| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR LIXO URBANO. |
| native_id | 3656 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000 Belo Jardim - Pernambuco EMENTA: Dispõe sobre a doação do . lixo Urbano do Municipio do Belo Jardim e de providências correlatas O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o lixo Urbano do Município do Belo Jardim, a Empresa FARPISA - Fazenda Redenção É, Produtora Agricola e Industrial Ltda, localizada no Distrito Industrial Il, nesta cidade; Art. 2º - O Contrato de doação do lixo urbano, terá um prazo de validade de 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, e ainda a Empresa beneficiada (FARPISA) se comprometerá sob pena de rescisão contratual com os seguintes termos de compromissos: +“ | - Dá tratamento/destinação especial ao lixo hospitalar; H - Quando do início do funcionamento da referida Usina de Reciclagem de Lixo, a empresa FARPISA comprometer-se-á, dentro de um periodo de 03 (três) meses aterrar os bolsões de lixo existentes no Municipio: HI - Ter acompanhamento/fiscalização de uma comissão composta de me” Vercadores da situação oposição e representantes da Prefeitura que em conjunto, emuitirão parecer através de relatório, se posicionando favoravelmente ou não, pela continuidade da prestação de serviços da referida Empresa. Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1998. é ( El bo CECÍLIO BARBOSA/CINTRA GALVÃO e -PREFEITO- Jem I PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Estado de Pernsmbuco (Câmara Mun. do Belo Jardim SS Sr Run Amélia Sonres Paes, sn « Fone: 726-1991 - 0 G.0. 11,470,457/0001-56 - CEP, 65.160-000 - Pernambuco “ PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO" Est Estado de Pernambuco «Câmara Mun. do Belo Jardim Re O Ran Amélis Sosres Poes, ajn « Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470,457/0001-56 - CEP. 56.150:000 - Pernembuco “ PODER LEGISLATIVO “CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO” Lido em reunião deÁ “Secretário (Aprovado emftzitdiscussão n ne" por 0. uvas cu OS Ei. RPI !Sala das Sessões DE /. 114.4 as hondi A ] ] E 7] te Preqefes al ' lj O e eee eme Run Amélia Sosres Paes, sjn - Fones 726-199] - 0,G,C, 11.470,457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambaco “