| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR ATUAL QUADRO DE PESSOAL E CRIAR NOVO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260 .222/0001-05 - PE Fones: 726. 1156 - Fax: (081) 726 2000 CEP 55.150-000 Beto Jardim - Pamambuco LEI N.º 1.243/99 EMENTA: Dispõe sobre a restruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e de Providências Correlatas. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Arm 1º - Fica extinto o atual Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo. e Art. 2º - Cria o Quadro de Pessoal deste Poder Legislativo conforme demonstrativo no ANEXO Te II. + Art, 3º - As despesas com o Quadro de Pessoal de que trata o Art 2º, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiras à 01] de maio de 1999 Art, 5º - Revogam-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de maio de 1999 Í f ] ( Pe 4 A ú CECÍLIO BARBOSA-CINTRA GALVÃO -PREFEILTO- tMLA Rome re PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260,222/0001-05 - PE Fones: 7286.1156 - Fax: (081) 7286.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco | QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL VALOR | 02 Auxiliar de Serviços Gerais N-1 R$ 230,00 E Recepcionista N-2 R$ 250,00 | 01 | Motorista N-3 | R$300,00 3 Agente Administrativo N-4 R$ 400,00 CARGOS COMISSIONADOS ANEXO H VALOR 250,00 300,00 350,00 QUANTIDADE | | NOMENCLATURA Assessor Legislativo Assessor Legislativo Assessor Legislativo Assessor Contabilidade 500,00 500,00 500,00 Diretor Administrativo Diretor de Pessoal 500,00 500,00 Diretor de Serviços Gerais Diretor de Contabilidade Chefe de Gabinete 600,00 Assessor Especial 900,00 | Assessor Parlamentar 1.000,00 Gabmete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de maio de CECÍLIO BARBOSA-CINTRÁ GALVÃO -PREFEITO- 1999