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norma nº 1248/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1248 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
native_id3613

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Prefeitr E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10,280 .222/0001-05 - PE
Coat Pra Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Rr j Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.248/99
EMENTA. Autoriza o Poder Executivo abrir
Credito Adicional e dá outras providências
O Prefesto do Municipio do Belo Jardim - Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal
Nº 4 320/64 (arts, 42 e 43), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Les
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim, até o limite de R$ 171.000,00, a
conta do Programa de trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: UL00 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE; 01.01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho: 08070212.001 - Gestão Adminsitrativa da Unidade
Natureza de Despesa: 3141 Pessoal Civil... ' R$ LDO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....scssenessses R$ 111.000,00
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar autorizado pelo Art 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial da dotação abaixo especificada, consignada no orçamento da Autarquia Educacional do
exercicio de 1999, aprovado pelo Art. 4º, inciso |, da Lei N.º 1.235/98, de 25 de novembro de 1998
ÓRGÃO: 01 - AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
UNIDADE: 01,01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho; 0807021002 = Construção e restauração de calçamento e meio fo na área de
acesso
Natureza da Despesa: 4110- Obrase Instalações enisfeçda RS SU OOo)
Programa de Frabalho: (ROTOZ4 1.003 - Aquisição de equipamentos de informática
Natureza da Despesa: 4120- Equipamentos c matenais permementes ....... R$ O 000.,00
Programa de Trabalho: 08073271.005 = Thiminação Pública: Ampliação e'ou melhoramento do Sistema
Natureza da Despesa: 41 10- ObraseInsalações eis RS 14.000,00
Programa de Trabalho: 080803220004 - Prog, Des ao pagamento de desp. oriundas de sentenças
judiciárias
Natureza da Despesa: 3.194 - Sentenças habcares.... R$ 5.000,00
Programa de Trabalho: 08080332.006 - Pag. De juros por empréstimos e dívidas parceladas com
PASEP, INSS, FGTS e outros.
Natureza da Despesa: 2.2.6.1 Juros da divida contratada R$ 500000
32.6.2- Outros encargos de dividas contratadas R$ 10.000,00
Programa de Trabalho: 1582492207 = Concessão do salário família
Natureza da Despesa: 3253- Salino Familia R$ 2.000,00
ALANIS
a
cm ao PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE
Fones; 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Comnatr
Programa de Trabalho; 15824952.009 - Proventos dos Inativos e Pensionistas
Natureza da Despesa: 3251- Imativos R$ 2.500,00
3.252- Pramidas R$ 2 500.00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 28 de maio de 1999
CECÍLIO BARBÓSA CIN [RA GALVÃO
PREFEITO

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