| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA MODIFICAR A LEI Nº 334 -78. |
| native_id | 3612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7268.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco E LEIN. 1.247/99 EMENTA: Dispõe sobre a modificação da Lei Nº 334/78 e de outras providências correlatas O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler. Am. 1º - Os Artigos 13, |4 e 15 da Lei Nº 334/78, passam ter a segunte redação: Art, 13 - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção ou decorrentes de demolição, salvo na parte limitada pelo tapume. 4 Único - Notificado, o proprietário ou responsável pela obra terá 48 (quarenta e oito) horas para retirar o material da via pública, sob pena de multa diária no valor de 100 (cem) UFIR e remoção pela Prefeitura do material de construção a ser utilizado na obra. Art. 14 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença de construção, será notificada para que o proprietário ou responsável compareça a Prefeitura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de receber as informações necessárias para regularizar a obra, se for o caso, devendo os serviços permanecerem obrigatoriamente paralisados. 51º - O não comparecimento do proprietário ou responsável no prazo estipulado implicará em multa no valor de [000 (hum mil) UFIR, a ser recolhido no prazo de (15 (cinco) dias p, 52º - A multa não paga no prazo legal será cobrada judicialmente, Art, 15º - Decorndos 05 (cinco) dias a aplicação da multa, persistindo a continuação dos serviços, a obra será embargada, & Único - Para assegurar, a paralisação dos serviços embargados a Prefeitura poderá, se for o caso, valer-se de mandado judicial, mediante ação judicial competente. Arm. 2º - À Lei Municipal N.º 334/78, deverá ser republicada, dentro de 30 (trinta) dias, com a nova redação; 1 AMAR DILMA Prefeitura de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones; 7261156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pemambuco Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 1999 — tuAk CECILIO BAR osyleintra GALVÃO -PREFEITO- Iago 9