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norma nº 1235/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1235 / 1998
Date 1998-11-25
EmentaAUTORIZA ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
native_id3655

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercicio de 1999
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º O Orçamento Geral do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
para o exercício de 1999 “discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça à RECEITA em R$
29.262.000,00 (vinte e nove milhões c duzentos e sessenta e dois mil reais) e fixa a DESPESA em
igual importância
Arm. 2º - À RECEITA se constituirá mediante a arrecadação prevista na Legislação em
especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECURSOS DO TESOURO
ECEITAS DECORRENTES
1, Receita Tributária .............. . R$ 1.670.000,00
2, Receita Patrimonial ........... R$ LOS. 000,00
3. Receita Industrial ............. is k R$ -
4, Receita de Serviços... Seat o BR 100.000,00
S. Transferências Correntes... sui R$ 18200000,00
6. Outras Receitas Correntes PCR R$ 1.415.000,00
Sub-Total ................. R$ 21490.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1, Operações de Crédito .... R$ L000.000,00
2. Ahenação de Bens ..... R$ 140.000,00
3. Transferências de Capital ......... R$ 1.230.000,00
4 Outras Receitas de Capital : : R$ 50.000,00
Sub-Total PRO RDE TR DS ' R$ 2. 420,000,00
Total caes soncescorscosiaieniisrtetoocagrartorrotaacadacdnainoniesnaadanonásmaso R$ 23.910,000,00
RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
1, AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA
RECEITAS CORRENTES
A A 1. Receita Patrimonial esa anna: R$ 15.000,00
| Ny 2, Receita de Serviços REED PR R$ 1.205 000,00
d | LN 3. Transferências Correntes ......ssssemeseo PESA R$ 30,000,00
4 Outras Receitas Correntes cgi eps R$ 18600000
| Sub-Total ................ Terspi site R$ 1.436.000,00
REC “APITAL
1. Transferências de Capital... ' . R$ 136.000,00
Boo TORA.....cemonentesisrisrisemenioss ia asi R$, 136:800,00
'TOtai O qria aca caca é R$ UST2OOO00 +
E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES
1, Receita Patrimonial ................ DEDE SS NDES aC R$ 20.000,00
2. Receita de Serviços ............ saques sus R$ [430.000,00
3. Transferências Correntes ........ Ed sês R$ 2.079.000,00
4. Outras Receitas Correntes ...... ” dos R$ 21.000,00
Sub-Total ) no co R$ 3.500.000,00
1. Transferências de Capital par R$ B000M,00
Sub-Total .. E R$ 730,000,00
Total Geral... see Add codes DanDoboha sta io oinndan sao cnfieccitacas R$ 29.262.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho
por Funções. Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, distribuidas da
seguinte forma
RECURSOS DO TESOURO
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio .. ERES Pap R$ 14.02.000,00
3.2 - Transferências Correntes ara agans cume BS 2.337.000,00
Sub-Total . R$ 17,439. 000,00
40 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimento R$ 6 181,000,00
4.2 - Inversões Financeiras & o “BS 70.000,00
4.3 - Transferências de Capital Ny R$ 170.000,00
4.4 - Regime de Execução Especial R$ 250 000,00
Sub-Total.......... Sosa k R$ 6 471.000,00
EEE siim crencas SA ASI DO
DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - FABEJA
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES
| | f ] 3.1 - Despesas de Custeio .......... pegadas j PEA R$ 1156.000,00
11 | 1 3.2 - Transferências... ER RR DO R$ 31.000,00
d o! Ss ro PR axeraras - R$ 1.187.000,00
|
4.0- DESPESAS DE CAPITAL mo ES
4.1 - Investimentos DECS Un PRP ci “345.000,00 ci
4.2 - Transferências de Capital ........ mento R$ 40 000,00
Sub:Total; cs andré rio SRS PER R$ 385.000,00
TOTAL GERAL siemens estesancsetatesussso srestossammrransos R$ 1.572.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 250 222'0001-05 - PE
Fones: 726.1156 - Fax: (081) 7262000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
2. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio peapcicoper sia paca rgasts RS 3 170.000,00
3,2 - Transferências Correntes , RR Ra R$ 20,000,00
Sub-Total ..... R$ 3.190.000,00
4,0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimento ss gaia R$ 590.000,00
Sub-Total ... exadiiea ass Ger qa ce om R$ 3,780,000,00
TOTAL GERAL ,.cccsnensoreceasospenesenneos ss R$ 29.262.000,00
RECURSOS DO TESOURO
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa ............. , esta oesis R$ 1.460 000,00
02 - Judiciária ........... 2a escapa asasáçia R$ -
03 - Administração e Planejamento .......... eepeaa R$ 3.421.000,00
04 - Agricultura no aa R$ 1,521. 000,00
05 - Comunicação .............. R$ -
08 - Educação e Cultura pedi R$ 6.124.000,00)
09 - Energia e Recursos Minerais as Rãss R$ 50.000,00
tO - Habitação e Urbanismo Easter w R$ 3.964.000,00
HH - Indústria, Comércio e Serviço ........... ; R$ 305.000,00
73 - Saúde e Saneamento PESE TER R$ 3.075.000,00
14 - Trabalho ...... pers o R$ -
15 - Assistência e Previdência... R$ 3.485.000,00
16 - Transporte ........... PR R$ 505.000,00
SUB-TOTAL. ..ssesases ennoetone sasenenevititttedeosostpas RPPS R$ 23,910.000,00
1. AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM
OS - Educação e Cultura Eta ERR R$ 1.545 000,00
| | 15 - Assistência e Previdência ...... ent rr R$ 2700000
RR Sub-Total cessa a R$ 1.572.000,00
Hl
|
2. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 - Saúde e Saneamento aid pes R$ 3.690.000,00
15 - Assistência e Previdência ............... À R$ 90.000,00
Sub-Total EEN se R$ 3.780.000,00
Total Geral... R$ 29,262.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.280.222/0001-05 - PE
Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000
Belo Jardim - Pernambuco
- DESPESAS POR ÓRGÃOS/UNIDADES
0101 - Corpo Deliberativo e Secretaria .., R$ 1.440.000,00
0201 - Gabinete de Prefeito ...... R$ 276.000,00
0202 - Procuradoria Jurídica " R$ 100.000,00
0203 - Secretaria de Imprensa ......ssssseesseesesseseeeseress R$ 76.000,00
0204 - Sec de Administração, Trabalho c Ação Social . R$ 3013000,00
0205 - Secretaria de Finanças . x R$ 1.601.000,00
0206 - Secretaria de Educação, Cultura e y Bportes R$ 2,984 000,00
0207 - Secretaria de Saúde .................. A R$ 1,875 000,00
0208 - Secretaria de Obras .................... RS 5.585 000,00
0209 - Secretaria de Urbanismo ............ R$ 1.564.000,00
0210 - Secretaria de Agricultura R$ 941.000,00
0211 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo R$ 255.000,00
0212 - FUNDEF ..iieeeseeeeeseereserseeness R$ 3.000,00
0213 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 965.000,00
0214 - FUNDECA....... PAIS ROD Ss Etesatia R$ 235.000,00
Autarquia Educacional do Belo Jardim ............ R$ 1.572.000,00
Fundo Municipal de Saúde .........issis R$ 3780,000,00
TOTAL GERAL ..ccsrsesernsresicaniascroonsstosransaso R$ 29.262.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
E- Abrir créditos suplementares até o limite de 4% (quatro por cento) do valor da despesa fixada,
inclusive transposição de uma categoria econômica para outra, utilizando como recursos O que dispõe as artigos
Te 43º da Lei Federal nº 432064, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se
verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 1999,
1 - Realizar operações de crédito por antecipação de receita relativamente ao orçamento fiscal, nos
termos do parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, do artigo 123, parágrafo 4º da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Municipio, até o limite de 1% (um por cento) da receita global estimada
Art. 5º - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal n.º 4320/64, o recolhimento
das receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento especifico por parte do
Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos
Art. 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do
Orçamento Municipal para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o
exercicio de 1999, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compativeis com as
receitas a fim de obter o equilibrio financeiro preconizado pela Legislação especifica
Am 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando-se seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
An, 8º - Revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de novembro de 1998
CU
CECÍLIO BARB ds GALVÃO
-PREFEITO-

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