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norma nº 5/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
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"CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº
13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral De
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO TARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E KEGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim.
$ 1º. Para os fins deste Resolução, considera-se:
1 - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
H - dado pessoal seisível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
HH - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificad
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de s
tratamento,
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido e
um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natura! a quem se referem os dados pessoais que são objeto
de tratamento;
4-CNPJ:M a7o. 457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE.
RUA AMÉLIA SOARES PA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: O controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,
mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em
banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais
para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos d
dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para
uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre
entes privados;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0:81)
26.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do
controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que
podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de
caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por
zelar, implementar e fiscalizar o cump! imento desta Lei em todo o território nacional.
$ 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados
por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões
Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal
de Belo Jardim.
CAPÍTULO Ii - DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Da Indicação
Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Belo Jardim, que exercerá as atribuições de
Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.
Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Belo Jardim, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar
controlador no desempenho das seguintes atividades:
I - Monitoramento continuo de dados pessoais e de fluxos das respectiv
operações de tratamento;
1 - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados
Pessoais;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**
»614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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IV - Orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos
âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes
gerais cleliberadas;
V - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº
13.709/2018 e desta Resolução;
VI - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
vII - Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, as
medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;
VIII - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Belo Jardim no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº
13.709/2018 e nesta Lei;
IX - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Lei no âmbito da
Câmara Municipal de Belo jardim.
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Belo Jardim será composto por 03 (três) membros, tendo como
Presidente um de seus membros, que deverá obrigatoriamente servidor efetivo, o qual
exercerá a função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do
CONTROLADOR.
Seção HI
Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso HI
artigo 3º desta Lei, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governanç
para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades
da Administração Pública, devendo conter, no minimo:
1 - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos,
mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a
RUA AMÉLIA SOARES PÃES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP:: 55.150-000 - PE.
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incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para 0s agentes envolvidos no
tratamento e ações educativas aplicáveis;
KH - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais,
respeitadas as recomendações da autoridade nacional;
Parágrafo único. Para fins de eventual tratamento de dados pessoais
realizado no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, todos de interesse público,
considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo
de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a
aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de
representação do povo Belo-jardinense, de legislar sobre os assuntos de interesse local,
de controle e fiscalização dos atos do Poder Legislativo Municipal e da aplicação dos
recursos públicos, e O fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades
decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa.
Art. 5º - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o intere
se público de conservação de dados históricos, preservação da
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas
atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da
democracia.
Parágrafo único - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em
relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento,
mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Diretoria Geral da Câmara |
Municipal de Belo Jardim.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Belo Jardim, na condição de Controladora,
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar
especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, -
consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também,
deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de
dados pessoais.
RUA AME.
SOARES PAES S/N - FONE: (0:01) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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Art. 72 - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de BELO
JARDIM que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento
conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD),
devendo os servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a
observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria.
Parágrafo único. Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as
dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos
contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com à Câmara Municipal,
deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das
instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de
Proteção de dados Pessoais (LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas
decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo
em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por
portaria da Diretoria-Geral da Câmara Municipal, ouvido previamente O Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações.
CAPÍTULO HI - DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Da Designação
Art. 9º - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS de que trata O Parágrafo
Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre à Câmara
Municipal de Belo Jardim, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, send
que:
I- Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuiçã
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais,
à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no
setor público;
J- Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de
que trata O inciso Ido caput deste artigo;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (
1) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta Resolução;
IV - Não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de
tecnologia da informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de
informação no órgão e na entidade.
g 1º. A identidade e as informações de contato do encarregado serão
divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, dando-se ostensiva
publicidade.
8 2º. O disposto no “caput” deste artigo não impede que os demais setores €
departamentos da camara Municipal de Belo Jardim, em seus respectivos âmbitos,
prestem — auxílio administrativo para desempenhar os procedimentos de
proteção /tratamento de dados, em interlocução com O ENCARREGADO DE DADOS
PESSOAIS.
Art. 10 - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio
necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as
operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em
conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação
com o Ouvidor da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Seção dl
Das Atribuições
Art. 11 - São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
f - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, presta
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução;
EI - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de
Belo Jardim a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando
necessário;
614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º
= CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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v - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
vt - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Belo
Jardim para adoção das providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018;
vil - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares;
VII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 - Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os
departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as
informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional
ou de titulares dos direitos, devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade
administrativa responsável pelo tratamento dos dados:
L- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
FI - Contratos que envolvam dados pessoais;
KI - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, O princípio da
transparência ou algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do
artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos
previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
5 1º Os requerimentos de que trata o “caput” deste artigo serão respondidos
pelo ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, com o apoio técnico dos demai
departamentos da Câmara Municipal de Belo Jardim. (De acordo com o art. 6º, incisos [ao
X da LGPD).
5 2º O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular
não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011,
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/!
2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
É CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por
terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento
expresso do titular.
Art. 14 - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Administração
da Câmara Municipal de Belo Jardim e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando:
1- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
1L- As informações sobre os titulares envolvidos;
KH - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção
dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo.
Parágrafo Único. A comunicação será feita em 30 (trinta).
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º,
incisos 1 ao X da LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) é qualquer ação que se faça com dados pessoais,
como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração, devendo o seu processamento ser devidamente regulamentado através de
Instrução Normativa elaborada pelo COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E
INFORMAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM e aprovado pelo
CONTROLADOR.
Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa
complementar e demais processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7º,
incisos [ao X, e caputart. 23 da LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 “470.457/0001-86 - CEP:: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) além das diversas normas
infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a privacidade, a
intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g,
artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16, 17 e 21 do Código Civil;
art. 3º, inciso IX da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97); artigo 313-A do
Código Penal; artigo 5º da Lei nº 12.414/2011 (Lei do cadastro positivo); artigo 31 da Lei
de acesso à informação (Le nº 12.527/2011); Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº
12.965/2014), dentre outras;
Art. 16 - Cabe à Câmara Municipal de Belo Jardim, por meio de seu
Departamento Administrativo:
I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Belo Jardim os subsídios técnicos necessários para elaboração e
monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados
pessoais.
H - Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos
Ambitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes
gerais deliberadas pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Belo Jardim;
IH - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº
13.709/2018 e desta Resolução após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim;
IV - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, apó
oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal d
Belo Jardim, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº
13.709/2018;
vI - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Belo Jardim no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº
13.709/2018 e nesta Resolução;
- FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
RUA AMÉLIA SOARES PÃES 5;
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
VII- Monitorar a aplicação da Lei nº 13./09/2018 e desta Resolução no âmbito
da Câmara Municipal de Belo Jardim.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, em 06 de setembro de 2023.
REGINA
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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