| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA EXCLUIR E MODIFICAR PARTE DA LEI Nº 1.162-97 DATADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997. |
| native_id | 3611 |
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Frefeliura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar à Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Cofistruíindo O novo sécule Belo Jardim - Pernambuco LET N.º 1.246/99 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices: 1 - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias: Il - Aos demais servidores o percentual de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento); Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 1999. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 1999. CECÍLIO BARBOSA Ci A GALVÃO -PREFEITO- ] JMABIMLMN