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norma nº 28/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaRegulamenta novas medidas em relação ao enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19) e a Influenza A (H3N2) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃOb 
PORTARIA N° 028, DE 31 DEJANEIRO DE 2022. 
Regulamenta novas medidas em rclação ao enfrentamento 
ao Sars-CoV-2 (COVID-19) e a Inluena A (H3N2) no 
ambito do Poder legislativo Municipal, e dá oulras 
providênias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado 
de Pemambuco, no uso de suas alribuiçöcs legais e regimentais conleridas pclo artigo 35. 
incisos I e XII da Lei Onganica Municipal, combinado com o arigo 268, caput, do 
Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o que dispöc a Lei Orgânica Municipal, relaüvo à Saúde 
Pública; 
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2021 a OMS - Organização
Mundial de Saúde cassificou o Coronavirus como pandemia c da aluissima capacidade de 
contágio pelas pesoas; 
CONSIDERANDO a necessidade de intensilicar as mcdidas de enfrentamento 
ao coronavírus, tendo em vista o aumento de número de novos casos no leritório nacional 
ca existência de uma nova variante do vírus em outros paises, sem olvidar para a 
prorrogação do Estado de Calamidade Pública declarada no Decreto Municipal n*. 003, 
de 07 de janciro de 2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 52.050, de 23 de dezembro de 
2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de 
calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia 
Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 205, de 29 de dezembro de 2021, cm virtude 
da emergência de saúde pública de importäncia internacional decorrente do coronavirus; 
CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço da 
variante Omicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do virus da 
Inlluenza A (H3N2); 
CONSIDERANDO o Decrcto n 52.145, de 11 de janciro de 2022 do 
Govermador do Estado de Pernambuco, que allera o Decreto n* 51.719, de 29 de ouubro 
de 2021, que dispoc sobre o retlorno das ativicdades sociais, cconômicas e esportivas, que 
sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de mportância intenacional 
decorrente do novo coronavírus, a fim de cstabelccer a cxigência de passaporte vacmal 
c/ou lestagem negativa para Covid-19, para acesso ao público a essas ativiclades; 
RUA AMELIA SOARE S PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP 55.150-000-PE. 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
CONSIDERANDO a nccessicdade de adotar, lcmporariamente, nedidas 
adicoais de reloro à segurança sanitária, voltadas a protcger a popilação, servidores, 
colaboadores e ercadores reentes nas edepenlene ias da Cämara Munie ipal de Helo 
Jardim. 
RESOLN 
Art. 1° Esla Potana csialelece medidas complementares c tcnnporáras pAra 
cnlrentamcnto da energêneia de saide püblica de importância internacional decorrente 
do novo coronavin1s, no åmbito do legislativo municipal. 
An. 2 Pemanece obrigatório, cm todo cspaço lisica eda C'ânmara Municipal de 
Belo Jardim, Pemambuco, o uso de máscaras pclas pessoas, mesinno quc artesanais, co 
respeilo ao distanciamcnto socal. 
SI° O ingreso nas dependéncias da Camara Municipal de Belo Jardim, licar 
condicionado a apresentação do ccrilicado de comprovação do cunprimento lo csquema 
vacinal conta a Covid-19, ou documento cquivalentc quc ateste a imunisaçào; 
$2" Estao dispensacdos da apresentação do comprovante vacinal adistrilo no 
parigralo anterior aqucles previanente cadastrados, e qquc á comprovaram a ununizaçåo 
conta Covid-19. 
Arn. 3 A partir desa data, os atendimentos presenciais ao público extermo no 
ambito da Câmara Municipal de Belo Jardinn, Penaunbuco, necessariamcnte devero ser 
agendados, salvo situaçoes jusulicadas. 
$I° Serão manidos os urabalhos administrativos para o lluir das demandas da 
cdilidade e as atividades legisaivas 
S2 O agendanento consignado no capul, será processado no endereço 
cleronico/c-mil: cmbelojardim@yaloo.con.br 
S3 Limita-se o acesso a 0l (una) pessoa por vez, pra alendiunento de demudas 
no åmbito administaivo desta cdilidade. 
Art. 1 As sessöcs legislativas no lonmato presencial estào nntidas, porén o 
acesso ao plenárno da Caunara Municipal de Belo Jardiun licauá restrilo aos vereadore>, 
servidores e prestadores de serviços necessáarios ao lluir dos uraballhos egislalivos c 
Irnsmissão das sessõcs por ncios digilais, em uero nuiuo mpresculivel a sua 
rcaizaça. 
$I Será lacultada e restrita a presença de 02 tlois) asse ssores xor vercador, para 
prestar auxílio ao edil durante a sessåo. 
$2" A 28 de fevercio de 2022, scrào permiuidos o aesso piblo e a 
articipação popular presencial nas sessöcs plenásias, devendo ser respeitaalo a quantutal 
RUA AMELIA SOARE. S PAAS SN FONE 10"81) 3726 199 1/2614 CNPJ 11 470 457/0001 66 CEP 55 150 000 PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -PE.
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO 
DE EMORO 
máxima cquivalente a 50% (cinqucnta por ccnto) da capacidade do plenário desta casa 
legislativa. 
Art. 3 Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publcaçäo, revogando 
disposiçoes em contráno. 
REGISTRESE, PUBILIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabincte do Presilentec, Bclo Jardinm (PE), em 31 de janeiro de 2022. 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN FONE (0*"81) 3726.1991/2614 CNPJ. 11.470.457/0001-86 CEP. 55 150-000 PE. 

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