| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LS - PUBLICIDADE SHOWS E EVENTOS ). |
| native_id | 3652 |
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A S Prefeitura de Belo Jarc Construindo snovos PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco LEIN.º 160238 /99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à LS - Publicidade Shows e Eventos, inscrito no C.G.C. n.º 69.903.474/0001-40, o Lote Único da Quadra “Única”, no Loteamento Paulo Guerra, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ÁREA TOTAL: 4.260,00m? CONFRONTAÇÕES Norte: com o lado esquerdo “Av. Gabriel de Almeida” Sul: com o lado direito “Rua José Vieira de Souza” Leste: com os fundos “Rua Herminio José Torres” Oeste: com a frente “Rua Presidente Costa e Silva” Art. 2º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações. Art. 3º - Caso não seja iniciada as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, a área descrita no Art. 1º, será automaticamente revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A presente doação será para construção de uma área de lazer, para realização de eventos artísticos e culturais, visando o bem estar e entretenimento da população, como também a geração direta de empregos. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 06 de abril de 1999. n CECÍLIO BARRÓSA CINTRAJGALVÃO no sá / PREFEITÔ JMAB/MLMN