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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1239/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1239 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SR. LEONILDO CARDOSO DE LIMA ).
native_id3650

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texto integral #

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ate a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
H ; Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Qonstr ini
Belo Jardim - Pernambuco
LEI N.º 1.239/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.
LEONILDO CARDOSO DE LIMA, um terreno urbano, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 04
Área 81,25 m?
CONFRONTAÇÕES
NORTE: (frente) medindo 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros),
Rua José Raimundo de Castro.
SUL: (fundos) medindo 16,00m (dezesseis metros), Escola Professora
Maria Galvão.
LESTE: (Lado Esquerdo) medindo 5,00m(cinco metros), Lote N.º 03 -
Quadra 7A.
OESTE: (Lado Direito) medindo 5,00m (cinco metros) Lote N.º 05 -
Quadra 7A.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de abril de 1999.
CECÍLIO TONE A tda GALVÃO
PREFEITO
IMABIMLMN

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