| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1999 |
| Date | 1999-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( COMIPBEL LTDA. - COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BELO JARDIM ). |
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Erefendis de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Construindo novo séculc LEIN.º decir [99 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóveis e de providências correlatas. O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores de Belo Jardim Ltda - COMIPBEL, inscrito no C.G.C. sob o = Nº 01.500.821/0001-50, o Lote 1A da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial Il, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ÁREA TOTAL; 12.022,50m? ou 1.202 ha CONFRONTAÇÕES Norte: com o lote n.º “IB” da Quadra “A”. ô Sul: com a Rua Projetada. Leste: com a Rua Projetada. Oeste: com o lote 1 da Quadra “A”. Art. 2º - Ficará esta área, e suas benfeitorias edificadas, incorporada ao Patrimônio da Municipalidade, quando a extinção da referida Cooperativa; Art. 3º - Não poderá ser alienada este Patrimônio, motivo da doação, sob qualquer hipótese ou condição; Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de março hssoo 1H JOSÉ SILVANO GALVÃO 77 ly vICE-PREREITO / EM EXERCÍCIO ( “ AMABIMLMN