| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROMAILSON DA SILVA ) . |
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ada ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Jar ' Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE A : Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 úlo Lo] Belo Jardim - Pernambuco Constru GS novo s LET N.º 1.260/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Sr. José Romailson da Silva, RG N.º 5044090-SSP/PE e CPF N.º 024.960.064-1 1, um terreno urbano, localizado no Loteamento Maria Cristina, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 12 - Quadra “E-2” (Área pública) Área 100,00 m? CONFRONTAÇÕES Frente: com a Rua Filomena de Souza Barbosa. Lado Direito: com o Lote 1 | da Quadra E-2 (área pública). Lado Esquerdo: com o Lote 13 da Quadra E-2 (área pública). Fundos: com o Lote 15 da Quadra E-2 (área pública). Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Amt. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de setembro de 1999. CECÍLIO BARBOSA CIN dá) GALVÃO PREFEITO AMABIMLMN