| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA REVISAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1999 - 2001. |
| native_id | 3657 |
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Rrereitass de PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, n.º 220 - CGC 10.260.222/0001-05 - PE Fones: 726.1156 - Fax: (081) 726.2000 CEP 55.150-000 Belo Jardim - Pernambuco Constriindo a novo sécui LEIN.º 1.231 /98 EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 1999 a 2001 e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 1999 a 2001, na forma dos Anexos 1 e Il, programas, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhamento nos Anexos que a integram: 1 - Anexo 1, com programas, Objetivos e metas, classificados nas forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por funções, programas e sub-programas de N.º 01.01.001.1- 001 a 08.48.247.1.070. II - Anexo II, com os diagnósticos que resultaram nos programas especificados no Anexo 1. Art. 2º - Na forma idêntica à do artigo anterior e na pertinência das funções, programas e sub-programas específicos, também apresenta o Plano Plurianual do: 1 - Fundo Municipal de Saúde IN - Autarquia Educacional de Belo Jardim Art. 3º - Ag metas estabelecidas para a execução dos projetos constantes dos anexos desta Lei, poderão ser aumentados ou diminuídas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, nos termos das Leis de Diretrizes orçamentárias para os exercícios compreendidos no período. Art. 4º - O Plano Plurianual de Investimentos de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por meio de Lei específica. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de novembro de 1998. CECÍLIO BÁRBOSÁ CINTRA GALVÃO -PREFEITO- | MAB/MLMN