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norma nº 1245/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1245 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA EXCLUIR E MODIFICAR PARTE DA LEI Nº 1.162-97 DATADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id3610

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mares PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
dinovo Sécul
LEIN.
245/99
EMENTA: Dispõe sobre a exclusão dos itens II, III
e V, do Parágrafo Único, do Art. 1º da Lei Nº
1.162/97, e modificação do Art. 7º da Lei N.º
1.162/97 e outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Excluir os itens II, II e V, do Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei
N.º 1.162/97, datada de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º - O Art. 7º da Lei Municipal N.º 1.162/97, de 28 de novembro
de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de
Decreto, instituir as Normas para fiscalização, multa e punição das Empresas e dos
mototaxistas, que não cumprirem a presente Lei, bem como as do Código Nacional
de Trânsito.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de
1999.
CECÍILIO BARBOSA CINTRA GALVAO
-PREFEITO-
AMARMLMS
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