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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1260/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1260 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROMAILSON DA SILVA ) .
native_id3600

Documents (1)

texto integral #

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ada ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Jar ' Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
A : Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
úlo Lo] Belo Jardim - Pernambuco
Constru
GS novo s
LET N.º 1.260/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr.
José Romailson da Silva, RG N.º 5044090-SSP/PE e CPF N.º 024.960.064-1 1, um
terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 12 - Quadra “E-2” (Área pública)
Área 100,00 m?
CONFRONTAÇÕES
Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa.
Lado Direito: com o Lote 1 | da Quadra E-2 (área pública).
Lado Esquerdo: com o Lote 13 da Quadra E-2 (área pública).
Fundos: com o Lote 15 da Quadra E-2 (área pública).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Amt. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar
o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de setembro de
1999.
CECÍLIO BARBOSA CIN dá) GALVÃO
PREFEITO
AMABIMLMN

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