| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
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Prefeitr E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10,280 .222/0001-05 - PE Coat Pra Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Rr j Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.248/99 EMENTA. Autoriza o Poder Executivo abrir Credito Adicional e dá outras providências O Prefesto do Municipio do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal Nº 4 320/64 (arts, 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Les Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, até o limite de R$ 171.000,00, a conta do Programa de trabalho abaixo especificado: ÓRGÃO: UL00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE; 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho: 08070212.001 - Gestão Adminsitrativa da Unidade Natureza de Despesa: 3141 Pessoal Civil... ' R$ LDO TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....scssenessses R$ 111.000,00 Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo Art 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo especificada, consignada no orçamento da Autarquia Educacional do exercicio de 1999, aprovado pelo Art. 4º, inciso |, da Lei N.º 1.235/98, de 25 de novembro de 1998 ÓRGÃO: 01 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM UNIDADE: 01,01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho; 0807021002 = Construção e restauração de calçamento e meio fo na área de acesso Natureza da Despesa: 4110- Obrase Instalações enisfeçda RS SU OOo) Programa de Frabalho: (ROTOZ4 1.003 - Aquisição de equipamentos de informática Natureza da Despesa: 4120- Equipamentos c matenais permementes ....... R$ O 000.,00 Programa de Trabalho: 08073271.005 = Thiminação Pública: Ampliação e'ou melhoramento do Sistema Natureza da Despesa: 41 10- ObraseInsalações eis RS 14.000,00 Programa de Trabalho: 080803220004 - Prog, Des ao pagamento de desp. oriundas de sentenças judiciárias Natureza da Despesa: 3.194 - Sentenças habcares.... R$ 5.000,00 Programa de Trabalho: 08080332.006 - Pag. De juros por empréstimos e dívidas parceladas com PASEP, INSS, FGTS e outros. Natureza da Despesa: 2.2.6.1 Juros da divida contratada R$ 500000 32.6.2- Outros encargos de dividas contratadas R$ 10.000,00 Programa de Trabalho: 1582492207 = Concessão do salário família Natureza da Despesa: 3253- Salino Familia R$ 2.000,00 ALANIS a cm ao PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Comnatr Programa de Trabalho; 15824952.009 - Proventos dos Inativos e Pensionistas Natureza da Despesa: 3251- Imativos R$ 2.500,00 3.252- Pramidas R$ 2 500.00 Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 1999 CECÍLIO BARBÓSA CIN [RA GALVÃO PREFEITO