| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.071-94 DATADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994,TRATOU DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco * Prefeitura de 0 Belo Jard Construindo E vo novo século LEIN. 1.241/99 EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei N.º 1.071/94, datada de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.071/94, datada em 29/12/1994, que trata da Alteração da base de cálculo e as alíquotas da Taxa de Iluminação Pública - TIP. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de maio de 1999. CECÍLIO BARBOSA CI VRÁ/GALVÃO -PREFEITO-