| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA EXCLUIR E MODIFICAR PARTE DA LEI Nº 1.162-97 DATADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997. |
| native_id | 3610 |
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mares PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo dinovo Sécul LEIN. 245/99 EMENTA: Dispõe sobre a exclusão dos itens II, III e V, do Parágrafo Único, do Art. 1º da Lei Nº 1.162/97, e modificação do Art. 7º da Lei N.º 1.162/97 e outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Excluir os itens II, II e V, do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei N.º 1.162/97, datada de 28 de novembro de 1997. Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal N.º 1.162/97, de 28 de novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, instituir as Normas para fiscalização, multa e punição das Empresas e dos mototaxistas, que não cumprirem a presente Lei, bem como as do Código Nacional de Trânsito. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 1999. CECÍILIO BARBOSA CINTRA GALVAO -PREFEITO- AMARMLMS 1