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norma nº 1257/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1257 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaAUTORIZA ATENDER CLIENTES E OU USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 725 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.257/99
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de
Clientes e/ou Usuários em estabelecimentos
bancários do Município do Belo Jardim.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º « Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Municipio do
Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente e/ou usuários, nos prazos máximos. contados a
partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, de acordo com esta Les:
g 1º - Em dias normais, e/ou nas datas de pagamento dos servidores
públicos estaduais e municipais. de vencimentos de contas das concessionárias de serviços
públicos, recebimentos de tributos, federais, estaduais e municipais, bem como de pagamento
de pensionistas e aposentados do INSS, o prazo máximo de atendimento é de 20 (vinte)
minutos.
5 2º - Em véspera e após feriados prolongados. o prazo máximo de
atendimento é de 30 (trinta) minutos.
Art. 2º - Fica estabelecido o sistema de atendimento atraves de bilhetes de
senhas
Parágrafo Único - Para comprovação do tempo de espera, o cliente e/ou
usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, recebido na entrada do estabelecimento
bancário, tendo impresso mecanicamente, o horário de recebimento do mesmo e o horário de
atendimento,
Art. 3º - O estabelecimento bancário fica obrigado a colocar cadeiras e
senhas próprias para pessoas com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, gestantes e
portadores de deficiência fisica, para aguardar o atendimento em caixas especiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Art. 4º - Fica determinado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que
os estabelecimentos bancários que operam nesse Municipio implantem os equipamentos e
medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta lei serão ao Poder
Judiciário neste Município, através da Defensória Pública ou advogados particulares, caso
pertinente, como também, a Prefeitura do Belo Jardim, para que seja observado o devido
cumprimento desta Lei, sem prejuízo da tomada de outra medidas cabíveis c necessárias ao
cumprimento da mesma.
Art. 6º - O estabelecimento bancário que não cumprir o disposto nesta Lei,
fica sujeito as seguintes penalidades:
1 - Advertência;
H - Multa de 8.000 UFIR's (oito mil Unidades Fiscais de Referência);
W - Duplicação de valor da multa estipulada no item anterior, em caso de
reincidência.
Art, 7º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
na a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 1999,
Lugo
CECÍLIO BARB INFRA GALVÃO
-PREFEITO-
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
DECRETO DE LEI N.º 021/99
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de
Clientes e/ou Usuários em estabelecimentos
bancários do município do Belo Jardim.
A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Ar 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no
município do Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente e/ou usuários, nos
prazos máximos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na
fila de atendimento, de acordo com esta Lei:
$ 1º - Em dias normais, e/ou nas datas de pagamento dos
servidores públicos estaduais e municipais, de vencimentos de contas das
concessionárias de serviços públicos, recebimentos de tributos, federais,
estaduais e municipais, bem como de pagamento de pensionistas e
aposentados do INSS, o prazo máximo de atendimento é de 20 (vinte) minutos;
$ 2º - Em véspera e após feriados prolongados, o prazo máximo de
atendimento é de 30 (trinta) minutos.
An 2º - Fica estabelecido o sistema de atendimento através de
bilhetes de senhas.
DDD >> —
Rus Amélia Sosres Paes, s/n « Fone: 726.199] - 0.G.C, 11,470,457/0001-.56 - CEP. 655.150-000 - Pernambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Parágrafo Único - Para comprovação do tempo de espera, o cliente e/ou
usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, recebido na entrada do
estabelecimento bancário, tendo impresso mecanicamente, o horário de
recebimento do mesmo e o horário de atendimento.
bn Art 3º - O estabelecimento bancário fica abrigado a colocar cadeiras
| e senhas próprias para pessoas com mais de 62 (sessenta e dois) anos de
idade, gestantes e portadores de deficiência fisica, para aguardar o
atendimento em caixas especiais.
|
Art 4º - Fica determinado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para
que os estabelecimentos bancários que operam nesse município implatem os
equipamentos e medidas necessárias ao cumprimento desta lei.
Art 5º - As denúncias de descumprimento desta lei serão ao Poder
Judiciário neste Município, através da Defensória Pública ou advogados
particulares, caso pertinente, como também, a Prefeitura do Belo Jardim, para
que seja observado o devido cumprimento desta lei, sem prejuízo da tomada de
outra medidas cabíveis e necessárias ao cumprimento da mesma.
Art 6º - O estabelecimento bancário que não cumprir o disposto
nesta lei, fica sujeito ás seguintes penalidades:
| - Advertência;
|| - Multa de 8.000 UFIR' s (oito mil Unidades Fiscais de Referencia);
Hll- Duplicação de valor da multa estipulada no item anterior, em
caso de reincidência.
SS
Rus Amélia Soares Pses, sin « Fone: 726-199] - CU. G.C. 11,470,457/0001-56 - CEP, 65.150-000 - Pernambuco
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernambuco
Câmara Mun. do Belo Jardim
Art 7º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
23 de Agosto de 1999.
P IDENTE
“1
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em
| a) José Pereira Sobrinho.
=|
Ros Amélia Soares Paes, s/n - Fones 7261991 - 0.6.6, [1.470.457 000156 - CEP. 65.150000 - Pernambuco sjn - Fone; 726.199] - 0.G.C. 11.470.457/0001.56 - CEP, 55.150:000 - Pernambuco

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