| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SR. LEONILDO CARDOSO DE LIMA ). |
| native_id | 3650 |
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ate a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Belo Jar Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE H ; Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Qonstr ini Belo Jardim - Pernambuco LEI N.º 1.239/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr. LEONILDO CARDOSO DE LIMA, um terreno urbano, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 04 Área 81,25 m? CONFRONTAÇÕES NORTE: (frente) medindo 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros), Rua José Raimundo de Castro. SUL: (fundos) medindo 16,00m (dezesseis metros), Escola Professora Maria Galvão. LESTE: (Lado Esquerdo) medindo 5,00m(cinco metros), Lote N.º 03 - Quadra 7A. OESTE: (Lado Direito) medindo 5,00m (cinco metros) Lote N.º 05 - Quadra 7A. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de abril de 1999. CECÍLIO TONE A tda GALVÃO PREFEITO IMABIMLMN