas pertinentes ao expediente administrativo de sua área de conforme necessário; e Executor as determinadas pelo superior imediato, assessorando-o, assim como que solicitado. 7: DO01-05 - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - Idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. E nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio | Completo - apiidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Jardim,PE. 55150-005 PEN Espe de | Assessora a Presidência, o Assistente de Plenária e o Secretário Legislativo nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, acompanhando o cronograma, as fases da reunião; Fiscalizar e auxiliar na elaboração da pauta de reuniões, sessões, decretos e resoluções, conforme determinação dao Mesa Diretora; Anotar e encaminhar à Mesa os apelos regimentais e as questões de ordem dos Vereadores. quando apresentados por escrito; Elaborar pesquisas técnicas sobre as normas regimentais e expedir pareceres sempre que solicitado sobre alguma questão regimental, convocando o Procurador ou q Assessoria Jurídica para esclarecer pontos técnicos relevantes; Acompanhar os prazos de sanção e as publicações dos atos oficiais, bem como a ciência e efetividade dos mesmos; Encaminhar matérias à publicação e emitir certidões solicitodas pela Mesa Diretora, pelos Edis e por populares; Receber e aqutuar as proposituras conjuntamente com o assistente de plenário; e realizar ouiros atribuições administrativas relacionadas à função técnico- legislativas. Técnico Plenário Coordenador de Controle Interno | Interno, sob a supervisão do Controlador Intemo (Efetivo), determinando e acompanhando a realização de atividades e atribuições designadas ao Auxiliar de Controle Interno; Analisar e avaliar os atos administrativos de gestão e as despesas públicas no que pertine à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade; acompanhar os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e simiores, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, assim como o controle de gastos e estoque do almoxarifado: Acompanhar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores, controle de uso, execução da despesa pública em fodas suas fases (empenhamento, liquidação e pagomento): Observar e fazer Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centrg Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,76 Dirigir e coordenar as atividades de Controle - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - dade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idode mínima de 21 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido | condenado por sentença criminal transitada em julgado. BELO JARDIM fé PREFEITURA MUNICIPAL cumprir os limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador de Controle Interno. a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo. Assessorar o Coordenador de Controle Intemo e o Controlador Interno na elaboração de suas funções precípuas, reclizando levantamentos e estudos técnicos sobre a modificação das normas de direito público aplicadas à Edilidade; Acompanhar o cumprimento dos prezos e obrigações legais, bem como o envio das informações co Tribunal de Contas do Estado, conforme cronograma pré-determinado; Realizar estudos de oflimização de rotinas administrativos e financeiras, assim como dos gastos com atividades meio; Manter relação direta com o Ouvidor Geral com vistas a individualizar as necessidades da população frente ao serviço prestado. acompanhando diretamente a publicidade dos atos administrativos; Realizar todo e qualquer tipo de estudo solicitado pelos superiores hierárquicos em relação aos aspectos legais, financeiros e de publicidade da Câmara Municipal de Belo Jardim, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; além de assessorar a tesouraria, a Presidência e o Controlador Intemo em demandas técnicas ecíficas. Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria, implantando mecanismos físicos e eletrônicos de recebimento de denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes; Comunicar, de imediato, ao Controle Inteno e à Presidência as denúncias, PS ) Auxiliar de Controle Interno Ouvidor Geral Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: Ã0.760.222/0001-05 - nocionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com os obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 21 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em juigado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - Quitação com as obrigações militares | e eleitorais; - idade mínima de 21 anos; - | Ensino | Médio Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Codhed Belo Jardim, PE. 55150-005 4», BELOJARDIM gi - gia PREFEITURA MUNICIPAL reclamações e representoções autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de situações |- aptidão fisica e técnicas que demande análise legal do ato | mental; e impugnado ou questionado; Emitir relatórios de |- Não ter sido conclusão sobre falhas ou vício cometidos. |, condenado por apresentando solução paro ao resolução do | sentença criminal problema; Acompanhar o cumprimento e | transitado em atendimento de seus relatórios e determinações | julgado. por parte da Presidência, de tudo dando ciência ao Controle Intemo; Elaborar estudos técnicos que viabilizem o aprimoramento da experiência de contato da população com o Poder Legislativo, objetivando a facilidade do acesso e a prevalência de arquivos físicos em formato aberto: dentre outras atribuições correlatas ao Cargo. Completo Publicação na forma do art 97, Ingisg |, alinea “b”, da Constituição do Estado Pemambuco. Belo Jardem/PE, ! E SE Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05