| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Regulamenta novas medidas em relação ao enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19) e a Influenza A (H3N2) no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃOb PORTARIA N° 028, DE 31 DEJANEIRO DE 2022. Regulamenta novas medidas em rclação ao enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19) e a Inluena A (H3N2) no ambito do Poder legislativo Municipal, e dá oulras providênias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas alribuiçöcs legais e regimentais conleridas pclo artigo 35. incisos I e XII da Lei Onganica Municipal, combinado com o arigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o que dispöc a Lei Orgânica Municipal, relaüvo à Saúde Pública; CONSIDERANDO que em 11 de março de 2021 a OMS - Organização Mundial de Saúde cassificou o Coronavirus como pandemia c da aluissima capacidade de contágio pelas pesoas; CONSIDERANDO a necessidade de intensilicar as mcdidas de enfrentamento ao coronavírus, tendo em vista o aumento de número de novos casos no leritório nacional ca existência de uma nova variante do vírus em outros paises, sem olvidar para a prorrogação do Estado de Calamidade Pública declarada no Decreto Municipal n*. 003, de 07 de janciro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 52.050, de 23 de dezembro de 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 205, de 29 de dezembro de 2021, cm virtude da emergência de saúde pública de importäncia internacional decorrente do coronavirus; CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço da variante Omicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do virus da Inlluenza A (H3N2); CONSIDERANDO o Decrcto n 52.145, de 11 de janciro de 2022 do Govermador do Estado de Pernambuco, que allera o Decreto n* 51.719, de 29 de ouubro de 2021, que dispoc sobre o retlorno das ativicdades sociais, cconômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de mportância intenacional decorrente do novo coronavírus, a fim de cstabelccer a cxigência de passaporte vacmal c/ou lestagem negativa para Covid-19, para acesso ao público a essas ativiclades; RUA AMELIA SOARE S PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP 55.150-000-PE. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CONSIDERANDO a nccessicdade de adotar, lcmporariamente, nedidas adicoais de reloro à segurança sanitária, voltadas a protcger a popilação, servidores, colaboadores e ercadores reentes nas edepenlene ias da Cämara Munie ipal de Helo Jardim. RESOLN Art. 1° Esla Potana csialelece medidas complementares c tcnnporáras pAra cnlrentamcnto da energêneia de saide püblica de importância internacional decorrente do novo coronavin1s, no åmbito do legislativo municipal. An. 2 Pemanece obrigatório, cm todo cspaço lisica eda C'ânmara Municipal de Belo Jardim, Pemambuco, o uso de máscaras pclas pessoas, mesinno quc artesanais, co respeilo ao distanciamcnto socal. SI° O ingreso nas dependéncias da Camara Municipal de Belo Jardim, licar condicionado a apresentação do ccrilicado de comprovação do cunprimento lo csquema vacinal conta a Covid-19, ou documento cquivalentc quc ateste a imunisaçào; $2" Estao dispensacdos da apresentação do comprovante vacinal adistrilo no parigralo anterior aqucles previanente cadastrados, e qquc á comprovaram a ununizaçåo conta Covid-19. Arn. 3 A partir desa data, os atendimentos presenciais ao público extermo no ambito da Câmara Municipal de Belo Jardinn, Penaunbuco, necessariamcnte devero ser agendados, salvo situaçoes jusulicadas. $I° Serão manidos os urabalhos administrativos para o lluir das demandas da cdilidade e as atividades legisaivas S2 O agendanento consignado no capul, será processado no endereço cleronico/c-mil: cmbelojardim@yaloo.con.br S3 Limita-se o acesso a 0l (una) pessoa por vez, pra alendiunento de demudas no åmbito administaivo desta cdilidade. Art. 1 As sessöcs legislativas no lonmato presencial estào nntidas, porén o acesso ao plenárno da Caunara Municipal de Belo Jardiun licauá restrilo aos vereadore>, servidores e prestadores de serviços necessáarios ao lluir dos uraballhos egislalivos c Irnsmissão das sessõcs por ncios digilais, em uero nuiuo mpresculivel a sua rcaizaça. $I Será lacultada e restrita a presença de 02 tlois) asse ssores xor vercador, para prestar auxílio ao edil durante a sessåo. $2" A 28 de fevercio de 2022, scrào permiuidos o aesso piblo e a articipação popular presencial nas sessöcs plenásias, devendo ser respeitaalo a quantutal RUA AMELIA SOARE. S PAAS SN FONE 10"81) 3726 199 1/2614 CNPJ 11 470 457/0001 66 CEP 55 150 000 PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO DE EMORO máxima cquivalente a 50% (cinqucnta por ccnto) da capacidade do plenário desta casa legislativa. Art. 3 Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publcaçäo, revogando disposiçoes em contráno. REGISTRESE, PUBILIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabincte do Presilentec, Bclo Jardinm (PE), em 31 de janeiro de 2022. Presidente RUA AMELIA SOARES PAES SIN FONE (0*"81) 3726.1991/2614 CNPJ. 11.470.457/0001-86 CEP. 55 150-000 PE.