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norma nº 3484/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3484 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a doação de 02 (dois) terrenos urbanos para a construção de área de interesse público/social no Loteamento Viana e Moura Inhumas e no Loteamento Vila Azulão, e dá outras providências.
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BELO JARDIM DO O Vá
Construindo uma nova história ASS TURA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.484/2023
Ementa: Dispõe sobre a doação de 02 (dois) terrenos
urbanos para a construção de área de interesse
público/social no Loteamento Viana e Moura Inhumas é
no Loteamento Vila Azulão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a doação de 02 (dois) terrenos urbanos: um lote urbano
localizado no Loteamento Viana e Moura Inhumas no Município e outro situado no Loteamento
Vila Azulão (Viana e Moura da BR), com as seguintes características:
LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO VIANA E MOURA INHUMAS
IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro,
Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada,
portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175. 724- dz
residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207, bairro Sebastião Sinládo
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ser construída no prazo estabelecido nesta lei. SE gy É
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IL ÁREA: 1.286,18m? po E
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II CONFRONTANTES: -
Frente ao Norte com a Rua Projetada nº 46; E
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Fundos ao Sul com o lote 04 da Quadra 59 (Loteamento Viana e Moura Inhumas) 5
OT boa e:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PJ/ CEP: 88150-005.
E-mail: ouvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 a
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GABINETE DO PREFEITO
Lateral direita ao Leste com os lotes nº 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra “F”, Loteamento
ACM;
Lateral esquerda a Oeste com os lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 59, Loteamento
Viana e Moura Inhumas.
LOTE URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO VILA AZULÃO (VIANA E
MOURA DA BR
IBENEFICIÁRIO: CÁRITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.516.205/0001-52, com sede à Rua Anísio Galvão, nº 123, bairro Centro,
Pesqueira/PE, representada por Maria Hilda Gomes Arcoverde, brasileira, casada,
portadora de RG nº 5.014.360 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.175.724-19,
residente e domiciliada à Rua Júlio Tenório Cavalcante, nº 207, bairro Sebastião Simão,
Pedra/PE, que, na condição de Presidente, ficará responsável pela edificação da obra a
ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
II ÁREA: 994,60m?
II CONFRONTANTES:
Frente ao Sul com a Rua Natan Ermínio de Almeida;
Fundos ao Norte com os lotes 28, 29, 30, 31 e 33, Quadra E;
Lateral direita ao Oeste para a Rua Francisco Solón de Lima;
Lateral esquerda ao Leste para Área Verde 03.
Art. 2º - Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio,
venda, permuta, desmembramento.
Art. 3º - O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida |
lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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P Prefeitura de
/ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo
artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente as áreas descritas no artigo 1º., sendo
as mesmas revertidas ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social,
sem fins lucrativos, na forma da Lei.
Art. 7º - A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade
socioassistencial, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Parágrafo Único - A finalidade da referida doação visa apoiar obras de assistência
social que promovam atividades de relevância pública e social, especialmente a grupos que
estejam em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 14 de abri 23.
— di
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
(81) 3726-8711
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