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norma nº 1242/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1242 / 1999
Date 1999-05-20
EmentaAUTORIZA INSTITUIR COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA E CELEBRAR CONVÊNIO COM A CELPE. (REVOGADA PELA LEI N° 1551/2002)
native_id3648

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rca pd a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Ja Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
p k Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Espadi Belo Jardim - Pemambuco
na
LEI N.º 1.242/99
EMENTA: Institui a cota de participação provisória
comunitária e Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a COMPANHIA
ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições
* legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a seguinte Lei,
Art 1º - Fica instituída à COTA DE PARTICIPAÇÃO
COMUNITÁRIA, para manutenção e expansão dos serviços de iluminação pública no
Municipio de Belo jardim, Estado de Pernambuco. que incidirá sobre usuários
residentes ou ocupantes, proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis
beneficiados e servidos dos serviços de iluminação pública.
Art 2º - A COTA DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA
f
| | ACOMUNITÁRIA será apurada, por contribuinte, mediante à aplicação de percentuais,
| * sobre o valor de referência de 1.000 Kwh da tarifa B4A de acordo com a seguinte
tf
Tabela:
| 1) CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
FAIXA DE CONSUMO KWH
até 50 KWH
[SLKWH à 100 KWH
— [101 KWHá 150 KWH
ISENTO
1,20%
2,00%
[51 KWH à 300 KWH 500%
301 KWH à 500 KWH 10,00%
501 KWH à 1000 KWH 15,00%
[acima de 1.000 KWH 25,00%,
HH) COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTROS ATIVIDADES:
FAIXA DE CONSUNM
até 50 KWH ISENTO
SL KWH à 100 KWH 2,40%
01 KWH à 150 KWH 4,00%
10,00%
20,00%
30,00% ..
50,00%
[5LKWH à 300 KWH
301 KWH à 500 KWH
SOL KWH à 1000 KWH
Encimá de 1.000 KWH
sima
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Ar 3º - Participam da COTA DE PARTICIPAÇÃO
PROVISÓRIA COMUNITÁRIA todos os consumidores de energia elétrica ligados à
rede de distribuição da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO -
CELPE, classificados e faturados de acordo com a atividade exercida na unidade
consumidora, conforme estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º - Os contribuintes que não desejarem participar da COTA
DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA, durante a vigência desta
Lei, deverão dirigir-se à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, munidos da última Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, para preencher formulário próprio para esta
finalidade, cuja exclusão dar-se-á no mês seguinte ao recolhimento.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Belo Jardim,
autorizado a celebrar Convênio com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE
PERNAMBUCO - CELPE. para proceder ao faturamento, arrecadação e
recolhimento das COTAS DE PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA COMUNITÁRIA,
cobrada pelo Município pela prestação dos serviços de iluminação pública.
Art. 6º - À remuneração devida à COMPANHIA ENERGÉTICA
DE PERNAMBUCO - CELPE, pela prestação do serviço, será de 5% (cinco por
cento) sobre o total mensal arrecadado
Art, 7º - A despesa decorrente com o que está estabelecido no
artigo anterior. será deduzida da arrecadação prevista no Artigo |º desta Lei,
suplementada, se necessário, na forma de Lei Federal N.º 4320/64 e demais
dispositivos legais pertinentes vigentes no Pais.
Art 8º - Os valores das COTAS DE PARTICIPAÇÃO
PROVISÓRIA COMUNITÁRIA serão atualizados na mesma ocasião € percentuais
em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica
Art, 9º - O prazo de vigência para a cobrança da COTA prevista
no Art. 1º da presente Lei, será de 60 (sessenta) meses, contando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 1999
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Mumicipal do Belo Jardim, em 20 de maio de 1999
CECÍLIO Cade ciNf RA GALVÃO
-PREFEITO-
memima
Lad

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