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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1237/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1237 / 1999
Date 1999-03-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( COMIPBEL LTDA. - COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BELO JARDIM ).
native_id3653

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Erefendis de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
Construindo
novo séculc
LEIN.º decir [99
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
imóveis e de providências correlatas.
O Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal do Belo
Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Cooperativa
Mista dos Pequenos Produtores de Belo Jardim Ltda - COMIPBEL, inscrito no C.G.C. sob o
= Nº 01.500.821/0001-50, o Lote 1A da Quadra “A”, localizado no Distrito Industrial Il, nesta
cidade, com as seguintes confrontações:
ÁREA TOTAL; 12.022,50m? ou 1.202 ha
CONFRONTAÇÕES
Norte: com o lote n.º “IB” da Quadra “A”.
ô Sul: com a Rua Projetada.
Leste: com a Rua Projetada.
Oeste: com o lote 1 da Quadra “A”.
Art. 2º - Ficará esta área, e suas benfeitorias edificadas, incorporada ao
Patrimônio da Municipalidade, quando a extinção da referida Cooperativa;
Art. 3º - Não poderá ser alienada este Patrimônio, motivo da doação, sob
qualquer hipótese ou condição;
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de março hssoo
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JOSÉ SILVANO GALVÃO 77 ly
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