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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1238/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1238 / 1999
Date 1999-04-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LS - PUBLICIDADE SHOWS E EVENTOS ).
native_id3652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A
S
Prefeitura de
Belo Jarc
Construindo
snovos
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
LEIN.º 160238 /99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à LS -
Publicidade Shows e Eventos, inscrito no C.G.C. n.º 69.903.474/0001-40, o Lote Único da
Quadra “Única”, no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes confrontações:
ÁREA TOTAL: 4.260,00m?
CONFRONTAÇÕES
Norte: com o lado esquerdo “Av. Gabriel de Almeida”
Sul: com o lado direito “Rua José Vieira de Souza”
Leste: com os fundos “Rua Herminio José Torres”
Oeste: com a frente “Rua Presidente Costa e Silva”
Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
desta Lei, para iniciar as obras e edificações.
Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido
no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da
Municipalidade.
Art. 4º - A presente doação será para construção de uma área de lazer, para
realização de eventos artísticos e culturais, visando o bem estar e entretenimento da
população, como também a geração direta de empregos.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de abril de 1999.
n
CECÍLIO BARRÓSA CINTRAJGALVÃO
no sá /
PREFEITÔ
JMAB/MLMN

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