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norma nº 1241/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1241 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.071-94 DATADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994,TRATOU DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ).
native_id3615

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
* Prefeitura de
0
Belo Jard
Construindo E
vo novo século
LEIN. 1.241/99
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei
N.º 1.071/94, datada de 29 de dezembro de
1994 e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a revogar os Termos da Lei N.º 1.071/94, datada em 29/12/1994, que
trata da Alteração da base de cálculo e as alíquotas da Taxa de Iluminação
Pública - TIP.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de maio
de 1999.
CECÍLIO BARBOSA CI VRÁ/GALVÃO
-PREFEITO-

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