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norma nº 1240/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1240 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. EDVÂNIA CINTRA PEREIRA ).
native_id3651

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
anova secu
LEIN. 1.240/99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.*
EDVÂNIA CINTRA PEREIRA, um terreno urbano, com as seguintes medições e
Confrontações:
Lote N.º 25
Área 111,21 m?
CONFRONTAÇÕES
NORTE: (lado esquerdo) medindo 20,22m (vinte vírgula vinte e dois
metros), Rua José Raimundo de Castro.
SUL: (lado direito) medindo 20,22m (vinte virgula vinte e dois metros)
Lote N.º 26, Quadra 5.
LESTE: (frente) medindo 5,50m(cinco vírgula cingienta metros) Rua
Rogaciano Leite.
OESTE: (fundos) medindo 5,50m (cinco vírgula cinquenta metros) Lote
N.º 27, Quadra 5
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o
referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação
judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de abril de 1999.
CECÍLIO Le tgira GALVÃO
PREFEITO
JMABMLMN
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