| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA ATENDER CLIENTES E OU USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 725 1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.257/99 EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de Clientes e/ou Usuários em estabelecimentos bancários do Município do Belo Jardim. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º « Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Municipio do Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente e/ou usuários, nos prazos máximos. contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, de acordo com esta Les: g 1º - Em dias normais, e/ou nas datas de pagamento dos servidores públicos estaduais e municipais. de vencimentos de contas das concessionárias de serviços públicos, recebimentos de tributos, federais, estaduais e municipais, bem como de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS, o prazo máximo de atendimento é de 20 (vinte) minutos. 5 2º - Em véspera e após feriados prolongados. o prazo máximo de atendimento é de 30 (trinta) minutos. Art. 2º - Fica estabelecido o sistema de atendimento atraves de bilhetes de senhas Parágrafo Único - Para comprovação do tempo de espera, o cliente e/ou usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, recebido na entrada do estabelecimento bancário, tendo impresso mecanicamente, o horário de recebimento do mesmo e o horário de atendimento, Art. 3º - O estabelecimento bancário fica obrigado a colocar cadeiras e senhas próprias para pessoas com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, gestantes e portadores de deficiência fisica, para aguardar o atendimento em caixas especiais. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art. 4º - Fica determinado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos bancários que operam nesse Municipio implantem os equipamentos e medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta lei serão ao Poder Judiciário neste Município, através da Defensória Pública ou advogados particulares, caso pertinente, como também, a Prefeitura do Belo Jardim, para que seja observado o devido cumprimento desta Lei, sem prejuízo da tomada de outra medidas cabíveis c necessárias ao cumprimento da mesma. Art. 6º - O estabelecimento bancário que não cumprir o disposto nesta Lei, fica sujeito as seguintes penalidades: 1 - Advertência; H - Multa de 8.000 UFIR's (oito mil Unidades Fiscais de Referência); W - Duplicação de valor da multa estipulada no item anterior, em caso de reincidência. Art, 7º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias na a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 31 de agosto de 1999, Lugo CECÍLIO BARB INFRA GALVÃO -PREFEITO- Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim DECRETO DE LEI N.º 021/99 EMENTA: Dispõe sobre o atendimento de Clientes e/ou Usuários em estabelecimentos bancários do município do Belo Jardim. A Câmara Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, aprovou o seguinte Projeto de Lei: Ar 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município do Belo Jardim, obrigados a atender cada cliente e/ou usuários, nos prazos máximos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, de acordo com esta Lei: $ 1º - Em dias normais, e/ou nas datas de pagamento dos servidores públicos estaduais e municipais, de vencimentos de contas das concessionárias de serviços públicos, recebimentos de tributos, federais, estaduais e municipais, bem como de pagamento de pensionistas e aposentados do INSS, o prazo máximo de atendimento é de 20 (vinte) minutos; $ 2º - Em véspera e após feriados prolongados, o prazo máximo de atendimento é de 30 (trinta) minutos. An 2º - Fica estabelecido o sistema de atendimento através de bilhetes de senhas. DDD >> — Rus Amélia Sosres Paes, s/n « Fone: 726.199] - 0.G.C, 11,470,457/0001-.56 - CEP. 655.150-000 - Pernambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Parágrafo Único - Para comprovação do tempo de espera, o cliente e/ou usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, recebido na entrada do estabelecimento bancário, tendo impresso mecanicamente, o horário de recebimento do mesmo e o horário de atendimento. bn Art 3º - O estabelecimento bancário fica abrigado a colocar cadeiras | e senhas próprias para pessoas com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, gestantes e portadores de deficiência fisica, para aguardar o atendimento em caixas especiais. | Art 4º - Fica determinado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos bancários que operam nesse município implatem os equipamentos e medidas necessárias ao cumprimento desta lei. Art 5º - As denúncias de descumprimento desta lei serão ao Poder Judiciário neste Município, através da Defensória Pública ou advogados particulares, caso pertinente, como também, a Prefeitura do Belo Jardim, para que seja observado o devido cumprimento desta lei, sem prejuízo da tomada de outra medidas cabíveis e necessárias ao cumprimento da mesma. Art 6º - O estabelecimento bancário que não cumprir o disposto nesta lei, fica sujeito ás seguintes penalidades: | - Advertência; || - Multa de 8.000 UFIR' s (oito mil Unidades Fiscais de Referencia); Hll- Duplicação de valor da multa estipulada no item anterior, em caso de reincidência. SS Rus Amélia Soares Pses, sin « Fone: 726-199] - CU. G.C. 11,470,457/0001-56 - CEP, 65.150-000 - Pernambuco PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernambuco Câmara Mun. do Belo Jardim Art 7º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 23 de Agosto de 1999. P IDENTE “1 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em | a) José Pereira Sobrinho. =| Ros Amélia Soares Paes, s/n - Fones 7261991 - 0.6.6, [1.470.457 000156 - CEP. 65.150000 - Pernambuco sjn - Fone; 726.199] - 0.G.C. 11.470.457/0001.56 - CEP, 55.150:000 - Pernambuco