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norma nº 1247/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1247 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA MODIFICAR A LEI Nº 334 -78.
native_id3612

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
E
LEIN. 1.247/99
EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei
Nº 334/78 e de outras providências correlatas
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.
Am. 1º - Os Artigos 13, |4 e 15 da Lei Nº 334/78, passam ter a
segunte redação:
Art, 13 - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de
qualquer parte da via pública com materiais de construção ou decorrentes de demolição,
salvo na parte limitada pelo tapume.
4 Único - Notificado, o proprietário ou responsável pela obra terá 48
(quarenta e oito) horas para retirar o material da via pública, sob pena de multa diária no
valor de 100 (cem) UFIR e remoção pela Prefeitura do material de construção a ser
utilizado na obra.
Art. 14 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de
construção, será notificada para que o proprietário ou responsável compareça a
Prefeitura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de receber as informações
necessárias para regularizar a obra, se for o caso, devendo os serviços permanecerem
obrigatoriamente paralisados.
51º - O não comparecimento do proprietário ou responsável no prazo
estipulado implicará em multa no valor de [000 (hum mil) UFIR, a ser recolhido no prazo de
(15 (cinco) dias
p, 52º - A multa não paga no prazo legal será cobrada judicialmente,
Art, 15º - Decorndos 05 (cinco) dias a aplicação da multa, persistindo
a continuação dos serviços, a obra será embargada,
& Único - Para assegurar, a paralisação dos serviços embargados a
Prefeitura poderá, se for o caso, valer-se de mandado judicial, mediante ação judicial
competente.
Arm. 2º - À Lei Municipal N.º 334/78, deverá ser republicada, dentro
de 30 (trinta) dias, com a nova redação;
1 AMAR DILMA
Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones; 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pemambuco
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de
1999
— tuAk
CECILIO BAR osyleintra GALVÃO
-PREFEITO-
Iago
9

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