br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1246/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1246 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA EXCLUIR E MODIFICAR PARTE DA LEI Nº 1.162-97 DATADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id3611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Frefeliura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar à Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Cofistruíindo
O novo sécule Belo Jardim - Pernambuco
LET N.º 1.246/99
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de
vencimentos do funcionalismo da Autarquia Educacional
do Belo Jardim, mantenedora da Faculdade de Formação
de Professores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo da
Autarquia Educacional de Belo Jardim, nos seguintes índices:
1 - O mesmo percentual do salário mínimo para os Auxiliares de
Serviços Gerais e Vigias:
Il - Aos demais servidores o percentual de 5,90% (cinco vírgula
noventa por cento);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os
recursos das dotações orçamentárias destinados ao pessoal civil, consignados no
orçamento em vigor no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de maio de 1999.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de
1999.
CECÍLIO BARBOSA Ci A GALVÃO
-PREFEITO-
] JMABIMLMN

open original →