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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1230/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1230 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaAUTORIZA DOAR LIXO URBANO.
native_id3656

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10 .260.222/0001-05 - PE
Fones: 7268.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55150-000
Belo Jardim - Pernambuco
EMENTA: Dispõe sobre a doação do
. lixo Urbano do Municipio do Belo Jardim
e de providências correlatas
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Amt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o lixo
Urbano do Município do Belo Jardim, a Empresa FARPISA - Fazenda Redenção
É, Produtora Agricola e Industrial Ltda, localizada no Distrito Industrial Il, nesta cidade;
Art. 2º - O Contrato de doação do lixo urbano, terá um prazo de validade de
25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei, e ainda a Empresa beneficiada
(FARPISA) se comprometerá sob pena de rescisão contratual com os seguintes termos
de compromissos:
+“
| - Dá tratamento/destinação especial ao lixo hospitalar;
H - Quando do início do funcionamento da referida Usina de Reciclagem de
Lixo, a empresa FARPISA comprometer-se-á, dentro de um periodo de 03 (três) meses
aterrar os bolsões de lixo existentes no Municipio:
HI - Ter acompanhamento/fiscalização de uma comissão composta de
me” Vercadores da situação oposição e representantes da Prefeitura que em conjunto,
emuitirão parecer através de relatório, se posicionando favoravelmente ou não, pela
continuidade da prestação de serviços da referida Empresa.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1998.
é ( El bo
CECÍLIO BARBOSA/CINTRA GALVÃO
e -PREFEITO-
Jem
I
PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Estado de Pernsmbuco
(Câmara Mun. do Belo Jardim
SS Sr
Run Amélia Sonres Paes, sn « Fone: 726-1991 - 0 G.0. 11,470,457/0001-56 - CEP, 65.160-000 - Pernambuco
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PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO"
Est
Estado de Pernambuco
«Câmara Mun. do Belo Jardim
Re
O
Ran Amélis Sosres Poes, ajn « Fone: 726-1991 - C.G.C. 11.470,457/0001-56 - CEP. 56.150:000 - Pernembuco
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PODER LEGISLATIVO
“CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO”
Lido em reunião deÁ
“Secretário
(Aprovado emftzitdiscussão
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Run Amélia Sosres Paes, sjn - Fones 726-199] - 0,G,C, 11.470,457/0001-56 - CEP. 55.150-000 - Pernambaco
“

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