| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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"CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RESOLUÇÃO Nº 005, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO TARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E KEGIMENTAIS APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÃO INICIAL Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim. $ 1º. Para os fins deste Resolução, considera-se: 1 - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; H - dado pessoal seisível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; HH - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificad considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de s tratamento, IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido e um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V - titular: pessoa natura! a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 4-CNPJ:M a7o. 457/0001-86 - CEP. 55.150-000 - PE. RUA AMÉLIA SOARES PA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: O controlador e o operador; X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado; XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos d dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0:81) 26.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cump! imento desta Lei em todo o território nacional. $ 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Belo Jardim. CAPÍTULO Ii - DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS Seção I Da Indicação Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Belo Jardim, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais. Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar controlador no desempenho das seguintes atividades: I - Monitoramento continuo de dados pessoais e de fluxos das respectiv operações de tratamento; 1 - Análise de risco; HI - Elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados Pessoais; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0** »614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - Orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais cleliberadas; V - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução; VI - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; vII - Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018; VIII - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Belo Jardim no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta Lei; IX - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Lei no âmbito da Câmara Municipal de Belo jardim. X - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim será composto por 03 (três) membros, tendo como Presidente um de seus membros, que deverá obrigatoriamente servidor efetivo, o qual exercerá a função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do CONTROLADOR. Seção HI Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso HI artigo 3º desta Lei, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governanç para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no minimo: 1 - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a RUA AMÉLIA SOARES PÃES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 .470.457/0001-86 - CEP:: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para 0s agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; KH - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional; Parágrafo único. Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo Belo-jardinense, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Legislativo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e O fortalecimento da democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa. Art. 5º - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o intere se público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Parágrafo único - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Diretoria Geral da Câmara | Municipal de Belo Jardim. Art. 6º - A Câmara Municipal de Belo Jardim, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, - consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. RUA AME. SOARES PAES S/N - FONE: (0:01) 3726. 1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 72 - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de BELO JARDIM que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), devendo os servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo único. Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as relações de serviço com à Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações. Art. 8º - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por portaria da Diretoria-Geral da Câmara Municipal, ouvido previamente O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações. CAPÍTULO HI - DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS Seção I Da Designação Art. 9º - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS de que trata O Parágrafo Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre à Câmara Municipal de Belo Jardim, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, send que: I- Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuiçã preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor público; J- Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata O inciso Ido caput deste artigo; RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: ( 1) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução; IV - Não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de tecnologia da informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de informação no órgão e na entidade. g 1º. A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, dando-se ostensiva publicidade. 8 2º. O disposto no “caput” deste artigo não impede que os demais setores € departamentos da camara Municipal de Belo Jardim, em seus respectivos âmbitos, prestem — auxílio administrativo para desempenhar os procedimentos de proteção /tratamento de dados, em interlocução com O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS. Art. 10 - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação com o Ouvidor da Câmara Municipal de Belo Jardim. Seção dl Das Atribuições Art. 11 - São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS: f - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, presta esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta Resolução; EI - Receber comunicações da ANPD e adotar providências; HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Belo Jardim a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; 614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º = CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO v - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; vt - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Belo Jardim para adoção das providências pertinentes: a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; vil - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares; VII - Exercer outras atividades correlatas. Art. 12 - Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos, devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados: L- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; FI - Contratos que envolvam dados pessoais; KI - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, O princípio da transparência ou algum outro interesse público; IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5 1º Os requerimentos de que trata o “caput” deste artigo serão respondidos pelo ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, com o apoio técnico dos demai departamentos da Câmara Municipal de Belo Jardim. (De acordo com o art. 6º, incisos [ao X da LGPD). 5 2º O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011, RUA AMÉLIA SOARES PAES S/! 2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. É CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. Art. 14 - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Administração da Câmara Municipal de Belo Jardim e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando: 1- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 1L- As informações sobre os titulares envolvidos; KH - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - Os riscos relacionados ao incidente; V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Parágrafo Único. A comunicação será feita em 30 (trinta). CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos 1 ao X da LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, devendo o seu processamento ser devidamente regulamentado através de Instrução Normativa elaborada pelo COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM e aprovado pelo CONTROLADOR. Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim deverão ser obedecidas as bases legais insertas no art. 7º, incisos [ao X, e caputart. 23 da LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 “470.457/0001-86 - CEP:: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) além das diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural, v.g, artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16, 17 e 21 do Código Civil; art. 3º, inciso IX da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97); artigo 313-A do Código Penal; artigo 5º da Lei nº 12.414/2011 (Lei do cadastro positivo); artigo 31 da Lei de acesso à informação (Le nº 12.527/2011); Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), dentre outras; Art. 16 - Cabe à Câmara Municipal de Belo Jardim, por meio de seu Departamento Administrativo: I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais. H - Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos Ambitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim; IH - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução após oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Belo Jardim; IV - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, apó oitiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal d Belo Jardim, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018; vI - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Belo Jardim no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta Resolução; - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. RUA AMÉLIA SOARES PÃES 5; CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO VII- Monitorar a aplicação da Lei nº 13./09/2018 e desta Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim. Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, em 06 de setembro de 2023. REGINA RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.