| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA E CELEBRAR CONVÊNIO COM A CELPE. (REVOGADA PELA LEI N° 1551/2002) |
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rca pd a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE p k Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000 Espadi Belo Jardim - Pemambuco na LEI N.º 1.242/99 EMENTA: Institui a cota de participação provisória comunitária e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições * legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a seguinte Lei, Art 1º - Fica instituída à COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, para manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública no Municipio de Belo jardim, Estado de Pernambuco. que incidirá sobre usuários residentes ou ocupantes, proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis beneficiados e servidos dos serviços de iluminação pública. Art 2º - A COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA f | | ACOMUNITÁRIA será apurada, por contribuinte, mediante à aplicação de percentuais, | * sobre o valor de referência de 1.000 Kwh da tarifa B4A de acordo com a seguinte tf Tabela: | 1) CONSUMIDORES RESIDENCIAIS: FAIXA DE CONSUMO KWH até 50 KWH [SLKWH à 100 KWH — [101 KWHá 150 KWH ISENTO 1,20% 2,00% [51 KWH à 300 KWH 500% 301 KWH à 500 KWH 10,00% 501 KWH à 1000 KWH 15,00% [acima de 1.000 KWH 25,00%, HH) COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTROS ATIVIDADES: FAIXA DE CONSUNM até 50 KWH ISENTO SL KWH à 100 KWH 2,40% 01 KWH à 150 KWH 4,00% 10,00% 20,00% 30,00% .. 50,00% [5LKWH à 300 KWH 301 KWH à 500 KWH SOL KWH à 1000 KWH Encimá de 1.000 KWH sima PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Ar 3º - Participam da COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA todos os consumidores de energia elétrica ligados à rede de distribuição da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, classificados e faturados de acordo com a atividade exercida na unidade consumidora, conforme estabelecido no artigo anterior. Art. 4º - Os contribuintes que não desejarem participar da COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA, durante a vigência desta Lei, deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, munidos da última Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, para preencher formulário próprio para esta finalidade, cuja exclusão dar-se-á no mês seguinte ao recolhimento. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Belo Jardim, autorizado a celebrar Convênio com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. para proceder ao faturamento, arrecadação e recolhimento das COTAS DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA, cobrada pelo Município pela prestação dos serviços de iluminação pública. Art. 6º - À remuneração devida à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pela prestação do serviço, será de 5% (cinco por cento) sobre o total mensal arrecadado Art, 7º - A despesa decorrente com o que está estabelecido no artigo anterior. será deduzida da arrecadação prevista no Artigo |º desta Lei, suplementada, se necessário, na forma de Lei Federal N.º 4320/64 e demais dispositivos legais pertinentes vigentes no Pais. Art 8º - Os valores das COTAS DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA serão atualizados na mesma ocasião € percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica Art, 9º - O prazo de vigência para a cobrança da COTA prevista no Art. 1º da presente Lei, será de 60 (sessenta) meses, contando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 20 de maio de 1999 CECÍLIO Cade ciNf RA GALVÃO -PREFEITO- memima Lad