| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1999 |
| Date | 1999-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
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desu PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jurgim Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pemambuco LEI N.º 1.249/99 - Ementa : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000 e dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso He no $ 2º do artigo [65 da Constituição Federal e inciso [, $ 2º do artigo 123 da Constituição do Estado de Pemambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal , as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2000, bem como para a formalização da prestação de contas do exercício, compreendendo: 1- metas e prioridades da administração municipal, H - diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.000 dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo abertura de créditos adicionais, HI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal civil; . IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; V - disposições de caráter supletivo sobre execução do orçamento; VI - orientação para elaboração da prestação de contas geral do exercicio. Art, 2º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.000 e na revisão, para o período de 2.000 a 2.001, do Plano Plurianual de Investimentos, claborados com estrita observância às disposições contidas na legislação em vigor, + especialmente no tocante às classificações funcional-programática prevista na Lei Federal nº 4.320/64 c na Lei Orgânica Municipal, observado o art. 9º desta Lei, “a $ 1º - Na elaboração do orçamento, as dotações destinadas as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental com recursos do FUNDEF deverão ser consignadas em unidade orçamentária específica; $ 2º - Na estimativa da receita a ser orçada para as transferências à conta do FUNDEF, deverão ser consideradas: 1-9 número de alunos matriculados no ensino fundamental regular apurado no censo escolar de 1999, os da Lei Federal nº 9,424, de 24.12.96; H = o valor minimo por aluno estabelecido pela União, para o FUNDEF, nos 53º - Para efeito de estimativa da receita referente as transferências do inistério da Saúde, oriundas do Piso de Atenção Básico - PAB, na elaboração do orçamento do Fundo unicipal de Saúde - FMS, deverão ser considerados: 1-o valor per capita estabelecido pelo Ministério da Saúde para o Municipio; HH -a população do Municipio, divulgada pelo IBGE. 5 4º - Além das disposições do $ 3º deste artigo, constarão do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde os programas contemplados no Plano Municipal de Saúde, para o exercício de 2.000, assim como transferências de convênio, AD Pa | - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco $ 5º - Na elaboração do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, incluir-se-ão os programas consignados no Plano Municipal de Assistência Social e as transferências de convênio oriundas de outras esferas de govemo. Art. 3º - Até a publicação da Lei Complementar de que trata o $ 9º, do artigo 165 da Constituição Federal, serão obedecidos os prazos definidos no artigo 55, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, para as proposições abaixo: I-a proposta parcial do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2400 será entregue ao Poder Executivo até 30 de julho de 1999. Io projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.001), será entregue à Câmara de Vereadores até 30) de setembro de 1999, mM - o projeto de lei de revisão, para o periodo 2.000 a 2.001], do Plano Plurianual de Investimentos, será entregue ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1999, juntamente com a proposta orçamentária citada no inciso anterior; IV - os projetos de lei do Orçamento Anual e de revisão, para o período 2000 a 2001, o Plano Plurianual de Investimentos, tramitarão na Câmara no prazo estabelecido nos incisos 1 e IH do artigo 55, D.T. da Constituição Estadual, devendo serem devolvidos para sanção até 30 de novembro de 1999, sendo promulgados pelo Executivo se não forem apreciados e devolvidos neste prazo; Art, 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos projetos. Art. 5º - Não poderão ser programados novos projetos à custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento e sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra- estrutura, sancamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública. Ar. 7” - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com o objetivo de atender projetos e atividades resultantes dos programas autorizados em leis específicas. Art. 8º - A proposta orçamentária, para o exercício de 2.000, que o Poder | E xeéutivo encaminhará à Câmara Municipal, na ausência da lei complementar prevista no & 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, obedecerá aos dispositivos, forma e detalhamento estabelecidos na Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e demais disposições legais sob a matéria, bem como incluirá: E- Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos; H - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos: ajanalítico da receita estimada, a nivel de categoria econômica, sub-categoria e fontes e respectiva legislação; Ç mm rea PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM elo Jar Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE sê a Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 rd Belo Jardim - Pernambuco byrecursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar à previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo 212 da Constituição Federal; eyrecursos destinados à promoção da criança e do adolescentes, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho; dJsumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo: eJnatureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município; fdespesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Municipio; pjreceita e despesa por categorias econômicas; hjevolução da receita c despesa orçamentária nos dois exercícios anteriores a 1999, bem como a receita prevista para este exercício; idespesa prevista consolidada, a nivel de categoria econômica, sub-categoria, elemento e sub-clemento; i)programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função, programa, sub-programa. projetos e atividades; kjconsolidado por funções, programas e sub-programas: Iconsolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados: mjdespesa por órgãos e funções ; nidespesa por unidade orçamentária e por categoria econômica; ojdespesa por órgio e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global; p) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; q) recursos destinados ao fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, ] rjrecursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; sjespecificação da legislação da receita; WI - Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária. 8 1º- No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão vrçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 1999. $ 2º - O montante das despesas fixadas não deverá ser superior ao das receitas estimadas. 3º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, os efeitos das modificações na legislação tributária em todos os níveis, com reflexos diretos € indiretos na receita municipal, bem como a inclusão de dotações destinadas a execução de programas específicos e a realização de a anvLum PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco investimentos com recursos provenientes de transferências de outras esferas de governo, na conformidade das respectivas leis de diretrizes orçamentárias. $ 4º - Poderão ser incluídas, no orçamento do Município para o exercício de 2000, dotações destinadas a execução de projetos e atividades com recursos oriundos de convênios, na forma estabelecida no artigo 6º desta Lei. $ 5º - Os valores constantes da lei orçamentária anual poderão, por meio de Decreto do Poder Executivo, ser atualizados por indice de variação de preços oficial, ou por outro indice que considere as variações da receita da origem tributária, arrecadadas no decorrer do exercício de 2.000, adotando- se, dos dois, o menor. $6º-A proposta orçamentária para 2000, poderá, ainda: É - prever recursos para o custeio de contrapartida de implantação de Programa de Garantia de Renda Mínima, caso a União Federal contemple o Municipio com este programa; H - prever recursos para contrapartida de outros programas, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social criados por outras esferas de governo, em tempo hábil para inclusão na proposta orçamentária, que possam ser executados no Município. Art. 9º - Os demonstrativos de que tratam as alíneas "JK", "Te “mm”. do inciso MH, do artigo 8º desta Lei, poderão ser alterados diante da superveniência da norma estabelecida pela União Federal na Classificação Funcional Programática, objeto do ANEXO 5 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2000, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do referido exercício. Art. 11 - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2000 poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de empréstimo por antecipação de receita. 5 1º - O limite destinado a autorização para realização de operações de crédito por antecipação de receita, incluída no texto da Lei Orçamentária, não ultrapassará 0,12% (zero, vírgula doze por cento) do total da Receita Orçamentária, excluídas as receitas com operações de crédito e alienação de bens múveis e imóveis, respeitadas as disposições da Resolução nº 78 de 01.07.98 do Senado Federal. $ 7-0 limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar que deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária, não excederá a 5% (cinco por cento) do total da receita prevista, Art. 12 - O orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. / Art. 13 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria ] q programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, 0 endo à seguinte classificação. 1- DESPESAS CORRENTES 4) Despesas de Custeio bj Transferências Correntes 1 - DESPESAS DE CAPITAL a) Investimentos bj Inversões Financeiras / ta A SPaltura ci PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jardim Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10,260.222/0001-05 - PE po Tais; Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 ' : Belo Jardim - Pemambuco c) Transferências de Capital $ 1º - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual. $ 2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por titulo e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada. Art. 14 - As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária, bem como us projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. Art. 15 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 16 - Até 31 de janeiro de 2.000 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1999, e reabertos na forma do disposto no $ 2º do artigo 167 da Constituição Federal, Art. 17 - As mensagens de projetos de lei que encaminharem à Câmara de Vereadores pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber. as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. 81º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, $ 2º - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do $ 1º deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação: HE - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de eréditos adicionais, autorizados em lei; IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, AA V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas próprio fundo. SN Art, 18 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às cMegorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados. quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados € evidenciem a ação do governo e as suas metas a serem atingidas. Art. 19 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município. inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, à servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado. 5 ABL ER PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 7286.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art. 20 - O orçamento conterá dotações orçamentárias específicas destinadas: 1 - ás despesas decorrentes de sentenças judiciárias e pagamentos de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do parágrafo único deste artigo; W - as despesas com amortização c encargos de dívidas com órgãos previdenciários. Parágrafo único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário é Prefeitura Municipal, até 1º de Junho de 1999, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercicio de 2.000, conforme determina o art. 100. $ 1º, da Constituição Federal. Co Art. 21 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou "superavit” corrente, Art. 22 - Não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Parágrafo único - Os recursos oriundos de convênio entre o Município e Órgãos ou entidades das esferas de Govemo Federal e Estadual, serão estimados na Receita Orçamentária de forma consolidada por categoria e fonte abaixo indicadas: 1- 1.7.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES a - 1.7.6.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 11-2.4.0,0 - AFERÊN CAPI a - 2.4.6.0, - TRANFERÊNCIAS DE E ATA Art. 23 - Poderá ser incluida na proposta orçamentária, bem como em suas alterações. dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a titulo de subvenções sociais, e sua concessão dependerá: “ue 1 - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assintência Social CNAS; II - de lei específica, autorizativa da subvenção; LE - da prestação de contas recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de Janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução TC N.º 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; / IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, elliante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até o de 1999, º VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS. conforme artigo 195, 5 3º, da Constituição Federal e perante à Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; vVIL - Não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. Parágrafo único - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2.000, dotações para as entidades que não atenderem no disposto nos incisos 1, HI, IV, e V do presente artigo. 8 Maes PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.250.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Art, 24 - As despesas com pessoal ativo ou inativo da administração direta ou indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme dispõe o artigo 1º, inciso UT, da Lei complementar Federal nº 82 de 27 de março de 1995, D.O .U de 28.03.95. $ 1º - Entende-se como receitas correntes, para efeito do limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes próprias da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes das empresas e fundações públicas excluídas as receitas oriundas de convênios. $2" - O limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta c indireta com salários, gratificações, diferenças salariais, representações. obrigações patronais, proventos de aposentadoria, pensões e remuneração dos agentes políticos. $ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal ativo e inativo, incluindo os encargos, com vistas ao acompanhamento de limite de que trata a LC nº 82/95. $ 4º - A remuneração dos servidores e o subsídios, de que trata a Emenda Constitucional nº 19/98, serão revistos no exercício de 2.000, autorizados por Lei especifica, sem distinção de índices, desde que não exceda o limite de despesas com pessoal objeto do art. 24 desta Lei, estabelecido pela LC nº 82/95 e disposições do art. 26 desta Lei, Art, 25 - O Pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de obras públicas e de expansão dos serviços públicos à cargo do Município. Art. 26 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta e indireta, bem como a admissão, a qualquer título, somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária especifica suficiente para atender as despesas até o final do exercício, obedecendo o limite constitucional de despesas com o pessoal e ao percentual de suplementação autorizada pela lei orçamentária anual. Art. 27 - O Poder Executivo. no implemento da politica fiscal e de desenvolvimento do Município, poderá propor a criação, modificação ou revogação de benefícios, fiscais, $ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através do Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma dos artigos 108 e 110 da Constituição ; af, | $ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais as receitas públicas serão analisadas, no início de cada legislatura. pela Câmara Municipal. $3º- A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face dos resultados concretos obtidos com a implementação da política econômico - financeira do Município. Art. 28 - O Poder Executivo poderá, através de Decreto, estabelecer cotas trimestrais da despesa para cada unidade orçamentária, nos termos da legislação específica. 7 MAD Fa am neo PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar; e Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE rt Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 rasa Belo Jardim - Pamambuco Art. 29 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na Legislação Federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art, 30 - O relatório bimestral de que trata o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal demostrará por categoria de programação de despesas de cada órgão ou fundo, das entidades da administração direta ou indireta, explicitando os gastos por função, elemento e sub-elemento de despesas. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de junho de 1999. CECÍLIO gas da GALVÃO 1 -PREFEITO-