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norma nº 25/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a concessão de adicionais de qualificação, considerando o teor da Lei Municipal nº 3.195/2017, aos servidores Ivan Rafael Teodoro Fragoso da Silva, Kaio Moab de Oliveira Silva, e Fabrício Antônio do Nascimento.
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVo
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
OE SRTEMBRO .A9 
PORTARIA N° 025/2022 
OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 
E'stado de Pernambuco, no uso de suas atribuiçoes constitucionais e reg1mentais, 
CONSIDERANDOo disposto no artigo 69, da Lei Municipal n° 3.195, 
de 15 de dezembro de 2017 (Institui a gratificação de produtividade, o adicional
por titulação e o adicional de risco de vida dos servidores do quadro efetivo da 
Câmara Municipal de Belo Jardim); 
CONSIDERANDO os requerimentos formais enviados a Secretaria da 
Câmara Municipal de Belo Jardim pelos servidores Ivan Rafael Teodoro Fragoso 
da Silva, Kaio Moab de Oliveira Silva, e Fabrício Antônio do Nascimento,
momento em que requereram adicional de qualificação.
RESOLVE 
Art. 1 CONCEDER, ao servidor Ivan Rafael Teodoro Fragoso da Silva, 
inscrito no CPF/MF n° 050.795.684-29, matrícula funcional n° 1010, do 
cargo de provimento efetivo de Controlador Interno, adicional de 
Qualificação (Especialização) no monta de 7,5% (sete e meio por cento), 
conforme previsão do 79, inciso III, da Lei Municipal n® 3.195/2017, a partir 
do mês de janeiro de 2022. 
Art. 2 CONCEDER, ao servidor Kaio Moab de Oliveira Silva, inscrito 
no CPF/MF n° 057.631.794-20, matrícula funcional n° 001, do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, adicional de Qualificação
(Graduação) no monta de 5% (cinco por cento), conforme previsão do 7, 
inciso IV, da Lei Municipal n 3.195/2017, a partir do mês de janeiro de 
2022. 
RUA AMLIA SOARES PAEs, S/N, BELO JARDIM -
PE -
CEP: 55.150-000.
FONES: (081) 3726-1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIvO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
OE SETEMaRO-A
Art. 3° CONCEDER, ao servidor Fabrício Antônio do Nascimento, 
inscrito no CPF/MF n° 058.984.214-59, matrícula funcional n 004, do cargo 
de provimento efetivo de Agente Administrativo, adicional de Qualificação 
(Graduação) no monta de 5% (cinco por cento), conforme previsão do 7, 
inciso IV, da Lei Municipal n? 3.195/2017, todavia, fica suspenso os efeitosS 
financeiros, considerando queo servidor está a disposição de outro órgão 
público. 
Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 14 de janeiro de 2022. 
WALA OSE LOPES SILVEIRA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES, S/AN, BELO JARDIM - PE-CEP: 55.150-000. 
FONES: (081) 3726-1991/2614 -CNPJ: 11.470.457/0001-86 

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