| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de 02 (dois) terrenos urbanos para a construção de área de interesse público/social no Loteamento Viana e Moura Inhumas e no Loteamento Vila Azulão, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de PUBLICADO EM: y : BELO JARDIM DO O Vá Construindo uma nova história ASS TURA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2023 Ementa: Dispõe sobre a doação de 02 (dois) terrenos urbanos para a construção de área de interesse público/social no Loteamento Viana e Moura Inhumas é no Loteamento Vila Azulão, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada a doação de 02 (dois) terrenos urbanos: um lote urbano localizado no Loteamento Viana e Moura Inhumas no Município e outro situado no Loteamento Vila Azulão (Viana e Moura da BR), com as seguintes características: LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO VIANA E MOURA INHUMAS IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro, Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada, portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175. 724- dz residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207, bairro Sebastião Sinládo [= A Pedra/PE, que, na condição de Presidente, ficará responsável pela edificação da ola ke õ ser construída no prazo estabelecido nesta lei. SE gy É E) Su IL ÁREA: 1.286,18m? po E E a II CONFRONTANTES: - Frente ao Norte com a Rua Projetada nº 46; E s Fundos ao Sul com o lote 04 da Quadra 59 (Loteamento Viana e Moura Inhumas) 5 OT boa e: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PJ/ CEP: 88150-005. E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 a Digitalizado com CamScanner GABINETE DO PREFEITO Lateral direita ao Leste com os lotes nº 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra “F”, Loteamento ACM; Lateral esquerda a Oeste com os lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 59, Loteamento Viana e Moura Inhumas. LOTE URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO VILA AZULÃO (VIANA E MOURA DA BR IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro, Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada, portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175.724-19, residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207, bairro Sebastião Simão, Pedra/PE, que, na condição de Presidente, ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. II ÁREA: 994,60m? II CONFRONTANTES: Frente ao Sul com a Rua Natan Ermínio de Almeida; Fundos ao Norte com os lotes 28, 29, 30, 31 e 33, Quadra E; Lateral direita ao Oeste para a Rua Francisco Solón de Lima; Lateral esquerda ao Leste para Área Verde 03. Art. 2º - Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento. Art. 3º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida | lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner P Prefeitura de / BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente as áreas descritas no artigo 1º., sendo as mesmas revertidas ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, sem fins lucrativos, na forma da Lei. Art. 7º - A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade socioassistencial, sendo vedada a utilização para fins comerciais. Parágrafo Único - A finalidade da referida doação visa apoiar obras de assistência social que promovam atividades de relevância pública e social, especialmente a grupos que estejam em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 14 de abri 23. — di GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner