| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SRA. EDVÂNIA CINTRA PEREIRA ). |
| native_id | 3651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo anova secu LEIN. 1.240/99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Les. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sr.* EDVÂNIA CINTRA PEREIRA, um terreno urbano, com as seguintes medições e Confrontações: Lote N.º 25 Área 111,21 m? CONFRONTAÇÕES NORTE: (lado esquerdo) medindo 20,22m (vinte vírgula vinte e dois metros), Rua José Raimundo de Castro. SUL: (lado direito) medindo 20,22m (vinte virgula vinte e dois metros) Lote N.º 26, Quadra 5. LESTE: (frente) medindo 5,50m(cinco vírgula cingienta metros) Rua Rogaciano Leite. OESTE: (fundos) medindo 5,50m (cinco vírgula cinquenta metros) Lote N.º 27, Quadra 5 Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel. o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 13 de abril de 1999. CECÍLIO Le tgira GALVÃO PREFEITO JMABMLMN 1